18/08/2025 00:00

Intimação

I.

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09 de setembro de 2025, às 16 horas, sendo que as partes, sob pena de preclusão, terão 15 (quinze) dias para apresentação do rol de testemunhas (CPC, artigo 357, § 4º), cujo número não poderá ser superior a 10 (dez), no limite de 03 (três) para a prova de cada fato (CPC, artigo 357, § 6º), cumprindo aos advogados das partes providenciar a intimação (CPC, artigo 455, caput e § 1º), salvo se forem testemunhas arroladas pelo Ministério Público e Defensoria Pública, sem prejuízo de qualquer outra exceção do § 4º do artigo 455 da Lei Processual.

II.

Caso haja pedido expresso de depoimento pessoal, intime-se pessoalmente a parte.

III.

Em caso da parte, advogado ou testemunha arrolada nos autos residirem fora da Comarca de Campo Grande, a audiência poderá ser realizada de forma híbrida, através do site do TJMS: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, ficando ressaltado que as demais deverão comparecer presencialmente à Sala de audiência da 16ª Vara Cível.

IV. Às providências e intimações necessárias.
24/07/2025 02:04

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 08:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/07/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 14:05

Expedição de tipo de documento.
20/07/2025 17:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/07/2025 17:27

Recebidos os autos
18/07/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 11:03

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 11:02

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 11:02

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 12:55

Expedição de tipo de documento.
15/07/2025 12:55

de Instrução e Julgamento
25/04/2025 09:28

Conclusos para tipo de conclusão.
02/04/2025 08:35

Juntada de Petição de tipo
01/04/2025 21:50

Juntada de Petição de tipo
24/03/2025 11:26

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 08:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Alberto Lúcio Borges (OAB 8173/MS), Paulo Nantes Abuchaim (OAB 18181/MS) Processo 0830199-56.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Paulo Nantes Abuchaim, Paulo Nantes Abuchaim - Réu: Wagner Braga Hildebrand - Vistos, em saneador...

Trata-se de ação declaratória que Paulo Nantes Abuchaim moveu em face de Wagner Braga Hildebrand - ME, alegando que foi contratado pelo requerido em 04.08.2011 para patrocinar os seus interesses jurídicos, a fim de ajuizar uma ação de execução de título extrajudicial em face de Pereira e Maciel Ltda ME; que os serviços contratados foram devidamente executados; que em 07.10.2019 o requerido revogou os poderes até então outorgados, de forma injustificada, e outorgou procuração para outros advogados; que o contrato de honorários foi realizado de forma verbal em 20% sobre o proveito econômico auferido.

Requereu, ao final, a condenação da parte requerida no pagamento de R$ 77.448,90 e, subsidiariamente, o arbitramento de honorários não inferior a 10% do proveito econômico obtido.

Juntou documentos (fls. 10/149).

Em audiência de tentativa de conciliação, não houve composição (fl. 191).

Contestou a parte requerida (fls. 192/197), aduzindo que o percentual acordado com o requerente foi de 10% do que ele conseguisse receber da empresa executada nos autos da execução; que a revogação da procuração não foi realizada de forma imotivada, porquanto o requerente não exerceu o múnus com zelo, nem cumpriu os prazos legais como lhe competia; que não houve nenhum êxito no recebimento do crédito ante a inexistência de bens da devedora, de forma que não há honorários a serem pagos.

Réplica às fls. 200/206.

Instadas as partes para especificação de provas, as partes postularam o julgamento antecipado da lide (fls. 212/214 e 215). É o relatório.

DECIDO.

Em que pese a manifestação das partes para o julgamento antecipado da lide, entendo que há necessidade de realização de instrução processual mais ampla.

Assim, não havendo nulidades a sanar, considero o feito saneado. É fato incontroverso que a requerida contratou o requerente para representá-lo nos autos nº 0045569-31.2011.8.12.0001 e que existiu um contrato verbal de serviços advocatícios entre as partes.

Assim, fixo os seguintes pontos controvertidos com base nos articulados das partes: a) o percentual estabelecido entre as partes no tocante à percepção dos honorários advocatícios em favor do requerente, isto é, se de 10% ou se de 20%; b) a efetiva prestação dos serviços advocatícios nos autos nº 0045569-31.2011.8.12.0001 e a sua extensão; c) se o requerido revogou os poderes de representação em razão da falha na prestação dos serviços pelo requerente; d) o proveito econômico eventualmente auferido pela requerida em decorrência da prestação dos serviços advocatícios.

