05/05/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 12:51

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 06:42

Transitado em Julgado em "data"
04/04/2025 13:09

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
03/04/2025 22:02

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 02:17

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 00:01

Publicação
03/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800503-48.2023.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 2ª Vara Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113A/MS) Apelado: Diogo Emílio Mick Advogada: Patrícia Alves Lopes (OAB: 17977/MS) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO E REPACTUAÇÃO DE DÉBITOS - PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS NOS TERMOS DA LEI Nº 14.181/21 - REQUISITOS LEGAIS PARA REPACTUAÇÃO ATENDIDOS - EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DOLOSA NÃO ATENDIDA PELA PARTE REQUERIDA - PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO JUDICIAL COMPULSÓRIO, RESPEITANDO O MÍNIMO EXISTENCIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A Lei nº 14.181/2021 introduziu no Código de Defesa do Consumidor o procedimento de repactuação de dívidas para consumidores superendividados, com o objetivo de assegurar a reorganização das finanças pessoais sem comprometer o mínimo existencial.

O procedimento compreende duas fases: a conciliação entre as partes e, em caso de insucesso, a revisão judicial das dívidas com a participação de todos os credores. 2.

A parte autora, em conformidade com a legislação aplicável, demonstrou a necessidade de repactuação das dívidas, com a preservação de seu mínimo existencial, sendo possível a reorganização de suas finanças sem comprometer sua capacidade de atendimento das obrigações. 3.

A parte requerida, ora apelante, não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada contratação dolosa ou a capacidade da parte autora de adimplir as dívidas sem prejuízo de seu mínimo existencial.

O argumento da instituição financeira de que o consumidor se endividou de forma descontrolada não afasta a responsabilidade das instituições na concessão de crédito. 4.

Sentença mantida, com a ratificação das cláusulas do plano judicial compulsório de repactuação de dívidas, conforme estabelecido pela Lei nº 14.181/21. 5.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
02/04/2025 10:08

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 08:02

Não-Provimento
01/04/2025 03:41

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 00:01

Publicação
31/03/2025 16:00

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 15:48

Inclusão em pauta
06/03/2025 13:39

Conclusos para tipo de conclusão.
28/02/2025 11:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/02/2025 11:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/02/2025 09:59

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 03:26

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 00:01

Publicação
24/02/2025 07:05

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 16:32

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/02/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 12:20

Juntada de tipo de documento
03/02/2025 12:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/02/2025 12:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/12/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 14:22

Juntada de tipo de documento
05/12/2024 14:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/12/2024 14:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/11/2024 21:53

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 02:19

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 10:36

Expedida/certificada
23/09/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 10:30

Expedição de "tipo de documento".
23/09/2024 01:47

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 00:01

Publicação
20/09/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 14:15

Conclusos para tipo de conclusão.
20/09/2024 14:15

Expedição de "tipo de documento".
20/09/2024 14:15

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
20/09/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 12:54

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800258-03.2024.8.12.0009

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Dcr Transportes e e Biomassa LTDA

Advogado: Fabio Oliveira Dutra

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/03/2024 16:21

Exibir Processo

Processo nº 0800377-32.2022.8.12.0009

Banco Votorantim S.A.

Andre Ferreira de Almeida

Advogado: Sergio Schulze

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/04/2022 15:51

Exibir Processo

Processo nº 0800665-19.2018.8.12.0009

Banco J. Safra S.A.

Acary Dias Coelho

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/06/2018 07:40

Exibir Processo

Processo nº 0800336-70.2019.8.12.0009

Eumildo Pereira de Souza

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Jayson Fernades Negri

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/04/2019 12:37

Exibir Processo

Processo nº 0801025-75.2023.8.12.0009

Jose Serapiao Marques Silva

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Amanda Camila Faustino Alves Claro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/07/2023 15:20

Exibir Processo