TJMS - 0823518-07.2022.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 15ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JEFFERSON FONSECA DE OLIVEIRA

CPF *49.***.*40-64

Advogados

CLEYTON BAEVE DE SOUZA

OAB: 18909/MS

CPF *35.***.*92-49

ALYSSON BRUNO SOARES

OAB: 16080/MS

CPF *05.***.*53-78

BAEVE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB: 990/MS

GABRIELA MANGINI STANG

OAB: 26619/MS

NATALIA CANDIA LOCATELLI CRUZ

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ: 29.979.036/0001-40

JOAO PEDRO HORTA MARCATO

CPF *16.***.*29-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 20:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2025 17:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2025 03:27

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2025 14:14

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2025 14:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2025 14:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2025 03:06

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2025 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2025 14:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2025 14:24

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 04/08/2025 14:24

    Prazo em Curso

  • 04/08/2025 14:12

    Juntada de Informações

  • 03/08/2025 08:25

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2025 14:22

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2025 14:22

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2025 09:19

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2025 07:43

    Expedição de Ofício.

  • 28/07/2025 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2025 13:28

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 24/07/2025 13:28

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2025 13:28

    Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

  • 18/07/2025 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2025 13:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2025 12:58

    Autos preparados para expedição

  • 04/07/2025 14:26

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 04/07/2025 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2025 17:32

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2025 17:27

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 22/04/2025 13:00

    Transitado em Julgado em data

  • 22/04/2025 12:50

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 22/04/2025 12:50

    Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

  • 20/02/2025 13:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2025 13:32

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 20/02/2025 13:32

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 20/02/2025 13:31

    Prazo em Curso

  • 10/02/2025 12:46

    Prazo em Curso

  • 10/02/2025 12:45

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Alysson Bruno Soares (OAB 16080/MS), Cleyton Baeve de Souza (OAB 18909/MS), Baeve Sociedade Individual de Advocacia (OAB 990/MS), Natália Cândia Locatelli Cruz (OAB 24569/MS), Gabriela Mangini Stang (OAB 26619/MS) Processo 0823518-07.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jefferson Fonseca de Oliveira - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Assim, acolho os aclaratórios opostos pelo réu para excluir da condenação as parcelas devidas no período anterior ao quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda, ou seja, para declarar prescritas as parcelas anteriores ao dia 20/6/2017.

    Permanecem inalterados os demais termos da sentença embargada.

  • 28/01/2025 20:43

    Publicado ato_publicado em 28/01/2025.

  • 28/01/2025 07:44

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 28/01/2025 07:18

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2025 07:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2025 07:09

    Emissão da Relação

  • 27/01/2025 15:40

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 27/01/2025 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2025 15:40

    Registro de Sentença

  • 27/01/2025 15:40

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 30/09/2024 10:29

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2024 17:17

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2024 16:28

    Juntada de Petição de impugnação aos embargos

  • 30/08/2024 02:20

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2024 21:20

    Publicado ato_publicado em 28/08/2024.

  • 28/08/2024 13:58

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 28/08/2024 13:58

    Emissão da Relação

  • 27/08/2024 14:01

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/08/2024 14:15

    Prazo em Curso

  • 22/08/2024 08:23

    Publicado ato_publicado em 22/08/2024.

  • 22/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Alysson Bruno Soares (OAB 16080/MS), Cleyton Baeve de Souza (OAB 18909/MS), Baeve Sociedade Individual de Advocacia (OAB 990/MS), Natália Cândia Locatelli Cruz (OAB 24569/MS), Gabriela Mangini Stang (OAB 26619/MS) Processo 0823518-07.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jefferson Fonseca de Oliveira - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Pelo exposto, julgo procedente o pedido inicial, o que faço com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e condeno o réu no pagamento ao autor do benefício auxílio-acidente mensal, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, que será devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado (art. 86, §1º, da Lei 8.213/91), bem como ao pagamento dos benefícios retroativos até o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, que ocorreu em 6/8/2014 (f. 71), que deverão ser adimplidos de uma só vez, sendo que, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, deve incidir correção monetária pelo INPC, e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

    A partir da promulgação da Emenda Constitucional n° 113/2021, mais precisamente em 08/12/2021, incidirá, na espécie, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulada mensalmente, uma única vez, a título de correção monetária e compensação da mora até o efetivo pagamento.

