13/07/2025 16:48

Expedição de tipo de documento.
11/07/2025 18:51

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 14:48

Juntada de Petição de tipo
03/07/2025 06:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 17:04

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 16:34

Expedição de tipo de documento.
01/07/2025 16:31

Expedição de tipo de documento.
30/06/2025 20:07

Recebidos os autos
30/06/2025 20:07

Decisão ou Despacho
27/06/2025 07:23

Conclusos para tipo de conclusão.
27/06/2025 07:22

Expedição de tipo de documento.
26/06/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 13:50

Juntada de Petição de tipo
11/06/2025 09:55

Ato ordinatório praticado
08/06/2025 03:09

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 01:31

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 06:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0820200-09.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Cristina Barbosa da Silva - SENTENÇA.

Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Ana Cristina Barbosa da Silva em face do Município de Campo Grande/MS, para: (i) declarar o direito da parte autora ao segundo adicional por tempo de serviço em 14/12/2019 (princípio da congruência – f. 13), bem como condenar o requerido ao pagamento das diferenças salariais dele decorrentes desde 14/12/2019 (princípio da congruência – f. 13), incluídos os reflexos legais; (ii) declarar o direito da parte autora à promoção para a classe D em 13/12/2021, bem como condenar o requerido ao pagamento das diferenças salariais dele decorrentes desde 01/01/2022, incluídos os reflexos legais; Ressalta-se que deverá ser observada a tabela de remuneração do cargo da parte autora conforme previsão legal municipal, sendo inaplicável o art. 45 da LC nº 19/98 ao caso concreto.

JULGO IMPROCEDENTE o pedido de declaração e condenação ao pagamento retroativo da promoção para a classe E, conforme fundamentação supra.

Sobre o quantum deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E (cf.

REsp 1.492.221/PR), desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga até 08.12.2021 (EC n. 113/21).

A partir de 09.12.2021, aplica-se a taxa SELIC que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Ana Cristina Barbosa da Silva em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
29/05/2025 17:58

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 17:58

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 06:51

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 06:48

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 19:14

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 19:14

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 19:14

Homologada a Transação
27/05/2025 18:58

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 20:55

Remetidos os Autos para destino.
15/05/2025 19:10

Recebidos os autos
15/05/2025 19:10

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 13:40

Conclusos para tipo de conclusão.
05/05/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 03:35

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 14:46

Juntada de Petição de tipo
15/04/2025 17:33

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 17:28

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 18:10

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 12:01

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 13:19

de Conciliação
06/12/2024 11:48

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 01:25

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 04:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0820200-09.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Cristina Barbosa da Silva - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participarem da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
26/11/2024 09:03

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 07:28

de Interrogatório
21/11/2024 18:43

de Instrução e Julgamento
28/10/2024 16:55

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 01:32

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 22:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/09/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 08:52

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 08:28

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 07:25

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 07:08

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 03:20

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0820200-09.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Cristina Barbosa da Silva - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, quanto a interlocutória de p. 179/181: "ISSO POSTO, INDEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela requerida por Ana Cristina Barbosa da Silva na presente ação que move contra Município de Campo Grande/MS, já qualificadas."
10/09/2024 22:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/09/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 13:40

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 13:40

de Instrução e Julgamento
10/09/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 20:03

Recebidos os autos
06/09/2024 20:03

Tutela Provisória
06/09/2024 16:59

Conclusos para tipo de conclusão.
04/09/2024 20:36

Juntada de Petição de tipo
29/08/2024 18:18

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0820200-09.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Cristina Barbosa da Silva - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, quanto ao despacho de p. 174: "Inicialmente, no prazo de 10 dias, junte a parte autora procuração com data recente/atual, visto que aquela juntada data de longo lapso temporal - mais de 01 ano da distribuição da ação -, a demonstrar e comprovar a regular representação processual e a manutenção da relação de mandato (art. 139, III e IX do NCPC), sob pena de extinção."
28/08/2024 22:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/08/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 19:02

Recebidos os autos
27/08/2024 19:02

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 15:19

Conclusos para tipo de conclusão.
26/08/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 11:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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