25/08/2025 00:00

Intimação

Posto isso, e considerando tudo mais o que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Marcos Benini Magario, Luiza Previato Trevisan Magario e Antonella Trevisan Magario em desfavor de Plaenge Empreendimentos Ltda, partes já qualificadas, para o fim de condenar a ré: a) ao pagamento da multa moratória contratual, no percentual único de 2% (dois por cento) sobre o valor efetivamente pago pelos autores durante o período de inadimplemento contratual (de 08/12/2018 a 10/11/2020), acrescido de juros de 1% ao mês a contar da citação e de correção monetária a partir do desembolso; e b) ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais para cada um dos autores, atualizado monetariamente da data da publicação desta e acrescido de juros de mora legais, contados da citação.

Por força da Lei n.º 14.905/2024, até a data de 27/08/2024 a correção monetária deve observar o IGPM e os juros de mora ser calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, c/c art. 161, § 1;º, do CTN.

A partir de 28/08/2024, a correção monetária observará a variação do IPCA/IBGE (CC, art. 389, parágrafo único) e os juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), descontado o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC e seus parágrafos.

Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes, respectivamente, ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção sucumbencial de 30% (parte autora) e 70% (parte ré), assim como cada qual a pagar honorários advocatícios em favor do respectivo patrono adverso, os quais, atento às diretrizes traçadas no art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil, em especial o tempo do trâmite do processo, a diligente e técnica atuação dos causídicos e o ingresso na fase probatória, com realização de audiências de instrução inicial e de continuação, fixo em 17% (dezessete por cento) sobre o valor do proveito econômico atualizado obtido por cada qual (autor, valor dos danos morais e da cláusula penal; ré, o valor dos danos materiais rejeitados, atualizado pelo IPCA a contar da data da distribuição da ação), vedada compensação.

Não é demais lembrar, quanto à sucumbência, ser pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a condenação em montante inferior ao postulado, no caso de dano moral, não implica sucumbência recíproca, o qual inclusive editou a Súmula 326 neste sentido, com entendimento mantido sob a égide do novo Código de Processo Civil (v. a propósito, decisão monocrática no AREsp 1219935, rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, 16/05/2018).

Mérito resolvido (CPC, art. 487, I).

Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa, mediante cautelas de estilo.

Ciência pessoal ao Ministério Público.

P.R.I.C
25/03/2025 16:29

Juntada de Petição de tipo
07/02/2025 13:45

Conclusos para tipo de conclusão.
21/01/2025 09:52

Juntada de Petição de tipo
15/01/2025 07:02

Realizado cálculo de custas
13/01/2025 04:48

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Vladimir Rossi Lourenço (OAB 3674/MS), Rodrigo Marques Moreira (OAB 5104A/MS), Thaís Munhoz Nunes Lourenço (OAB 19974/MS), Rossi Lourenço Advogados (OAB 239/MS), Rafaela Faccioni Corrêa Brenner (OAB 23637A/MS), Lucas Dieterich Espindola Brenner (OAB 23627A/MS), Milena Guedes Proença (OAB 28717/MS) Processo 0802073-64.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marcos Benini Magario, Luiza Previato Trevisan Magario, Antonella Trevisan Magario - Réu: Plaenge Empreendimentos Ltda - Despacho f. 955: Converto o julgamento em diligência.

Cumpra a escrivania o determinado à p. 703.

Após, tornem os autos conclusos na fila de medidas urgentes (conclusão antiga).

Intimem-se.