    O autor deverá submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, sob pena de suspensão do benefício, nos termos do art. 101 da Lei 8.213/91.

    Considerando que se trata de sentença ilíquida, os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados posteriormente, quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC.

    Condeno o réu, por fim, no pagamento das custas e despesas processuais, com fundamento na Súmula n.º 178 do STJ.

    Findo o prazo recursal, haja ou não interposição de recurso pelas partes, remetam-se os autos ao E.

    TJMS, para o reexame da sentença, na forma do art. 496, I, do CPC.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 21/08/2024 09:03

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 20/08/2024 21:13

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2024 21:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2024 21:11

    Emissão da Relação

  • 25/07/2024 15:26

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 25/07/2024 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2024 15:26

    Registro de Sentença

  • 22/07/2024 15:55

    Julgado procedente o pedido

  • 23/05/2024 14:33

    Conclusos para julgamento

  • 10/05/2024 13:12

    Prazo em Curso

  • 10/05/2024 13:01

    Documento Digitalizado

  • 10/05/2024 13:01

    Documento Digitalizado

  • 07/05/2024 14:00

    Expedição em análise para assinatura

  • 30/04/2024 14:22

    Autos preparados para expedição

  • 10/04/2024 20:41

    Publicado ato_publicado em 10/04/2024.

  • 10/04/2024 12:19

    Expedição em análise para assinatura

  • 09/04/2024 18:50

    Autos preparados para expedição

  • 09/04/2024 18:49

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 09/04/2024 18:47

    Emissão da Relação

  • 09/04/2024 17:33

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 09/04/2024 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2024 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2024 00:07

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/03/2024.

  • 29/03/2024 00:07

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2024 05:41

    Prazo em Curso

  • 26/03/2024 20:55

    Publicado ato_publicado em 26/03/2024.

  • 26/03/2024 14:03

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2024 07:58

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 25/03/2024 22:09

    Emissão da Relação

  • 25/03/2024 19:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2024 19:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2024 17:30

    Documento Digitalizado

  • 21/03/2024 13:48

    Documento Digitalizado

  • 21/03/2024 12:27

    Prazo em Curso

  • 21/03/2024 07:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/03/2024 15:48

    Autos preparados para expedição

  • 19/03/2024 20:48

    Publicado ato_publicado em 19/03/2024.

  • 19/03/2024 07:55

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 19/03/2024 04:56

    Emissão da Relação

  • 19/03/2024 04:55

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2024 04:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2024 04:52

    Prazo em Curso

  • 18/03/2024 20:52

    Publicado ato_publicado em 18/03/2024.

  • 18/03/2024 19:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2024 17:50

    Prazo em Curso

  • 18/03/2024 17:50

    Documento Digitalizado

  • 18/03/2024 15:43

    Expedição de Carta.

  • 18/03/2024 07:53

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 18/03/2024 05:59

    Expedição em análise para assinatura

  • 18/03/2024 05:58

    Emissão da Relação

  • 08/03/2024 08:17

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 08/03/2024 08:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/12/2023 00:20

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/12/2023 06:28

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2023 06:27

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/12/2023.

  • 20/11/2023 08:57

    Prazo em Curso

  • 17/11/2023 15:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2023 04:55

    Prazo em Curso

  • 09/11/2023 20:54

    Publicado ato_publicado em 09/11/2023.

  • 09/11/2023 07:48

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 08/11/2023 10:48

    Emissão da Relação

  • 07/11/2023 15:43

    Juntada de NULL

  • 25/10/2023 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2023 13:46

    Prazo em Curso

  • 20/09/2023 12:28

    Prazo em Curso

  • 18/09/2023 14:28

    Expedição de Mandado.

