19/09/2025 19:18

Certidão
19/09/2025 17:30

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
19/09/2025 03:46

Certidão de Publicação - DJE
19/09/2025 00:01

Publicação
19/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0820200-09.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcelo Ivo de Oliveira Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Ana Cristina Barbosa da Silva Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

A parte recorrente é isenta de custas (art. 24, I, da Lei Estadual nº 3.779/2009), contudo, condeno-a ao pagamento de honorários de advogado em 10% sobre o valor da condenação (art. 55, da Lei nº 9.099/1995).
18/09/2025 12:48

Remessa à Imprensa Oficial
17/09/2025 20:11

Não-Provimento
17/09/2025 08:30

Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido
17/09/2025 08:30

Julgado
08/09/2025 18:30

Incluído em pauta para 08/09/2025 06:30:54 local.
05/09/2025 14:00

Inclusão em Pauta
12/08/2025 03:46

Certidão
06/08/2025 09:40

Certidão de oposição ao Julgamento Virtual
05/08/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 08:37

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS
01/08/2025 08:34

Certidão
01/08/2025 08:26

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
01/08/2025 05:29

Certidão de Publicação - DJE
01/08/2025 00:01

Publicação
31/07/2025 15:14

Conclusos para decisão
31/07/2025 12:19

Remessa à Imprensa Oficial
31/07/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 12:00

Distribuído por sorteio
31/07/2025 11:56

Processo Cadastrado
30/07/2025 18:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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