20/03/2025 16:04

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 15:58

Transitado em Julgado em data
19/03/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 15:14

Juntada de Petição de tipo
07/01/2025 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/01/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Cezar Paulozzi Varoni (OAB 341087/SP) Processo 0807234-87.2024.8.12.0021 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Valdecy da Silva Me - Imptdo: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO ADENALDO RODRIGUES NUNES, FISCAL DE POSTURAS FÁBIO DE SOUZA MENDES, Município de Três Lagoas - Intimação da parte impetrante do inteiro teor da r.

Sentença de fls. 195/201: "(...) Conclui-se, portanto, que a negativa da autoridade coatora se deu com base nos dispositivos legais citados, inexistindo ato ilegal a ser configurado por meio deste mandado de segurança, de modo que a denegação da segurança é medida que se impõe.

Ante o exposto, e em consonância com o parecer apresentado pelo Ministério Público Estadual, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada pela Impetrante.

Assim sendo, JULGO EXTINTO o presente feito com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar em honorários advocatícios face as Súmulas 105 do STJ e 512 do STF, bem como artigo 25, da Lei n.º 12.016/09. (...)".
23/12/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 18:49

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 18:21

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 18:21

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 18:18

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 18:08

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 18:08

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 18:08

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/12/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 16:41

Recebidos os autos
19/12/2024 16:41

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 16:41

Julgado procedente o pedido
13/12/2024 14:43

Conclusos para tipo de conclusão.
13/12/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/12/2024 14:24

Juntada de Petição de tipo
12/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Cezar Paulozzi Varoni (OAB 341087/SP) Processo 0807234-87.2024.8.12.0021 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Valdecy da Silva Me - Imptdo: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO ADENALDO RODRIGUES NUNES, FISCAL DE POSTURAS FÁBIO DE SOUZA MENDES, Município de Três Lagoas - Intimação da parte impetrante do inteiro teor do r.

Despacho de fl. 191: "1.

Analisando os autos, constata-se que a procuração não está assinada (fl. 12).

Posto isso, intime-se o Impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a representação processual por meio de instrumento de procuração regularmente assinado, sob pena de extinção do feito. 2.

Com a regularização, retornem os autos conclusos para sentença".
11/12/2024 18:39

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 17:10

Recebidos os autos
10/12/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 14:35

Conclusos para tipo de conclusão.
29/11/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 01:13

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 03:18

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 14:44

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 14:44

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 14:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/10/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 17:25

Juntada de tipo de documento
10/10/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 16:14

Juntada de tipo de documento
09/10/2024 16:14

Juntada de tipo de documento
09/10/2024 16:14

Juntada de tipo de documento
09/10/2024 16:14

Juntada de tipo de documento
04/10/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 16:17

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 16:17

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 09:51

Juntada de Petição de tipo
03/10/2024 17:32

Realizado cálculo de custas
03/10/2024 15:10

Realizado cálculo de custas
27/09/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/09/2024 18:42

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 13:36

Expedição de tipo de documento.
21/09/2024 07:16

Realizado cálculo de custas
20/09/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 15:14

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 15:54

Realizado cálculo de custas
16/09/2024 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Cezar Paulozzi Varoni (OAB 341087/SP) Processo 0807234-87.2024.8.12.0021 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Valdecy da Silva Me - Intimação da parte Impetrante do inteiro teor do rDespacho de fls.63: "

Vistos.

Notifique-se a Autoridade Coatora para apresentar informações no prazo de 10 (dez) dias (art.7°, inc.

I, da Lei 12.016/2009).

Bem como para proceder ao recolhimento da diligência do Oficial de Justiça para fins de notificação conforme determinado.
13/09/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 13:41

Recebidos os autos
13/09/2024 13:41

Determinada Requisição de Informações
11/09/2024 13:52

Conclusos para tipo de conclusão.
11/09/2024 07:34

Realizado cálculo de custas
09/09/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 15:07

Juntada de Petição de tipo
03/09/2024 08:56

Realizado cálculo de custas
22/08/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 21:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Cezar Paulozzi Varoni (OAB 341087/SP) Processo 0807234-87.2024.8.12.0021 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Valdecy da Silva Me - Intimação da parte Impetrante para que proceda ao recolhimento da taxa judiciária no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do presente feito, na forma do art.290 CPC.
20/08/2024 18:51

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 16:41

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
20/08/2024 16:40

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 16:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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