18/08/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
18/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
17/07/2025 17:00

Prazo em Curso
12/07/2025 04:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/07/2025.
11/07/2025 08:44

Prazo em Curso
18/06/2025 19:02

Juntada de Mandado
18/06/2025 19:02

Juntada de NULL
15/05/2025 13:53

Prazo em Curso
14/05/2025 18:36

Expedição de Mandado.
13/05/2025 18:01

Expedição em análise para assinatura
28/03/2025 13:27

Autos preparados para expedição
05/02/2025 09:09

Prazo em Curso
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Graciane dos Santos Leal (OAB 81977/PR) Processo 0800030-17.2023.8.12.0024 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Casca Comercio e Transportes Ltda., Idaza Distribuidora de Petróleo Ltda. - 5.

Posto isso, rejeito os embargos de declaração opostos, mantendo integralmente a sentença conforme lançada.
23/01/2025 21:11

Publicado ato_publicado em 23/01/2025.
23/01/2025 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
22/01/2025 18:36

Manifestação do Ministério Público
22/01/2025 10:15

Expedição de Certidão.
22/01/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 10:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
22/01/2025 10:14

Expedição de Certidão.
22/01/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 10:14

Autos entregues em carga ao Promotor
22/01/2025 09:29

Emissão da Relação
17/12/2024 15:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/12/2024 15:32

Expedição de Certidão.
17/12/2024 15:32

Registro de Sentença
17/12/2024 15:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/09/2024 09:52

Conclusos para decisão
05/09/2024 16:57

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
03/09/2024 08:52

Expedição de Certidão.
03/09/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 08:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
30/08/2024 16:15

Recebidos os autos do Ministério Público
30/08/2024 16:15

Manifestação do Ministério Público
29/08/2024 15:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2024 13:36

Autos preparados para expedição
22/08/2024 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 10:29

Publicado ato_publicado em 22/08/2024.
22/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Graciane dos Santos Leal (OAB 81977/PR) Processo 0800030-17.2023.8.12.0024 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Casca Comercio e Transportes Ltda., Idaza Distribuidora de Petróleo Ltda. - Dispositivo Diante do exposto, confirmo a liminar e concedo parcialmente a segurança pleiteada por Casca Comercio e Transportes Ltda. e Idaza Distribuidora de Petróleo Ltda. contra ato praticado por Carla Rubia Pereira Barbosa, Superintendente de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul e Thaisa de Molon Zanin, para o fim de determinar que promovam a liberação do veículo e da carga de óleo diesel de propriedade das impetrantes (Termos de Apreensão nº 01000446 e 01000447).

Sem custas, pois a parte impetrada é isenta.

Considerando que sucumbiu em parte do pedido, não há que se falar em ressarcimento das custas adiantadas pela parte impetrante.

Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/09.

Declaro a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Certificado o decurso de prazo para interposição de apelação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para o reexame da sentença, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei n.º 12.016/09.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
21/08/2024 10:18

Relação encaminhada ao D.J.
21/08/2024 10:06

Expedição de Certidão.
21/08/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 10:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
21/08/2024 10:03

Expedição de Certidão.
21/08/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 10:03

Autos entregues em carga ao Promotor
21/08/2024 07:54

Emissão da Relação
21/08/2024 07:53

Autos preparados para expedição
07/08/2024 10:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/08/2024 10:59

Expedição de Certidão.
07/08/2024 10:59

Registro de Sentença
07/08/2024 10:58

Concedida a Segurança
28/05/2024 09:50

Conclusos para julgamento
22/05/2024 06:43

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
03/05/2024 20:58

Publicado ato_publicado em 03/05/2024.
03/05/2024 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
03/05/2024 06:49

Expedição de Certidão.
03/05/2024 06:49

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 06:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
03/05/2024 06:47

Emissão da Relação
24/04/2024 16:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/04/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 11:07

Conclusos para decisão
02/02/2024 15:20

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
02/02/2024 15:20

Redistribuição de Processo - Saída
02/02/2024 15:20

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição
01/02/2024 17:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/02/2024 17:30

Expedição de Certidão.
01/02/2024 12:58

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
21/12/2023 23:29

Expedição de Certidão.
04/11/2023 01:18

Expedição de Certidão.
25/10/2023 13:40

Expedição de Certidão.
25/10/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 13:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
24/10/2023 20:44

Publicado ato_publicado em 24/10/2023.
24/10/2023 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
23/10/2023 13:50

Emissão da Relação
27/09/2023 10:38

Recebidos os autos
27/09/2023 10:38

Declarada incompetência
13/07/2023 17:44

Conclusos para julgamento
07/04/2023 06:51

Recebidos os autos
07/04/2023 06:50

Ato ordinatório praticado
12/03/2023 01:19

Expedição de Certidão.
02/03/2023 15:59

Expedição de Certidão.
02/03/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 15:59

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/01/2023 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 07:12

Realizado cálculo de custas
24/01/2023 15:17

Juntada de Informações
24/01/2023 15:06

Realizado cálculo de custas
20/01/2023 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 15:46

Juntada de Outros documentos
18/01/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 20:44

Publicado #{ato_publicado} em 17/01/2023.
17/01/2023 17:46

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 15:34

Recebidos os autos
16/01/2023 15:34

Decisão ou Despacho
16/01/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 15:03

Expedição de Ofício.
16/01/2023 12:40

Conclusos para despacho
16/01/2023 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2023 18:31

Recebidos os autos
14/01/2023 18:31

Concedida a Medida Liminar
14/01/2023 07:06

Realizado cálculo de custas
13/01/2023 21:23

Publicado #{ato_publicado} em 13/01/2023.
13/01/2023 14:53

Conclusos para despacho
13/01/2023 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 18:40

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 18:30

Recebidos os autos
12/01/2023 18:30

Decisão ou Despacho
12/01/2023 18:02

Conclusos para despacho
11/01/2023 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 13:17

Realizado cálculo de custas
11/01/2023 13:14

Expedição de Certidão.
11/01/2023 13:14

INCONSISTENTE
11/01/2023 12:38

Expedição de Certidão.
11/01/2023 12:38

INCONSISTENTE
11/01/2023 12:36

Expedição de Certidão.
11/01/2023 12:36

INCONSISTENTE
11/01/2023 07:06

Realizado cálculo de custas
10/01/2023 18:36

Recebidos os autos
10/01/2023 18:36

Decisão ou Despacho
10/01/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 14:28

Conclusos para despacho
10/01/2023 14:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
10/01/2023 14:06

Realizado cálculo de custas
10/01/2023 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2023

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0816037-95.2019.8.12.0001

Caio Rodrigo Barreto de Queiroz Rezende

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/09/2022 07:26

Exibir Processo

Processo nº 0802769-63.2022.8.12.0002

Michel Dosso Lima

Tais Vitorio Martins Andrade

Advogado: Michel Dosso Lima

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/06/2022 18:30

Exibir Processo

Processo nº 0829182-63.2015.8.12.0001

Feliciano Alves de Arruda Neto

Joao Junior Gomes de Santana

Advogado: Rachel Carolina de Arruda Machado

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/08/2015 12:12

Exibir Processo

Processo nº 0816037-95.2019.8.12.0001

Caio Rodrigo Barreto de Queiroz Rezende

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Emilio Cesar Miranda

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/05/2019 16:48

Exibir Processo

Processo nº 0809017-22.2021.8.12.0021

Municipio de Tres Lagoas

Caren Rafaella Torres Barbosa da Silva

Advogado: Vitor Garcia Vida de Oliveira Vilela

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/10/2022 18:40

Exibir Processo