01/04/2025 12:56

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 12:56

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 07:27

Transitado em Julgado em "data"
12/03/2025 17:44

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/02/2025 22:07

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 09:57

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/02/2025 09:57

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/02/2025 09:57

Juntada de tipo de documento
04/02/2025 05:53

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 00:01

Publicação
04/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0840632-27.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Robison Fernandes Júnior DPGE - 1ª Inst.: Patrícia Feitosa de Lima (OAB: 13771B/MS) Apelante: Lucimar Aparecida de Carvalho DPGE - 1ª Inst.: Patrícia Feitosa de Lima (OAB: 13771B/MS) Apelada: Laci Pereira de Souza Advogado: Mário Panziera Junior (OAB: 17767/MS) Advogada: Raquelle Lisboa Alves (OAB: 58650/DF) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

ATROPELAMENTO.

MORTE DO FILHO DA AUTORA.

PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE E ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO.

AFASTADAS.

MÉRITO.

PENSIONAMENTO DEVIDO.

DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA NO ÂMBITO DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA.

DANO MORAL CARACTERIZADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS).

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.

DATA DO EVENTO DANOSO.

SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA.

RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Oproprietáriodo veículo responde objetiva e solidariamente pelos danos decorrentes deacidentede trânsito causado por culpa do condutor. 2.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de famílias de baixa renda, existe presunção relativa de dependência econômica entre os membros, sendo devido, a título de dano material, o pensionamento mensal aos genitores da vítima. 3.

Sem desmerecer o sofrimento experimentado pela mãe em razão do acidente que vitimou um de seus filhos, sopesando-se a parca condição econômico-financeira das partes assistidas pela Defensoria Pública, a extensão do dano causado e o caráter pedagógico da condenação, o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) revela-se razoável e proporcional. 4.

Nas relações extracontratuais, quanto aos danos morais, a correção monetária sobre o montante devido incide a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e os juros de mora, desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). 5.

Recurso parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
03/02/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 02:25

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 00:01

Publicação
03/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0840632-27.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Robison Fernandes Júnior DPGE - 1ª Inst.: Patrícia Feitosa de Lima (OAB: 13771B/MS) Apelante: Lucimar Aparecida de Carvalho DPGE - 1ª Inst.: Patrícia Feitosa de Lima (OAB: 13771B/MS) Apelada: Laci Pereira de Souza Advogado: Mário Panziera Junior (OAB: 17767/MS) Advogada: Raquelle Lisboa Alves (OAB: 58650/DF) Julgamento Virtual Iniciado
31/01/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 15:48

Provimento em Parte
31/01/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 07:29

Inclusão em pauta
29/11/2024 18:25

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/11/2024 00:36

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:36

Expedida/Certificada
29/11/2024 00:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/11/2024 00:01

Publicação
29/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0840632-27.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Robison Fernandes Júnior DPGE - 1ª Inst.: Patrícia Feitosa de Lima (OAB: 13771B/MS) Apelante: Lucimar Aparecida de Carvalho DPGE - 1ª Inst.: Patrícia Feitosa de Lima (OAB: 13771B/MS) Apelada: Laci Pereira de Souza Advogado: Mário Panziera Junior (OAB: 17767/MS) Advogada: Raquelle Lisboa Alves (OAB: 58650/DF) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
28/11/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 16:35

Conclusos para tipo de conclusão.
27/11/2024 16:35

Expedição de "tipo de documento".
27/11/2024 16:35

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
27/11/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 21:28

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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