20/03/2025 17:45

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 17:45

Transitado em Julgado em data
24/02/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristina Aguiar Santana Moreira (OAB 9199/MS), Ana Carolina Santana Moreira (OAB 25571/MS) Processo 0800962-08.2022.8.12.0002 - Arrolamento Comum - Reqte: Jaqueline Oliveira dos Santos Souza, Vinicius de Oliveira Vermieiro Noia - Intimação do teor da r. sentença de f. 126/131: "[...] Posto isso, com fundamento no que dispõe o art. 321, parágrafo único, e art. 330, IV, ambos do CPC, indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, I, CPC. [...]".
19/02/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 17:38

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 13:45

Recebidos os autos
24/01/2025 13:45

Expedição de tipo de documento.
24/01/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 13:44

Indeferida a petição inicial
24/01/2025 12:54

Conclusos para tipo de conclusão.
29/11/2024 02:44

Decorrido prazo de parte
25/11/2024 00:31

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
21/09/2024 02:52

Decorrido prazo de parte
30/08/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 07:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Cristina Aguiar Santana Moreira (OAB 9199/MS), Ana Carolina Santana Moreira (OAB 25571/MS) Processo 0800962-08.2022.8.12.0002 - Arrolamento Comum - Reqte: Jaqueline Oliveira dos Santos Souza, Vinicius de Oliveira Vermieiro Noia - Defiro o benefício de justiça gratuita.

Anote-se no SAJ.

Converto em arrolamento comum.

Retifique-se no SAJ.

Doravante o rito a seguir está disciplinado no artigo 664, CPC.

O emprego de rito menos cadenciado possibilitará uma prestação jurisdicional em tempo razoável, prestigiando a economia e celeridade processual.

Anotem-se os nomes de todos os herdeiros e meeira(o) no SAJ e respectivas representações processuais.

Nomeio Jaqueline Oliveira dos Santos Souza como inventariante do espólio de Idivaldo Vermieiro Noia de Souza independente da assinatura do termo de compromisso, conforme determina o artigo 660, CPC.

A título de emenda, com base nos artigos 320, 321 e 664 do CPC, intime-se a parte inventariante para apresentar declarações com atribuição de valor aos bens e plano de partilha que respeite estritamente os ditames dos artigos 620, 653 e 664 do CPC.

O documento uno deverá conter minuciosa descrição do autor da herança, da(o) meeira(o), dos sucessores e dos bens, direitos e obrigações, indicação de valor dos bens e o plano de partilha.

Em conjunto, a parte inventariante deverá juntar eventuais documentos faltantes do (I) espólio (certidões de nascimento, casamento e óbito, RG, CPF, comprovante de última residência); (II) da(o) meeira(o) (certidões de nascimento, casamento ou título de união estável, estado civil e regime de bens, RG, CPF, comprovante de residência); (III) dos herdeiros/sucessores e dos respectivos cônjuges/companheiros (certidões de nascimento, casamento e óbito, RG, CPF, estado civil e regime de bens, comprovante de residência, procuração assinada por ambos - art. 1.647, II, CC); (IV) dos bens, direitos e obrigações do espólio (matrícula imobiliária; certificado de registro de veículo - CRLV; extrato bancário até a data do óbito; balanço patrimonial e contrato social, se houver empresa; DAP ou ficha do IAGRO; escritura pública; nota fiscal; contratos de direitos, ações e dívidas, etc); (V) as certidões negativas de débitos fiscais nas esferas Federal (emitida pela Receita Federal); Estadual (emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda); e, Municipal (emitida pelo Município de residência do falecido, também pelos de localização dos imóveis, se situados em local diverso), em nome da parte inventariada; e (VI) certidão atualizada da Central de Testamentos (CENSEC) em nome do autor da herança (art. 618,V, CPC) - se houver testamento, o inventariante deverá providenciar o necessário para protocolo no competente Distribuidor para sorteio.

Prazo para emenda: 60 dias, sob pena de indeferimento.

Saliento que bens que não estejam regularmente registrados em nome do autor da herança deverão constar como "direitos e ação".

De qualquer modo, toda a eventual documentação relativa a potencial aquisição da posse que esteja com a inventariante deverá ser apresentada conforme já informado acima, especialmente a matrícula imobiliária que é documento público e está disponível para qualquer pessoa no CRI.

Bens litigiosos ou de liquidação difícil ou morosa deverão ser excluídos da presente, e serão sujeitos à sobrepartilha, a teor do artigo 669, III, CPC.

Com o que determino a exclusão.

