02/09/2025 17:52

Expedição de Certidão.
02/09/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:07

Autos preparados para expedição
28/08/2025 22:45

Juntada de Petição de Apelação
05/08/2025 13:50

Prazo em Curso
05/08/2025 12:52

Expedição de Certidão.
05/08/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 04:42

Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
04/08/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
01/08/2025 16:56

Autos preparados para expedição
01/08/2025 16:55

Emissão da Relação
30/07/2025 18:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/07/2025 18:47

Expedição de Certidão.
30/07/2025 18:47

Registro de Sentença
30/07/2025 18:47

Indeferida a petição inicial
20/05/2025 10:28

Conclusos para decisão
07/04/2025 10:34

Prazo em Curso
21/03/2025 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2025 00:18

Expedição de Certidão.
24/02/2025 14:21

Prazo em Curso
21/02/2025 20:03

Publicado ato_publicado em 21/02/2025.
21/02/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
20/02/2025 16:41

Expedição de Certidão.
20/02/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 16:03

Autos preparados para expedição
20/02/2025 15:54

Emissão da Relação
28/01/2025 14:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/01/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 01:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/10/2024 20:16

Conclusos para decisão
18/10/2024 01:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/10/2024.
02/10/2024 16:58

Prazo em Curso
19/09/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 00:28

Expedição de Certidão.
28/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Jair dos Santos Pelicioni (OAB 2391/MS) Processo 0802883-56.2023.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autora: Delcy Gomes Pereira - Vistos, etc.

De início, consigno que o requerido contestou o feito em duplicidade - fls. 231/252 e 279/296, cuja prática não é admitida por força da preclusão consumativa do ato, motivo pelo qual será considerada válida apenas a primeira contestação apresentada no feito (fls. 231/252).

Quanto ao instituto da prescrição, o art. 102 da Lei de Benefícios estabelece a imprescritibilidade do fundo de direito, possibilitando apenas o reconhecimento da prescrição das parcelas atrasadas.

Sendo assim, eventual acolhimento do pedido inicial deverá respeitar o prazo prescricional quinquenal.

As partes são capazes e estão devidamente representadas.

Não havendo outras preliminares, tampouco nulidades a serem apreciadas, dou o feito por SANEADO.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentem delimitação consensual das questões de fato e de direito para homologação deste Juízo (art. 357, §2° do CPC); ou b) requeiram a designação de audiência de saneamento (art. 357, §3° do CPC); ou c) informem, com base no princípio da cooperação (art. 6° do CPC), o que entendem como ponto(s) controvertido(s); e d) informem, ainda, as provas que pretendem produzir, fundamentando a necessidade da produção.

Após, voltem-me conclusos. Às providências e intimações necessárias.
27/08/2024 20:04

Publicado ato_publicado em 27/08/2024.
26/08/2024 15:05

Expedição de Certidão.
26/08/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
23/08/2024 18:25

Autos preparados para expedição
23/08/2024 18:23

Emissão da Relação
31/07/2024 14:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/07/2024 14:23

Proferida decisão interlocutória
10/05/2024 18:31

Conclusos para despacho
09/05/2024 11:01

Recebidos os autos do Ministério Público
09/05/2024 11:01

Manifestação do Ministério Público
24/04/2024 13:13

Expedição de Certidão.
24/04/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 13:13

Autos entregues em carga ao Promotor
13/04/2024 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2024 01:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/04/2024.
03/04/2024 15:16

Prazo em Curso
19/03/2024 20:05

Publicado ato_publicado em 19/03/2024.
19/03/2024 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
18/03/2024 18:08

Emissão da Relação
29/02/2024 15:03

Juntada de Petição de contestação
26/02/2024 17:48

Prazo em Curso
24/01/2024 15:06

Expedição de Certidão.
24/01/2024 13:55

Expedição de Carta.
24/01/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 18:28

Autos preparados para expedição
19/01/2024 18:15

Documento Digitalizado
19/01/2024 18:15

Documento Digitalizado
16/01/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 14:56

Expedição de Ofício.
12/01/2024 18:40

Expedição em análise para assinatura
12/01/2024 16:50

Autos preparados para expedição
17/10/2023 14:17

Prazo em Curso
10/10/2023 06:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 01:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/10/2023.
18/09/2023 12:58

Prazo em Curso
15/09/2023 20:04

Publicado ato_publicado em 15/09/2023.
15/09/2023 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
14/09/2023 18:12

Emissão da Relação
14/09/2023 16:02

Juntada de Petição de contestação
01/09/2023 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 16:01

Prazo em Curso
22/08/2023 17:56

Juntada de NULL
22/08/2023 17:56

Juntada de Mandado
22/08/2023 12:48

Prazo em Curso
21/08/2023 20:04

Publicado ato_publicado em 21/08/2023.
21/08/2023 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
20/08/2023 02:44

Expedição de Certidão.
18/08/2023 16:16

Prazo em Curso
18/08/2023 15:57

Expedição de Mandado.
18/08/2023 14:08

Expedição em análise para assinatura
18/08/2023 13:55

Emissão da Relação
17/08/2023 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 17:18

Documento Digitalizado
16/08/2023 16:28

Prazo em Curso
10/08/2023 14:17

Expedição de Certidão.
10/08/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 18:19

Autos preparados para expedição
08/08/2023 18:17

Documento Digitalizado
08/08/2023 18:17

Documento Digitalizado
08/08/2023 16:46

Prazo em Curso
07/08/2023 20:03

Publicado ato_publicado em 07/08/2023.
07/08/2023 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
04/08/2023 18:26

Expedição de Ofício.
04/08/2023 18:12

Expedição em análise para assinatura
04/08/2023 17:22

Emissão da Relação
04/08/2023 14:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/08/2023 14:23

Tutela Provisória
03/08/2023 07:05

Informação do Sistema
03/08/2023 07:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
03/08/2023 06:20

Conclusos para decisão
03/08/2023 06:18

Expedição de Certidão.
03/08/2023 06:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/08/2023 19:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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