Cumpra-se.
10/01/2025 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/01/2025 15:08

Expedição de tipo de documento.
10/01/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 14:30

Realizado cálculo de custas
09/01/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 07:22

Expedição de tipo de documento.
09/01/2025 07:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/12/2024 09:57

Recebidos os autos
17/12/2024 09:57

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 08:13

Conclusos para tipo de conclusão.
06/09/2024 18:06

Recebidos os autos
06/09/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 15:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/08/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 15:10

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Vladimir Rossi Lourenço (OAB 3674/MS), Rodrigo Marques Moreira (OAB 5104A/MS), Thaís Munhoz Nunes Lourenço (OAB 19974/MS), Rossi Lourenço Advogados (OAB 239/MS), Rafaela Faccioni Corrêa Brenner (OAB 23637A/MS), Lucas Dieterich Espindola Brenner (OAB 23627A/MS), Milena Guedes Proença (OAB 28717/MS) Processo 0802073-64.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marcos Benini Magario, Luiza Previato Trevisan Magario, Antonella Trevisan Magario - Réu: Plaenge Empreendimentos Ltda -

Vistos...

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público, pelo prazo legal, para oferta de parecer final.

Intimem-se.

Cumpra-se.
23/08/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 20:05

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 20:04

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 20:04

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 20:03

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/08/2024 20:02

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 15:41

Juntada de Petição de tipo
02/08/2024 14:54

Recebidos os autos
02/08/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 18:59

Conclusos para tipo de conclusão.
19/04/2024 17:50

Juntada de Petição de tipo
27/03/2024 21:10

Juntada de Petição de tipo
11/03/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 10:19

de Instrução e Julgamento
06/03/2024 15:15

Remetidos os Autos para destino.
06/03/2024 13:01

Juntada de Petição de tipo
01/03/2024 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/02/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 16:39

Recebidos os autos
26/02/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 14:33

Conclusos para tipo de conclusão.
20/02/2024 14:32

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/02/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 09:10

Juntada de Petição de tipo
30/01/2024 18:44

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 15:29

Juntada de tipo de documento
19/01/2024 15:29

Juntada de tipo de documento
08/01/2024 07:10

Juntada de tipo de documento
19/12/2023 05:44

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 16:05

Expedição de tipo de documento.
15/12/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 17:45

Expedição de tipo de documento.
13/12/2023 14:15

Remetidos os Autos para destino.
13/12/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 16:04

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/11/2023 16:04

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/11/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 14:21

Expedição de tipo de documento.
24/11/2023 14:21

de Instrução e Julgamento
23/11/2023 20:54

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 16:47

de Instrução e Julgamento
22/11/2023 14:35

Juntada de tipo de documento
22/11/2023 14:35

Juntada de tipo de documento
21/11/2023 17:13

Remetidos os Autos para destino.
21/11/2023 16:10

Juntada de Petição de tipo
20/11/2023 22:04

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/11/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 19:01

Juntada de Petição de tipo
16/11/2023 18:50

Expedição de tipo de documento.
16/11/2023 17:47

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 18:06

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/11/2023 18:06

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/11/2023 18:06

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/11/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 19:23

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 17:36

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 17:26

Expedição de tipo de documento.
09/11/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 18:08

Recebidos os autos
08/11/2023 18:08

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 11:17

Juntada de Petição de tipo
04/11/2023 07:04

Realizado cálculo de custas
03/11/2023 10:51

Juntada de Petição de tipo
01/11/2023 16:47

Realizado cálculo de custas
26/10/2023 13:50

Conclusos para tipo de conclusão.
19/10/2023 15:40

Juntada de Petição de tipo
28/09/2023 15:07

Recebidos os autos
28/09/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/09/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 17:19

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 18:31

Juntada de Petição de tipo
12/09/2023 19:21

Expedição de tipo de documento.
12/09/2023 19:20

Expedição de tipo de documento.
12/09/2023 19:20

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/09/2023 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/09/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/09/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 15:45

Recebidos os autos
01/09/2023 15:45

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 15:55

Conclusos para tipo de conclusão.
31/08/2023 15:52

Juntada de Petição de tipo
22/08/2023 17:34

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 14:48

Expedição de tipo de documento.
18/08/2023 14:47

de Instrução e Julgamento
18/08/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/08/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 18:08

Recebidos os autos
02/08/2023 18:08

Decisão ou Despacho
09/03/2023 18:59

Conclusos para tipo de conclusão.
09/03/2023 16:17

Recebidos os autos
09/03/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 19:10

