TJMS - 0802769-63.2022.8.12.0002
1ª instância - Dourados - 6ª Vara Civel
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            22/05/2025 10:00 Arquivado Definitivamente 
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                                            22/05/2025 09:59 Expedição de tipo de documento. 
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                                            29/04/2025 17:25 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/04/2025 17:17 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/04/2025 15:29 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/04/2025 15:29 Transitado em Julgado em data 
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                                            16/04/2025 02:41 Decorrido prazo de parte 
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                                            28/03/2025 15:25 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/03/2025 19:01 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/03/2025 07:41 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            24/03/2025 00:00 Intimação ADV: Renato de Aguiar Lima Pereira (OAB 7083/MS), Juliano Cavalcante Pereira (OAB 11410/MS), Michel Dosso Lima (OAB 15078/MS) Processo 0802769-63.2022.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Michel Dosso Lima, Michel Dosso Lima, Michel Dosso Lima, Michel Dosso Lima - Exectdo: Aline Thais Gonçalves Rech - Considerando o pagamento integral do débito exequendo, com fundamento no art. 924, II, do CPC, decreto a extinção do presente feito.
 
 Expeça-se Guia de Transferência Eletrônica em favor da parte exequente, quanto ao valor devido à parte.
 
 Custas remanescentes pela parte executada, ressalvadas as hipóteses previstas pelo art. 45, caput, do Provimento nº 64/2011 da CGJ, do E.
 
 TJ/MS.
 
 P.R.I.
 
 C.
 
 Oportunamente, arquivem-se os autos.
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                                            21/03/2025 07:55 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/03/2025 12:26 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/02/2025 17:11 Recebidos os autos 
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                                            10/02/2025 17:11 Expedição de tipo de documento. 
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                                            10/02/2025 17:11 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/02/2025 17:11 Extinta a execução ou o cumprimento da sentença 
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                                            17/12/2024 16:30 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            16/12/2024 19:30 Juntada de Petição de tipo 
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                                            14/12/2024 02:45 Decorrido prazo de parte 
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                                            06/12/2024 08:21 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/12/2024 02:14 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            06/12/2024 00:00 Intimação ADV: Michel Dosso Lima (OAB 15078/MS) Processo 0802769-63.2022.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Michel Dosso Lima, Michel Dosso Lima, Michel Dosso Lima, Michel Dosso Lima - Exectdo: Aline Thais Gonçalves Rech - Intimação da parte autora para manifestação quanto ao depósito efetuado nos autos
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                                            05/12/2024 07:53 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/12/2024 16:24 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/12/2024 16:23 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/12/2024 15:30 Juntada de Petição de tipo 
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                                            29/11/2024 09:25 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/11/2024 02:12 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            28/11/2024 07:53 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/11/2024 14:53 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/11/2024 02:55 Decorrido prazo de parte 
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                                            29/10/2024 00:00 Intimação ADV: Renato de Aguiar Lima Pereira (OAB 7083/MS), Juliano Cavalcante Pereira (OAB 11410/MS), Michel Dosso Lima (OAB 15078/MS) Processo 0802769-63.2022.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Michel Dosso Lima, Michel Dosso Lima, Michel Dosso Lima, Michel Dosso Lima - Exectdo: Aline Thais Gonçalves Rech -
 
 Vistos. 1 - Caso ainda não tenha sido efetivado, proceda-se à evolução de classe deste processo no SAJ, a fim de que passe a constar como Cumprimento de Sentença. 2 - ATENTE a Serventia: Conforme disposto no art. 103, §2º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, "a expedição da guia para recolhimento de eventuais taxas judiciárias referentes ao processo de conhecimento será feita antes da evolução de classe." 3 - Intime-se a parte devedora, por intermédio de seus advogados ou pessoalmente, se não os possuir ou se for assistido pela Defensoria Pública Estadual, via Carta com Aviso de Recebimento para, querendo, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento espontâneo da dívida, segundo demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pela parte credora.
 
 Caso o réu tenha sido citado por edital no processo de conhecimento, deverá ser intimado na forma do art. 513, §2º, IV, do CPC. 4 - Transcorrido o prazo sem o pagamento espontâneo, dê-se vista à parte credora para, em 10 (dez) dias, apresentar novo demonstrativo atualizado do crédito, acrescido da multa processual de 10% e honorários advocatícios, também de 10% (art. 523, § 1º, CPC), e indicar bens ou valores para constrição. 5 - Se transitada em julgado a decisão de conhecimento, e decorrido o prazo do item 3, sem pagamento pela parte ré, se requerido pela parte autora, desde já resta deferido eventual pedido para expedição de certidão de teor da decisão, para fins de protesto, conforme previsto nos parágrafos 1º e 2º, do art. 517, do Código de Processo Civil.
 
 Tal certidão deverá ser retirada pela parte, devendo esta arcar comos custos cartorários, se necessário. 6 - O prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da impugnação iniciar-se-á após o prazo para pagamento voluntário da obrigação, independentemente de penhora ou nova intimação, limitada às matérias elencadas no §1º do artigo 525 do Código de Processo Civil. 7 - Intimem-se.
 
 Cumpra-se.
 
