15/09/2025 09:33

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
15/09/2025 09:33

Expedição de Certidão.
15/09/2025 09:32

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
04/09/2025 13:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/09/2025 13:45

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 17:46

Conclusos para despacho
22/07/2025 18:35

Manifestação do Ministério Público
21/07/2025 05:43

Expedição de Certidão.
15/07/2025 04:54

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
15/07/2025 00:15

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 10:00

Relação encaminhada ao D.J.
14/07/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
11/07/2025 18:18

Expedição de Certidão.
11/07/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 15:55

Autos entregues em carga ao Promotor
11/07/2025 15:54

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
11/07/2025 15:54

Expedição de Certidão.
11/07/2025 15:54

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
11/07/2025 15:53

Emissão da Relação
02/07/2025 15:54

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
02/07/2025 15:54

Redistribuição de Processo - Saída
01/07/2025 13:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/07/2025 13:01

Desapensado do processo número do processo
01/07/2025 13:00

Desapensado do processo número do processo
01/07/2025 12:59

Expedição de Certidão.
30/06/2025 19:00

Transitado em Julgado em data
30/06/2025 14:12

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
30/06/2025 14:12

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
18/03/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 14:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
18/03/2025 14:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
12/03/2025 11:46

Prazo em Curso
11/03/2025 18:36

Juntada de Petição de Contra-razões
07/03/2025 00:17

Expedição de Certidão.
25/02/2025 08:43

Expedição de Certidão.
25/02/2025 08:43

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 08:42

Autos entregues em carga ao Promotor
24/02/2025 17:51

Juntada de Petição de Apelação
04/02/2025 09:13

Prazo em Curso
03/02/2025 15:41

Manifestação do Ministério Público
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Rachel de Paula Magrini Sanches (OAB 8673/MS), Anderson Yukio Yamada (OAB 16783/MS) Processo 0900928-86.2023.8.12.0008 - Ação Civil Pública - Ré: Pimenta Rosa Bar E Restaurante Ltda - Sentença de fls. 358/375 Diante do exposto, e por tudo que nos autos consta, confirmo a liminar de f. 90-100, resolvo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, para o fim de: a) SUSPENDER todas atividades com música de sonorização mecânica e/ou ao vivo no estabelecimento PIMENTA ROSA BAR E RESTAURANTE LTDA", devendo a pessoa jurídica de direito privado PIMENTA ROSA BAR E RESTAURANTE LTDA, CNPJ n. 47.***.***/0001-84, abster-se de realizá-las, em quaisquer circunstâncias (obrigação de não fazer), até que demonstrada a obtenção das licenças/alvarás/certificados dos órgãos competentes, comprovada a instalação de isolamento acústico, bem como respeitados os níveis de emissão sonora permitidos, sob pena de multa cominatória no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) por evento realizado; b) CONDENAR a pessoa jurídica de direito privado PIMENTA ROSA BAR E RESTAURANTE LTDA. (NOME DE FANTASIA: PIMENTA ROSA BAR E RESTAURANTE), CNPJ n. 47.070.049/ 0001-84, na obrigação de pagar, a título de indenização pelos danos ambientais pretéritos, a importância de R$10.000,00 (dez mil reais reais), corrigidos pelo IPCA desde o arbitramento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação (artigo 405 do Código Civil), a ser destinado ao Fundo Municipal do Meio Ambiente de Corumbá/ MS, a ser destinado ao Fundo Municipal do Meio Ambiente de Corumbá/MS. c) CONDENAR a pessoa jurídica de direito privado PIMENTA ROSA BAR E RESTAURANTE LTDA. (NOME DE FANTASIA: PIMENTA ROSA BAR E RESTAURANTE), CNPJ n. 47.070.049/ 0001-84, na na obrigação de pagar, a título de dano moral coletivo, a quantia de R$40.000,00 (quarenta mil reais), a ser destinado ao Fundo Municipal do Meio Ambiente de Corumbá/ MS (artigo 13, caput, da Lei n. 7.347/ 1985), corrigidos pelo IPCA desde o arbitramento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação (artigo 405 do Código Civil), a ser destinado ao Fundo Municipal do Meio Ambiente de Corumbá/ MS.

Por fim, CONDENO a parte requerida ao pagamento de custas processuais.

DEIXO DE CONDENÁ-LA, contudo, ao pagamento dos honorários advocatícios, porquanto o Ministério Público não faz jus ao recebimento de tal verba.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, e recolhidas eventuais custas remanescentes, ARQUIVEM-SE, com as cautelas de praxe. Às providências.
31/01/2025 20:12

Publicado ato_publicado em 31/01/2025.
31/01/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
30/01/2025 11:27

Emissão da Relação
30/01/2025 11:26

Expedição de Certidão.
30/01/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 11:25

Autos entregues em carga ao Promotor
15/01/2025 15:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/01/2025 15:15

Expedição de Certidão.
15/01/2025 15:15

Registro de Sentença
13/01/2025 18:44

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)
21/10/2024 01:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/09/2024 10:05