Expedição de tipo de documento.
07/03/2023 19:10

Expedição de tipo de documento.
07/03/2023 19:10

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/03/2023 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/03/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 17:50

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 17:13

Recebidos os autos
23/02/2023 17:13

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 16:05

Conclusos para tipo de conclusão.
05/09/2022 16:23

Juntada de Petição de tipo
29/08/2022 17:17

Juntada de Petição de tipo
22/08/2022 13:57

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/08/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 14:29

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 18:04

Recebidos os autos
15/08/2022 18:04

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 17:53

Conclusos para tipo de conclusão.
06/05/2022 15:48

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 09:25

Juntada de Petição de tipo
13/04/2022 14:10

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/04/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 15:47

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 16:25

Recebidos os autos
29/03/2022 16:25

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2021 18:49

Conclusos para tipo de conclusão.
22/10/2021 15:52

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 09:45

Juntada de Petição de tipo
28/09/2021 14:49

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2021 07:31

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 16:25

Ato ordinatório praticado
23/09/2021 16:54

Recebidos os autos
23/09/2021 16:54

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2021 01:09

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 16:02

Juntada de Petição de tipo
17/06/2021 15:57

Conclusos para tipo de conclusão.
16/06/2021 10:15

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 17:06

Juntada de Petição de tipo
21/05/2021 09:38

Ato ordinatório praticado
20/05/2021 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2021 07:37

Ato ordinatório praticado
19/05/2021 15:46

Ato ordinatório praticado
27/04/2021 18:02

Juntada de Petição de tipo
15/04/2021 13:44

Ato ordinatório praticado
15/04/2021 13:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/04/2021 18:04

de Conciliação
06/04/2021 17:40

Juntada de Petição de tipo
03/03/2021 17:57

Juntada de tipo de documento
12/02/2021 10:46

Ato ordinatório praticado
11/02/2021 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/02/2021 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/02/2021 16:09

Expedição de tipo de documento.
11/02/2021 14:04

Ato ordinatório praticado
11/02/2021 07:40

Ato ordinatório praticado
10/02/2021 20:43

Ato ordinatório praticado
10/02/2021 20:42

Ato ordinatório praticado
10/02/2021 20:22

Ato ordinatório praticado
10/02/2021 15:16

Ato ordinatório praticado
10/02/2021 15:16

Ato ordinatório praticado
03/02/2021 14:07

Expedição de tipo de documento.
03/02/2021 14:07

de Instrução e Julgamento
03/02/2021 14:06

Expedição de tipo de documento.
03/02/2021 14:02

Expedição de tipo de documento.
03/02/2021 13:57

Juntada de Petição de tipo
02/02/2021 19:15

Recebidos os autos
02/02/2021 19:15

Determinada Requisição de Informações
27/01/2021 17:24

Conclusos para tipo de conclusão.
27/01/2021 07:13

Realizado cálculo de custas
26/01/2021 17:43

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
26/01/2021 17:40

Realizado cálculo de custas
26/01/2021 17:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2021

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800962-08.2022.8.12.0002

Jaqueline Oliveira dos Santos Souza

Idivaldo Vermieiro Noia de Souza

Advogado: Cristina Aguiar Santana Moreira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/04/2022 13:19

Exibir Processo

Processo nº 0841854-93.2021.8.12.0001

Laura Aparecida Dias Vargas

Paulo Jorge Toma

Advogado: Bruno de Carvalho Sone Tamaciro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/12/2021 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0831261-97.2024.8.12.0001

Andre Meneses de Souza

Aguas Guariroba S.A.

Advogado: Paulo da Cruz Duarte

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/05/2024 12:35

Exibir Processo

Processo nº 0809578-77.2019.8.12.0001

Jacira Rodrigues de Souza

Ramona Zoraide de Souza

Advogado: Ana Paula Franca Evangelista

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/03/2019 12:27

Exibir Processo

Processo nº 0806708-80.2024.8.12.0002

Em Segredo de Justica

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Nucleo de Pratica e Assistencia Juridica...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/06/2024 16:50

Exibir Processo