13/08/2025 16:10

Prazo em Curso
24/06/2025 13:45

Prazo em Curso
24/06/2025 13:45

Documento Digitalizado
24/06/2025 13:44

Documento Digitalizado
11/06/2025 23:52

Expedição de Mandado.
11/06/2025 19:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/06/2025 12:17

Expedição em análise para assinatura
09/06/2025 12:10

Transitado em Julgado em data
23/04/2025 15:07

Autos preparados para expedição
26/03/2025 20:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/03/2025 20:11

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 19:08

Conclusos para despacho
21/01/2025 11:45

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 22:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/12/2024 22:57

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2024 16:16

Informação do Sistema
09/11/2024 16:16

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
24/10/2024 10:45

Conclusos para despacho
18/10/2024 18:47

Prazo em Curso
18/10/2024 16:19

Juntada de NULL
18/10/2024 16:19

Juntada de Mandado
11/10/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 22:32

Prazo em Curso
28/08/2024 22:29

Expedição de Mandado.
28/08/2024 14:08

Prazo em Curso
28/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Lucas Roberto Trilha (OAB 471159/SP), Willi Rostin Junior (OAB 173829/SP) Processo 0824070-98.2024.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Mohral Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem em julgar procedente a pretensão inicial, para o fim de conceder a ordem e garantir o direito líquido e certo da Impetrante de não incidência do ITBI relativamente à integralização ao seu capital social dos imóveis de matrículas n° 13.450, 13.451, 13.452, 13.453, 13.454, 13.45, 13.456, 13.457, 23.967, todas do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Campo Grande, de modo a autorizar o registro da aquisição junto ao Cartório de Registro de Imóveis, sem o recolhimento do ITBI, resalvado o direito da Fazenda Municipal de verifcar após três anos da aquisição a ocorência ou não de atividade preponderante, nos termos do disposto no art. 37, § 2º do Código Tributário Nacional.

Condeno o IMPETRADO à restiuição das custas procesuais adiantadas pela IMPETRANTE.

Deixo de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios, em atenção aos enunciados das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.
27/08/2024 22:26

Publicado ato_publicado em 27/08/2024.
27/08/2024 08:53

Expedição em análise para assinatura
26/08/2024 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
23/08/2024 16:20

Autos preparados para expedição
23/08/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 16:15

Expedição de Certidão.
23/08/2024 16:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/08/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 16:13

Emissão da Relação
15/08/2024 16:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/08/2024 16:07

Expedição de Certidão.
15/08/2024 16:07

Registro de Sentença
15/08/2024 16:07

Julgado procedente o pedido
15/08/2024 11:39

Conclusos para julgamento
14/08/2024 17:06

Recebidos os autos do Ministério Público
14/08/2024 17:06

Manifestação do Ministério Público
02/08/2024 17:03

Expedição de Certidão.
02/08/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 17:03

Autos entregues em carga ao Promotor
02/08/2024 16:03

Prazo em Curso
02/08/2024 15:56

Juntada de NULL
02/08/2024 15:55

Juntada de Mandado
24/07/2024 21:30

Prazo em Curso
24/07/2024 21:29

Expedição de Mandado.
24/07/2024 17:01

Juntada de Informações
23/07/2024 16:46

Expedição em análise para assinatura
23/07/2024 16:23

Prazo em Curso
23/07/2024 14:33

Juntada de NULL
23/07/2024 14:33

Juntada de Mandado
24/06/2024 22:01

Prazo em Curso
24/06/2024 21:59

Expedição de Mandado.
21/06/2024 10:03

Expedição em análise para assinatura
21/06/2024 09:00

Autos preparados para expedição
30/05/2024 07:08

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
29/05/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 08:40

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
27/05/2024 21:15

Publicado ato_publicado em 27/05/2024.
27/05/2024 08:24

Relação encaminhada ao D.J.
24/05/2024 15:21

Prazo em Curso
24/05/2024 11:50

Emissão da Relação
23/05/2024 21:06

Publicado ato_publicado em 23/05/2024.
23/05/2024 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
22/05/2024 17:41

Emissão da Relação
22/05/2024 16:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/05/2024 16:24

Tutela Provisória
16/05/2024 13:42

Conclusos para decisão
02/05/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 13:03

Prazo em Curso
24/04/2024 13:03

Publicado ato_publicado em 24/04/2024.
23/04/2024 21:03

Publicado ato_publicado em 23/04/2024.
23/04/2024 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
22/04/2024 17:54

Emissão da Relação
22/04/2024 16:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/04/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2024 07:07

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
19/04/2024 14:00

Conclusos para decisão
19/04/2024 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 16:29

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
18/04/2024 16:04

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
18/04/2024 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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