 A seu tempo, retornem.
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                                            28/10/2024 14:49 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/10/2024 02:13 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            25/10/2024 07:53 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/10/2024 12:45 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/10/2024 12:42 Expedição de tipo de documento. 
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                                            24/10/2024 12:42 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            03/10/2024 13:32 Evolução da Classe Processual 
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                                            02/10/2024 17:22 Recebidos os autos 
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                                            02/10/2024 17:22 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            30/09/2024 18:44 Expedição de tipo de documento. 
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                                            30/09/2024 18:43 Transitado em Julgado em data 
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                                            23/09/2024 17:47 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/09/2024 10:32 Juntada de Petição de tipo 
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                                            29/08/2024 15:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/08/2024 07:39 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            29/08/2024 00:00 Intimação ADV: Renato de Aguiar Lima Pereira (OAB 7083/MS), Juliano Cavalcante Pereira (OAB 11410/MS), Michel Dosso Lima (OAB 15078/MS) Processo 0802769-63.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Aline Thais Gonçalves Rech - Réu: Rayner Peixoto, Tais Vitorio Martins Andrade - Sentença de fls.329/333: Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC, JULGO EXTINTOS, sem resolução de mérito, os pedidos formulados por Aline Thais Gonçalves Rech.
 
 Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como aos honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado pelo índice IGP-M/FGV, a partir da data do arbitramento da verba sucumbencial, e juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da data do decurso do prazo recursal, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º do Código de Processo Civil.
 
 Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas e anotações necessárias.
 
 Publique-se.
 
 Registre-se.
 
 Intime-se.
 
 Cumpra-se.
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                                            28/08/2024 07:51 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/08/2024 16:44 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/08/2024 14:47 Recebidos os autos 
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                                            27/08/2024 14:47 Expedição de tipo de documento. 
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                                            27/08/2024 14:47 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/08/2024 14:47 Extinto o processo por ausência das condições da ação 
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                                            12/04/2024 18:31 Juntada de Petição de tipo 
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                                            11/04/2024 13:32 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            11/04/2024 02:11 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            10/04/2024 07:52 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/04/2024 14:10 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/04/2024 16:05 Recebidos os autos 
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                                            08/04/2024 16:05 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            22/02/2024 03:56 Ato ordinatório praticado 
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                                            31/01/2024 16:11 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            31/01/2024 08:31 Juntada de Petição de tipo 
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                                            26/01/2024 02:37 Decorrido prazo de parte 
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                                            18/12/2023 17:59 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/12/2023 02:06 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            15/12/2023 07:49 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/12/2023 13:10 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/12/2023 17:41 Recebidos os autos 
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                                            14/07/2023 03:37 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/07/2023 03:31 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/07/2023 14:55 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            06/07/2023 14:53 Expedição de tipo de documento. 
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                                            05/07/2023 15:00 Juntada de Petição de tipo 
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                                            30/06/2023 20:22 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/06/2023 02:09 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            27/06/2023 07:51 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/06/2023 22:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/06/2023 14:39 Recebidos os autos 
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                                            21/06/2023 14:39 Decisão ou Despacho 
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                                            18/10/2022 19:25 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            18/10/2022 19:04 Decorrido prazo de parte 
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                                            07/10/2022 16:00 Juntada de Petição de tipo 
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                                            23/09/2022 21:35 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/09/2022 02:14 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            16/09/2022 07:49 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/09/2022 18:02 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/09/2022 09:43 Recebidos os autos 
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                                            13/09/2022 09:43 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            09/09/2022 20:31 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            08/09/2022 17:01 Juntada de Petição de tipo 
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                                            02/09/2022 02:12 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            01/09/2022 07:48 Ato ordinatório praticado 
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                                            31/08/2022 16:23 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/08/2022 16:01 Juntada de Petição de tipo 
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                                            10/08/2022 23:24 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/08/2022 02:14 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            03/08/2022 07:48 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/08/2022 15:14 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/07/2022 11:01 Juntada de Petição de tipo 
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                                            18/07/2022 21:25 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/07/2022 14:33 Juntada de Petição de tipo 
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                                            15/07/2022 14:31 Juntada de Petição de tipo 
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                                            15/07/2022 13:40 Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 
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                                            15/07/2022 13:40 de Conciliação 
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                                            27/06/2022 14:59 Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 
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                                            27/06/2022 14:59 Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 
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                                            27/06/2022 14:59 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/06/2022 14:53 Expedição de tipo de documento. 
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                                            27/06/2022 14:53 de Instrução e Julgamento 
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                                            24/06/2022 20:19 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/06/2022 18:30 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            24/06/2022 18:30 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            10/06/2022 22:18 Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 
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                                            27/05/2022 11:45 Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 
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                                            27/05/2022 11:45 Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 
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                                            27/05/2022 11:45 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/05/2022 11:44 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/05/2022 11:44 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/05/2022 12:22 Juntada de tipo de documento 
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                                            26/05/2022 12:22 Juntada de tipo de documento 
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                                            20/05/2022 02:11 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            19/05/2022 11:42 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/05/2022 07:48 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/05/2022 13:54 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            18/05/2022 13:54 Expedição de tipo de documento. 
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                                            18/05/2022 12:38 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/05/2022 12:38 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/05/2022 18:35 Expedição de tipo de documento. 
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                                            17/05/2022 18:35 de Instrução e Julgamento 
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                                            16/05/2022 21:21 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/04/2022 21:58 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/04/2022 02:16 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            08/04/2022 07:50 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/04/2022 07:25 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/04/2022 17:30 Recebidos os autos 
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                                            05/04/2022 17:30 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            05/04/2022 10:14 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            01/04/2022 10:32 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/04/2022 10:32 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/04/2022 10:20 Realizado cálculo de custas 
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                                            01/04/2022 10:20 Realizado cálculo de custas 
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                                            01/04/2022 10:20 Distribuído por tipo 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            24/06/2022                                        
                                            Ultima Atualização
                                            24/03/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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