Todos os documentos devem estar legíveis e devidamente classificados, sendo atribuição do peticionário a adequada apresentação das peças processuais, a teor do artigo 10 do Provimento 70 do TJMS.

A inadequada apresentação poderá ensejar a extinção.

A parte inventariante deverá apresentar, ainda, se existirem ônus em aberto, um plano de pagamento das dívidas do espólio, inclusive as fiscais.

Se não houver liquidez imediata da universalidade de bens, a parte inventariante deverá indicar bens suficientes para serem reservados para pagamento da dívida (art. 663, CPC).

Remeto para as vias ordinárias (art. 612, CPC) o debate sobre a existência ou não de eventuais débitos cuja habilitação foi admitida, o que não afasta o dever de reserva no plano.

A disciplina relativa ao imposto de transmissão no arrolamento comum encontra-se no art. 664, § 4º, do CPC, que, por sua vez, remete a outra norma a regulamentação da matéria: no caso, ao art. 672, do CPC.

Ocorre que mencionado artigo diz respeito tao somente à cumulação de inventários, sem qualquer relação ou pertinência à questão do imposto.

Em uma análise retrospectiva da tramitação do projeto de lei do CPC vigente, conclui-se que tal desacerto se deu em virtude de erro material, decorrente de falha na renumeração dos artigos durante a tramitação legislativa.

A remissão deveria ter sido feita ao art. 662, tanto por ser a norma de conteúdo integrativo adequado à hipótese, quanto por estar conforme a proposição originária que, por sua vez, não sofreu alteração em seu conteúdo.

Não sendo assim, não haveria como integrar a regra ao sistema normativo, tampouco aplicá-la aos casos concretos, ficando sem solução, ao menos no contexto do CPC, a disciplina relativa a taxa judiciária e imposto de transmissão no arrolamento comum.

Assim, por inafastável a tese de erro material e tomando-se a remissão feita no art. 664, § 4º, do CPC, como sendo ao art. 662 (que disciplina o tratamento do imposto no arrolamento sumário), tem-se que o tratamento do imposto causa mortis no arrolamento comum é exatamente o mesmo do arrolamento sumário, ou seja, é matéria a ser resolvida na esfera administrativa.

Assim, não há vinculação da sentença da partilha ao pagamento do imposto de transmissão, tampouco qualquer restrição à liberação dos expedientes subsequentes, necessários à transmissão/apropriação dos bens partilhados aos contemplados com a herança (formal de partilha, carta de adjudicação e alvarás), sobretudo diante do Tema Repetitivo 1.074 do STJ.
28/08/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 19:09

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 19:08

Retificação de Classe Processual
23/08/2024 18:51

Recebidos os autos
23/08/2024 18:51

Emenda à Inicial
23/08/2024 09:21

Conclusos para tipo de conclusão.
23/08/2024 09:21

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 09:07

Processo Desarquivado
22/02/2024 03:53

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 01:55

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 02:22

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 03:32

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 03:27

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 06:42

Arquivado Provisoriamente
24/01/2023 02:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 18:32

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 13:08

Apensado ao processo numero do processo
12/01/2023 21:41

Recebidos os autos
12/01/2023 21:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
29/09/2022 18:15

Conclusos para tipo de conclusão.
27/09/2022 17:30

Juntada de Petição de tipo
14/09/2022 18:54

Recebidos os autos
14/09/2022 18:54

Emenda à Inicial
23/08/2022 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/08/2022 07:48

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 14:37

Conclusos para tipo de conclusão.
19/08/2022 14:21

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 11:30

Juntada de Petição de tipo
09/08/2022 18:24

Recebidos os autos
09/08/2022 18:24

Decisão ou Despacho
29/07/2022 15:54

Conclusos para tipo de conclusão.
20/07/2022 16:32

Juntada de Petição de tipo
29/06/2022 08:13

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/06/2022 07:49

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 13:27

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 18:44

Recebidos os autos
25/04/2022 18:44

Emenda a inicial
25/04/2022 13:54

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2022 13:19

Remetidos os Autos para destino.
25/04/2022 13:19

Remetidos os Autos para destino.
25/04/2022 10:01

Remetidos os Autos para destino.
25/04/2022 09:49

Desapensado do processo número do processo
23/03/2022 01:13

Decorrido prazo de parte
24/02/2022 06:39

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 02:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/02/2022 07:50

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 10:05

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 13:05

Recebidos os autos
11/02/2022 13:05

Declarada incompetência
10/02/2022 09:00

Conclusos para tipo de conclusão.
10/02/2022 08:56

Expedição de tipo de documento.
10/02/2022 08:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/02/2022 20:20

Apensado ao processo numero do processo
09/02/2022 20:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2022

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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