  • 18/09/2023 06:33

    Expedição em análise para assinatura

  • 14/09/2023 12:20

    Prazo em Curso

  • 14/09/2023 12:19

    Documento Digitalizado

  • 14/09/2023 12:19

    Documento Digitalizado

  • 13/09/2023 06:51

    Prazo em Curso

  • 28/08/2023 12:56

    Prazo em Curso

  • 19/08/2023 04:10

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/08/2023.

  • 16/08/2023 11:57

    Prazo em Curso

  • 16/08/2023 11:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2023 04:22

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2023 07:39

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/08/2023.

  • 13/08/2023 07:39

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2023 16:07

    Prazo em Curso

  • 09/08/2023 12:56

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2023 20:32

    Publicado ato_publicado em 07/08/2023.

  • 07/08/2023 07:49

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 04/08/2023 20:41

    Publicado ato_publicado em 04/08/2023.

  • 04/08/2023 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2023 14:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2023 14:57

    Emissão da Relação

  • 04/08/2023 07:57

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 03/08/2023 11:33

    Emissão da Relação

  • 03/08/2023 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2023 11:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2023 11:26

    Autos preparados para expedição

  • 01/08/2023 18:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2023 15:55

    Prazo em Curso

  • 27/07/2023 15:29

    Prazo em Curso

  • 27/07/2023 15:15

    Prazo em Curso

  • 27/07/2023 15:15

    Documento Digitalizado

  • 26/07/2023 20:37

    Publicado ato_publicado em 26/07/2023.

  • 26/07/2023 17:25

    Prazo em Curso

  • 26/07/2023 17:24

    Documento Digitalizado

  • 26/07/2023 13:37

    Expedição de Carta.

  • 26/07/2023 07:49

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 25/07/2023 19:26

    Expedição em análise para assinatura

  • 25/07/2023 19:18

    Emissão da Relação

  • 25/07/2023 19:17

    Prazo em Curso

  • 24/07/2023 18:54

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 24/07/2023 18:54

    Outras Decisões

  • 08/02/2023 06:51

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2023 01:24

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/02/2023.

  • 04/01/2023 01:01

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/12/2022 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2022 17:14

    Prazo em Curso

  • 23/11/2022 20:44

    Publicado ato_publicado em 23/11/2022.

  • 23/11/2022 07:45

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 22/11/2022 10:21

    Emissão da Relação

  • 22/11/2022 10:20

    Prazo em Curso

  • 21/11/2022 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2022 00:03

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2022 20:35

    Publicado ato_publicado em 11/11/2022.

  • 11/11/2022 07:55

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2022 07:40

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 11/11/2022 06:31

    Emissão da Relação

  • 11/11/2022 06:30

    Expedição de Carta.

  • 11/11/2022 06:28

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2022 11:46

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 10/11/2022 11:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2022 05:32

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2022 21:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2022 20:12

    Prazo em Curso

  • 30/09/2022 20:44

    Publicado ato_publicado em 30/09/2022.

  • 30/09/2022 07:42

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 29/09/2022 19:27

    Emissão da Relação

  • 27/09/2022 16:56

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 27/09/2022 16:56

    Outras Decisões

  • 20/09/2022 19:15

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2022 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/09/2022 10:58

    Prazo em Curso

  • 06/09/2022 20:34

    Publicado ato_publicado em 06/09/2022.

  • 06/09/2022 07:38

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 05/09/2022 10:35

    Emissão da Relação

  • 30/08/2022 11:28

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 30/08/2022 11:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2022 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2022 07:07

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2022 04:11

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/08/2022.

  • 03/08/2022 20:49

    Prazo em Curso

  • 02/08/2022 20:45

    Publicado ato_publicado em 02/08/2022.

  • 02/08/2022 07:40

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 01/08/2022 17:09

    Emissão da Relação

  • 29/07/2022 11:10

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 29/07/2022 11:10

    Despacho Saneador

  • 21/06/2022 07:17

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2022 07:12

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2022 07:12

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 20/06/2022 12:01

    Informação do Sistema

  • 20/06/2022 12:01

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 20/06/2022 11:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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