19/05/2025 14:57

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 01:25

Decorrido prazo de parte
08/05/2025 09:51

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 04:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/05/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 12:25

Recebidos os autos
24/04/2025 12:25

Recebidos os autos
24/04/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
27/02/2025 14:48

Expedição de tipo de documento.
27/02/2025 14:48

Remetidos os Autos para destino.
27/02/2025 14:48

Remetidos os Autos para destino.
26/02/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 19:20

Juntada de Petição de tipo
19/02/2025 01:22

Decorrido prazo de parte
28/01/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Flávio Neves Costa (OAB 12179A/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS), José Carlos Prestes Vieira (OAB 118596/PR), JOSIANE DE MIRANDA MENEGUETTI (OAB 99130/PR) Processo 0802181-04.2023.8.12.0008 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: Thiago Santos Lemos - Réu: Banco do Brasil S/A, Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A. - Intimação da parte apelada para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar suas contrarrazões.
27/01/2025 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/01/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 17:52

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 07:20

Juntada de Petição de tipo
18/12/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Flávio Neves Costa (OAB 12179A/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS), José Carlos Prestes Vieira (OAB 118596/PR), JOSIANE DE MIRANDA MENEGUETTI (OAB 99130/PR) Processo 0802181-04.2023.8.12.0008 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: Thiago Santos Lemos - Réu: Banco do Brasil S/A, Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A. - 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 490 do Código de Processo Civil, RESOLVO o mérito da ação e, com fundamento no art. 487, inciso I, na norma processual, REJEITO O PEDIDO formulado pela parte autora, nos termos da fundamentação.

Condeno-a ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, atento às diretrizes do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.

As verbas ficarão com a exigibilidade condicionada à verificação da hipótese do art. 98, § 3º do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente, arquive-se.
27/11/2024 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/11/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 10:21

Juntada de Petição de tipo
26/11/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 15:50

Recebidos os autos
19/11/2024 15:50

Expedição de tipo de documento.
19/11/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 15:50

Julgado improcedente o pedido
11/11/2024 17:34

Conclusos para tipo de conclusão.
01/11/2024 07:20

Juntada de Petição de tipo
17/10/2024 15:37

Juntada de Petição de tipo
12/10/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
12/10/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/09/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 14:26

Recebidos os autos
20/09/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 12:21

Conclusos para tipo de conclusão.
20/09/2024 01:23

Decorrido prazo de parte
19/09/2024 11:05

Juntada de Petição de tipo
29/08/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Flávio Neves Costa (OAB 12179A/MS), Eduardo Santos Hernandes (OAB 46530/PR), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS), Gabriela Pequeno Alves de Oliveira e Silva (OAB 112456/PR), José Carlos Prestes Vieira (OAB 118596/PR), JOSIANE DE MIRANDA MENEGUETTI (OAB 99130/PR) Processo 0802181-04.2023.8.12.0008 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: Thiago Santos Lemos - Réu: Banco do Brasil S/A, Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A. - Chamo o feito à ordem.

Em análise aos autos, infere-se que a inicial foi recebida sem a apresentação do plano de pagamento, o qual deve acompanhar a peça inaugural.

Contudo, registre-se que a ausência a princípio não trouxe nenhum prejuízo aos réus, tendo em vista que na sessão de conciliação não ofertaram qualquer proposta, bem como na contestação apresentaram resistência aos pedidos do autor, portanto, a juntada do plano tem o condão apenas de regularizar o andamento e auxiliar o Administrador Judicial para a realização do plano compulsório.

Intime-se o(a) autor(a) para, 15 dias, juntar aos autos o plano de pagamento que deverá contemplar a relação de todos os credores, observando-se o prazo máximo de cinco anos, a preservação do mínimo existencial, bem como as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas (art. 104-A, do CDC), com exclusão das dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos mobiliários e de crédito rural (art. 104-A, § 2º, do CDC), sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC).

Registre-se que a Recomendação n. 125, de 24 de dezembro de 2021, do CNJ, disponibiliza o modelo "Formulário-Padrão" para preenchimento.

Ainda, deverá o autor instruir a inicial com o Relatório Socioeconômico, disponível no cartório deste juízo.

Tudo cumprido, voltem conclusos para decisão Às providências.
28/08/2024 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/08/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 16:28

Retificação de Classe Processual
16/08/2024 16:17

Recebidos os autos
16/08/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 09:20

Conclusos para tipo de conclusão.
15/07/2024 14:53

Juntada de Petição de tipo
12/07/2024 15:35

Juntada de Petição de tipo
07/11/2023 16:04

Juntada de tipo de documento
26/10/2023 19:14

Juntada de Petição de tipo
23/10/2023 18:37

Juntada de Petição de tipo
23/10/2023 18:36

Juntada de tipo de documento
23/10/2023 17:50

Juntada de tipo de documento
23/10/2023 17:08

Juntada de Petição de tipo
27/09/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/09/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 17:06

Juntada de Petição de tipo
19/09/2023 10:56

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 15:06

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
31/08/2023 15:05

de Conciliação
31/08/2023 11:51

Juntada de Petição de tipo
30/08/2023 10:20

Juntada de Petição de tipo
25/08/2023 17:51

Juntada de Petição de tipo
25/08/2023 08:05

Juntada de Petição de tipo
08/08/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 16:21

Expedição de tipo de documento.
01/08/2023 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/08/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 14:17

Recebidos os autos
31/07/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 09:52

Conclusos para tipo de conclusão.
24/07/2023 13:22

Juntada de tipo de documento
24/07/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 08:05

Juntada de Petição de tipo
18/07/2023 00:44

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 18:51

Expedição de tipo de documento.
29/06/2023 09:19

Expedição de tipo de documento.
29/06/2023 08:04

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/06/2023 08:04

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/06/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 08:04

Expedição de tipo de documento.
29/06/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/06/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 15:16

Expedição de tipo de documento.
27/06/2023 15:16

de Instrução e Julgamento
27/06/2023 13:49

Recebidos os autos
27/06/2023 13:48

Tutela Provisória
22/06/2023 10:09

Conclusos para tipo de conclusão.
20/06/2023 16:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800215-74.2021.8.12.0008

Silvana Dulce de Magalhaes Alvarez

Lailson Pinho de Assis

Advogado: Gleidiany Conceicao Rodrigues

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/01/2021 13:54

Exibir Processo

Processo nº 0800477-32.2023.8.12.0015

Jonata Arruda Martins

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Judivan Gomes da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/04/2023 12:10

Exibir Processo

Processo nº 0001178-65.2019.8.12.0015

Ministerio Publico Estadual

Eduardo Cesar Piveta

Advogado: Carlos Adalberto Rodrigues

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/06/2019 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0000642-78.2024.8.12.0015

Policia Civil do Estado do Mato Grosso D...

Darlan Ortiz Lopes

Advogado: Pedro Sergio Dantas da Silva Carvalho

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/08/2024 17:15

Exibir Processo

Processo nº 0802181-04.2023.8.12.0008

Thiago Santos Lemos

Banco do Brasil SA

Advogado: Jose Carlos Prestes Vieira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/03/2025 17:15

Exibir Processo