29/11/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 13:17

Arquivado Definitivamente
29/11/2024 07:41

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 23:05

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 22:12

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 12:44

INCONSISTENTE
01/11/2024 02:44

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800645-61.2023.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Anerso da Silva Nunes Advogado: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB: 10111/MS) Advogado: Rodrigo Godoi Rocha (OAB: 15550/MS) Apelado: Recovery do Brasil Consultoria Ltda Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 21164A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO DO NOME POR DÍVIDA INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO - ART. 14, DO CDC - DANO MORAL INDENIZÁVEL COMPROVADO - RECURSO PROVIDO.

Comprovada a falha na prestação de serviço referente a serviços não contratados, impõe-se o dever de indenizar os danos morais suportados pelo consumidor.

A inscrição ou manutençãoindevidanos órgãos de proteção ao crédito configura ato ilícito passível de indenização pordanomoral, que na hipótese ocorre na modalidade in re ipsa, o qual dispensa prova de seus efeitos na vítima, sendo estes presumidos pela mera existência danegativação.

Para a fixação do quantum da indenização pelodanomoralcausado, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atento sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, e deram provimento, nos termos do voto do relator..
31/10/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 13:14

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
31/10/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800645-61.2023.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Anerso da Silva Nunes Advogado: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB: 10111/MS) Advogado: Rodrigo Godoi Rocha (OAB: 15550/MS) Apelado: Recovery do Brasil Consultoria Ltda Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 21164A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
30/10/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 13:49

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
25/10/2024 00:40

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 00:40

INCONSISTENTE
25/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800645-61.2023.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Anerso da Silva Nunes Advogado: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB: 10111/MS) Advogado: Rodrigo Godoi Rocha (OAB: 15550/MS) Apelado: Recovery do Brasil Consultoria Ltda Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 21164A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/10/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 08:45

Conclusos para decisão
24/10/2024 08:45

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 08:45

Distribuído por sorteio
24/10/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 16:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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