Quanto aos fatos controvertidos do itens "c", o ônus da prova caberá à parte requerida, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil.

Em relação aos pontos controvertidos "a", "b" e "d", o encargo será dos requerente, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil.

Diante da fixação dos pontos fáticos controvertidos, faculto às partes a especificação de provas, no prazo de 05 (cinco) dias. Às providências e intimações necessárias.
21/03/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 11:00

Recebidos os autos
28/02/2025 10:57

Decisão de Saneamento e Organização
29/11/2024 12:30

Juntada de Petição de tipo
29/11/2024 10:05

Juntada de Petição de tipo
29/11/2024 06:09

Conclusos para tipo de conclusão.
29/11/2024 03:09

Decorrido prazo de parte
05/11/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Alberto Lúcio Borges (OAB 8173/MS), Paulo Nantes Abuchaim (OAB 18181/MS) Processo 0830199-56.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Paulo Nantes Abuchaim, Paulo Nantes Abuchaim - Réu: Wagner Braga Hildebrand - Determina-se a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentem delimitação consensual das questões de fato e de direito para homologação deste Juízo (art. 357, §2° do CPC); ou b) requeiram a designação de audiência de saneamento (art. 357, §3° do CPC); ou c) informem, com base no princípio da cooperação (art. 6° do CPC), o que entendem como ponto(s) controvertido(s); e d) informem, ainda, as provas que pretendem produzir, fundamentando a necessidade da produção.

Sem prejuízo, no mesmo prazo as partes deverão informar se possuem interesse na designação de nova audiência de conciliação (art. 139, V do CPC).

Caso haja interesse, fica desde já a advertência de que deverão trazer propostas concretas de composição, sob pena de multa por litigância de má fé em razão de atraso no andamento processual. Às providências e intimações necessárias.
01/11/2024 21:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 14:43

Recebidos os autos
25/10/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 16:19

Conclusos para tipo de conclusão.
12/09/2024 21:32

Juntada de Petição de tipo
12/09/2024 19:10

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 08:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Alberto Lúcio Borges (OAB 8173/MS), Paulo Nantes Abuchaim (OAB 18181/MS) Processo 0830199-56.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Paulo Nantes Abuchaim, Paulo Nantes Abuchaim - Réu: Wagner Braga Hildebrand - Intima-se a parte autora para, querendo, impugnar contestação de f. 192/197.
21/08/2024 09:08

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 19:07

Juntada de Petição de tipo
17/07/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 15:38

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/07/2024 15:38

de Conciliação
10/07/2024 10:45

Juntada de Petição de tipo
09/05/2024 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 15:46

Juntada de tipo de documento
09/05/2024 15:46

Juntada de tipo de documento
09/05/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 18:53

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 18:53

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 14:18

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 14:18

de Instrução e Julgamento
22/04/2024 14:17

de Instrução e Julgamento
22/04/2024 14:16

Expedição de tipo de documento.
19/04/2024 16:32

Recebidos os autos
19/04/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 21:56

Conclusos para tipo de conclusão.
17/04/2024 21:45

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 22:20

Juntada de Petição de tipo
04/04/2024 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2024 13:17

Realizado cálculo de custas
04/04/2024 13:16

Realizado cálculo de custas
04/04/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 06:13

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 08:04

Juntada de tipo de documento
05/03/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/03/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 17:42

Expedição de tipo de documento.
01/03/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 10:11

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/02/2024 10:11

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/02/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 09:49

Expedição de tipo de documento.
29/02/2024 09:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/02/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 12:09

Expedição de tipo de documento.
26/02/2024 12:09

de Instrução e Julgamento
29/01/2024 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/01/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 06:59

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 16:53

Recebidos os autos
09/01/2024 16:53

Determinada Requisição de Informações
05/12/2023 07:09

Realizado cálculo de custas
04/12/2023 18:14

Realizado cálculo de custas
04/12/2023 07:55

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2023 03:06

Decorrido prazo de parte
01/12/2023 11:41

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/11/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 17:04

Recebidos os autos
17/11/2023 17:04

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 11:29

Conclusos para tipo de conclusão.
13/07/2023 19:16

Juntada de tipo de documento
28/06/2023 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/06/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 15:38

Recebidos os autos
26/06/2023 15:38

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 13:10

Conclusos para tipo de conclusão.
05/06/2023 13:10

Expedição de tipo de documento.
05/06/2023 13:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/06/2023 21:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2023

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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