04/04/2025 21:28

Expedição de tipo de documento.
04/04/2025 07:02

Realizado cálculo de custas
04/04/2025 07:02

Realizado cálculo de custas
01/04/2025 12:10

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 12:10

Processo Reativado
01/04/2025 06:56

Juntada de tipo de documento
01/04/2025 06:56

Juntada de tipo de documento
25/03/2025 22:25

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 21:03

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 21:03

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 13:32

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 13:32

Realizado cálculo de custas
25/03/2025 13:31

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 13:30

Transitado em Julgado em data
23/03/2025 14:20

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 14:17

Juntada de tipo de documento
11/03/2025 13:03

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 13:02

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 10:36

Juntada de tipo de documento
06/03/2025 02:30

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Alessandro Henrique Nardoni (OAB 14664/MS) Processo 0003259-53.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Wesley Silvestre do Amaral - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Pelo exposto, julgo procedente o pedido inicial, o que faço com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e condeno o réu no pagamento ao autor do benefício aposentadoria por invalidez acidentária mensal, nos termos do art. 44 da Lei 8.213/91, bem como ao pagamento dos benefícios retroativos até o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, que ocorreu em 17/8/2021, que deverão ser adimplidos de uma só vez, sendo que, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, deve incidir correção monetária pelo INPC, e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

A partir da promulgação da Emenda Constitucional n° 113/2021, mais precisamente em 08/12/2021, incidirá, na espécie, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulada mensalmente, uma única vez, a título de correção monetária e compensação da mora até o efetivo pagamento.

A parte autora deverá submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, sob pena de suspensão do benefício, nos termos do art. 101 da Lei 8.213/91.

Considerando que se trata de sentença ilíquida, os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados posteriormente, quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC.

Outrossim, diante do requerimento formulado pela parte autora às f. 11/14, passo ao exame da tutela antecipada requerida, nos termos do art. 300 do CPC.

Pois bem, uma vez que já demonstrada à probabilidade do direito no exame do mérito resta à verificação da existência do perigo de dano alegado pelo autor.

Sob essa ótica, analisando detidamente os autos, verifico que há elementos suficientes para evidenciar o risco de dano da não concessão da tutela pretendida haja vista à existência de impossibilidade do segurado de exercer suas atividades laborais e, consequentemente, prover o próprio sustento.

Assim, há direitos para os quais o tempo é elemento essencial, justamente porque devem ser exercidos num determinado momento, que lhes é próprio. É o caso típico dos benefícios previdenciários, sobretudo os relacionados com incapacidade para o trabalho Dessa maneira, havendo o perigo de dano e a probabilidade do direito, expressa na análise do mérito, concedo a tutela provisória de urgência requerida, determinando ao réu a imediata implantação do benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora.

Condeno o réu, por fim, no pagamento das custas e despesas processuais, com fundamento na Súmula n.º 178 do STJ.

Findo o prazo recursal, haja ou não interposição de recurso pelas partes, remetam-se os autos ao E.

TJMS, para o reexame da sentença, na forma do art. 496, I, do CPC.
25/02/2025 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/02/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 11:50

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 11:47

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 11:39

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 17:05

Recebidos os autos
18/02/2025 17:05

Expedição de tipo de documento.
18/02/2025 17:05

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 14:19

Julgado procedente o pedido
17/02/2025 15:20

Conclusos para tipo de conclusão.
11/02/2025 16:36

Conclusos para tipo de conclusão.
08/01/2025 02:34

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 16:03

Conclusos para tipo de conclusão.
16/09/2024 22:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/09/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 01:08

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 14:31

Juntada de Petição de tipo
23/08/2024 12:43

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 12:43

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 12:37

Juntada de Petição de tipo
23/08/2024 09:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Alessandro Henrique Nardoni (OAB 14664/MS) Processo 0003259-53.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Wesley Silvestre do Amaral - 1.

Intime-se o autor para, querendo, impugnar a contestação de f. 101/106 e documentos que a instruem em quinze dias. 2.

Após, com ou sem manifestação, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir justificando a necessidade e pertinência, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. 3.

Se não for requerida a produção de outras provas, retornem os autos conclusos para sentença.
22/08/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 18:16

Recebidos os autos
21/08/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 19:49

Juntada de Petição de tipo
20/06/2024 15:52

Conclusos para tipo de conclusão.
20/06/2024 15:51

Decorrido prazo de parte
27/05/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
19/05/2024 00:22

Expedição de tipo de documento.
13/05/2024 15:31

Juntada de Petição de tipo
10/05/2024 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/05/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 08:48

Expedição de tipo de documento.
09/05/2024 08:47

Expedição de tipo de documento.
09/05/2024 08:46

Expedição de tipo de documento.
09/05/2024 08:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/05/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 16:46

Recebidos os autos
25/04/2024 13:16

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 16:34

Conclusos para tipo de conclusão.
12/04/2024 15:30

Conclusos para tipo de conclusão.
12/04/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 13:30

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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