Conclusos para julgamento
19/09/2024 17:05

Juntada de Petição de Alegações finais
29/08/2024 10:52

Prazo em Curso
29/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Rachel de Paula Magrini Sanches (OAB 8673/MS), Anderson Yukio Yamada (OAB 16783/MS) Processo 0900928-86.2023.8.12.0008 - Ação Civil Pública - Ré: Pimenta Rosa Bar E Restaurante Ltda - Intimação do requerido para apresentar as alegações finais., em 15 (quinze) dias.
28/08/2024 20:18

Publicado ato_publicado em 28/08/2024.
28/08/2024 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
28/08/2024 06:48

Emissão da Relação
27/08/2024 12:35

Juntada de Petição de Alegações finais
26/08/2024 00:21

Expedição de Certidão.
16/08/2024 08:55

Expedição de Certidão.
16/08/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 08:55

Autos entregues em carga ao Promotor
15/08/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 18:48

Prazo em Curso
14/08/2024 15:30

Expedição de Certidão.
14/08/2024 14:47

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/08/2024 02:47:36, 3ª Vara Cível.
23/07/2024 18:49

Juntada de Ofício
20/06/2024 18:51

Juntada de NULL
20/06/2024 18:51

Juntada de Mandado
20/06/2024 18:50

Juntada de NULL
20/06/2024 18:50

Juntada de Mandado
07/06/2024 18:53

Informação do Sistema
07/06/2024 18:53

Apensado ao processo numero do processo
06/06/2024 17:00

Documento Digitalizado
06/06/2024 16:54

Determinada Requisição de Informações
06/06/2024 16:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/06/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 16:07

Conclusos para despacho
06/06/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 07:25

Informação do Sistema
23/05/2024 15:32

Prazo em Curso
22/05/2024 13:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/05/2024 13:53

Documento Digitalizado
17/05/2024 16:43

Juntada de NULL
17/05/2024 16:43

Juntada de Mandado
15/05/2024 13:06

Juntada de NULL
15/05/2024 13:06

Juntada de Mandado
09/05/2024 12:04

Prazo em Curso
09/05/2024 12:03

Expedição de Mandado.
09/05/2024 09:43

Expedição em análise para assinatura
08/05/2024 17:05

Recebidos os autos do Ministério Público
08/05/2024 17:05

Manifestação do Ministério Público
07/05/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 20:14

Publicado ato_publicado em 06/05/2024.
06/05/2024 14:54

Prazo em Curso
06/05/2024 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
03/05/2024 16:42

Prazo em Curso
03/05/2024 16:41

Expedição de Mandado.
03/05/2024 16:41

Expedição de Mandado.
03/05/2024 16:41

Expedição de Mandado.
03/05/2024 16:40

Expedição de Ofício.
03/05/2024 16:35

Expedição em análise para assinatura
03/05/2024 16:27

Expedição de Certidão.
03/05/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 16:27

Autos entregues em carga ao Promotor
03/05/2024 16:25

Emissão da Relação
03/05/2024 15:42

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
03/05/2024 15:41

Expedição de Certidão.
03/05/2024 15:41

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/08/2024 02:00:00, Vara do Juiz das Garantias.
03/05/2024 15:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/05/2024 15:26

Proferida decisão interlocutória
31/10/2023 11:05

Manifestação do Ministério Público
14/09/2023 18:09

Conclusos para decisão
05/09/2023 17:57

Expedição de Certidão.
05/09/2023 17:55

Manifestação do Ministério Público
05/09/2023 11:05

Recebidos os autos do Ministério Público
05/09/2023 11:05

Manifestação do Ministério Público
29/08/2023 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 19:25

Informação do Sistema
22/08/2023 19:25

Apensado ao processo numero do processo
22/08/2023 08:14

Prazo em Curso
21/08/2023 20:10

Publicado ato_publicado em 21/08/2023.
21/08/2023 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
21/08/2023 06:30

Expedição de Certidão.
21/08/2023 06:30

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 06:30

Autos entregues em carga ao Promotor
21/08/2023 06:29

Emissão da Relação
18/08/2023 18:35

Recebidos os autos do Ministério Público
18/08/2023 18:35

Juntada de Petição de Réplica
15/08/2023 14:40

Documento Digitalizado
15/08/2023 14:07

Determinada Requisição de Informações
15/08/2023 14:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/08/2023 14:06

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 11:39

Conclusos para despacho
14/08/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 11:55

Informação do Sistema
07/08/2023 09:02

Expedição de Certidão.
07/08/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 09:02

Autos entregues em carga ao Promotor
04/08/2023 17:06

Juntada de Petição de contestação
17/07/2023 05:07

Prazo em Curso
14/07/2023 16:46

Juntada de Mandado
14/07/2023 16:46

Juntada de NULL
12/07/2023 14:49

Prazo em Curso
12/07/2023 14:48

Expedição de Mandado.
12/07/2023 14:05

Recebidos os autos do Ministério Público
12/07/2023 14:05

Manifestação do Ministério Público
10/07/2023 14:36

Expedição de Certidão.
10/07/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 14:35

Autos entregues em carga ao Promotor
10/07/2023 14:34

Expedição de Certidão.
10/07/2023 14:20

Manifestação do Ministério Público
09/07/2023 15:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/07/2023 15:09

Tutela Provisória
07/07/2023 18:16

Expedição de Certidão.
06/07/2023 10:00

Conclusos para decisão
04/07/2023 16:51

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
04/07/2023 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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