24/07/2025 11:24

Expedição de tipo de documento.
24/07/2025 11:24

Remetidos os Autos para destino.
24/07/2025 11:24

Remetidos os Autos para destino.
24/07/2025 06:44

Decorrido prazo de parte
01/07/2025 16:59

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 13:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 10:35

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 05:01

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 16:46

Recebidos os autos
25/06/2025 16:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/05/2025 11:31

Conclusos para tipo de conclusão.
30/05/2025 11:31

Expedição de tipo de documento.
30/05/2025 08:36

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 16:33

Juntada de Petição de tipo
16/05/2025 02:53

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 06:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Arruda de Souza (OAB 10700/MS), Enio Justino de Souza Júnior (OAB 23958/MS) Processo 0801183-16.2023.8.12.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Roni Rochete Padilha - Réu: Município de Terenos -

III- Dispositivo.

Ante o exposto, conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte, pois tempestivos, ACOLHO com efeitos infringentes, alterando apenas o item A do dispositivo, passando a conter: a) A pagar ao autor as diferenças remuneratórias resultantes dos valores pagos a menor, referente ao ano de 2021 (incluído o 13º salário) e dos meses de janeiro a junho de 2022, corrigidas monetariamente, incluindo os respectivos reflexos, o que será apurado em liquidação, respeitando o período prescrito computados na data da propositura da ação; Resta inalterada nos demais termos a sentença embargada.

Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.

Nos termos do artigo 40 da lei federal n. 9.099, HOMOLOGO a sentença proferida pela juíza leiga (fls. 88/90), a fim de que surta os devidos fins e efeitos de direito.

PRIC.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado
06/05/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 07:14

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 07:14

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 07:12

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 16:45

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 16:41

Homologada a Transação
24/03/2025 07:23

Conclusos para tipo de conclusão.
21/02/2025 02:03

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 16:07

Conclusos para tipo de conclusão.
20/02/2025 16:06

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Enio Justino de Souza Junior (OAB 5465E/MS), Eduardo Arruda de Souza (OAB 10700/MS) Processo 0801183-16.2023.8.12.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Roni Rochete Padilha - Réu: Município de Terenos -

III- Dispositivo.

Ante o exposto, conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte, pois tempestivos, ACOLHO com efeitos infringentes, alterando apenas o item A do dispositivo, passando a conter: a) A pagar ao autor as diferenças remuneratórias resultantes dos valores pagos a menor, referente ao ano de 2021 (incluído o 13º salário) e dos meses de janeiro a junho de 2022, corrigidas monetariamente, incluindo os respectivos reflexos, o que será apurado em liquidação, respeitando o período prescrito computados na data da propositura da ação; Resta inalterada nos demais termos a sentença embargada.

Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.
11/02/2025 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/02/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 07:51

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 07:51

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 13:47

Recebidos os autos
10/02/2025 13:47

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 13:30

Remetidos os Autos para destino.
05/02/2025 15:33

Remetidos os Autos para destino.
30/01/2025 12:01

Juntada de Petição de tipo
27/01/2025 15:05

Juntada de Petição de tipo
24/01/2025 02:12

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Enio Justino de Souza Junior (OAB 5465E/MS), Eduardo Arruda de Souza (OAB 10700/MS) Processo 0801183-16.2023.8.12.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Roni Rochete Padilha - SENTENÇA - "...III Dispositivo.

Ante ao exposto, com fulcro no art. 487, I do Novo CPC, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de condenar o Município de Terenos/MS: a) A pagar aos autores as diferenças resultantes dos valores pagos a menor, a partir da data de vigência da Lei 12.994/14 (18.06.2014) até a implantação (setembro de 2015), bem como os respectivos reflexos, o que será apurado em liquidação, respeitando o período prescrito computados na data da propositura da ação; b) Os valores deverão ser atualizados monetariamente pela TR desde a data em que eram devidos até 25.03.2015, a partir de quando o débito deverá ser corrigido pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora, desde a citação, pelos índices aplicados à caderneta de poupança.

Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis.

Inexiste condenação em custas e honorários advocatícios, nessa fase, nos termos do artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.

Vistos.

Nos termos do artigo 40 da lei federal n. 9.099, HOMOLOGO a sentença proferida pela juíza leiga (fls. 70/3), a fim de que surta os devidos fins e efeitos de direito.

PRIC.

Não havendo qualquer manifestação tendente ao cumprimento do julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Às providências."
14/01/2025 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/01/2025 11:00

Expedição de tipo de documento.
14/01/2025 09:43

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 15:24

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 15:24

Homologada a Transação
17/12/2024 10:47

Expedição de tipo de documento.
24/10/2024 01:26

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 13:50

Remetidos os Autos para destino.
09/09/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 09:48

Juntada de Petição de tipo
31/08/2024 02:38

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Enio Justino de Souza Junior (OAB 5465E/MS), Eduardo Arruda de Souza (OAB 10700/MS) Processo 0801183-16.2023.8.12.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Roni Rochete Padilha - Réu: Município de Terenos - intimem-se as partes para especificarem, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que ainda pretendem produzir.
24/08/2024 06:16

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 21:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 17:10

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 17:10

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 18:03

Juntada de Petição de tipo
01/08/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 13:52

Juntada de tipo de documento
01/08/2024 13:52

Juntada de tipo de documento
05/06/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 11:50

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 00:13

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 10:42

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 09:29

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 16:16

Expedição de tipo de documento.
21/05/2024 16:12

Remetidos os Autos para destino.
21/05/2024 16:12

Remetidos os Autos para destino.
02/04/2024 07:38

Remetidos os Autos para destino.
02/04/2024 07:38

Decorrido prazo de parte
11/01/2024 21:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/01/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 17:10

Recebidos os autos
27/11/2023 17:10

Declarada incompetência
23/11/2023 09:17

Conclusos para tipo de conclusão.
23/11/2023 09:01

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
23/11/2023 09:00

Expedição de tipo de documento.
23/11/2023 09:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/11/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 13:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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