31/10/2024 13:03

Arquivado Definitivamente
31/10/2024 12:52

Transitado em Julgado em #{data}
30/08/2024 00:43

Expedição de Certidão.
22/08/2024 08:11

Publicado #{ato_publicado} em 22/08/2024.
22/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS) Processo 0817387-16.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Leonardo Rosa de Almeida Chaves - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, notadamente porque a parte requerente não detém o direito de receber o benefício pleiteado.

Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 10% (dez porcento) sobre o valor da causa atualizado pelo IGPM, da propositura da demanda, observando o disposto no artigo 85, §2º, do Diploma Processual Civil, haja vista a simplicidade da matéria.

Contudo, suspendo o pagamento de tais verbas, pois a parte requerente é beneficiária da justiça gratuita, conforme o artigo 98, §3º, do citado Codex.

Quanto aos honorários periciais, por ser beneficiária da gratuidade, deverão ser pagos pelo Estado de Mato Grosso do Sul, por ROPV, após trânsito em julgado da sentença, com atualização na forma do Tema de Repercussão Geral 810.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
21/08/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 09:35

Expedição de Certidão.
20/08/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 15:38

Recebidos os autos
09/08/2024 15:38

Expedição de Certidão.
09/08/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 15:38

Julgado improcedente o pedido
22/05/2024 11:34

Conclusos para despacho
03/04/2024 03:10

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 03/04/2024.
25/03/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 00:22

Expedição de Certidão.
04/03/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 20:49

Publicado #{ato_publicado} em 27/02/2024.
27/02/2024 09:03

Expedição de Certidão.
27/02/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 12:14

Expedição de Carta.
01/12/2023 20:36

Publicado #{ato_publicado} em 01/12/2023.
01/12/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 11:52

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 11:27

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 18:08

Recebidos os autos
06/11/2023 18:08

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 11:10

Conclusos para despacho
29/07/2023 02:55

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 29/07/2023.
23/06/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 02:15

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 16/06/2023.
16/06/2023 02:15

Expedição de Certidão.
15/06/2023 19:29

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 20:40

Publicado #{ato_publicado} em 07/06/2023.
07/06/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 18:11

Expedição de Certidão.
06/06/2023 18:10

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 18:08

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 18:08

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 13:48

Expedição de Certidão.
31/05/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 00:36

Expedição de Certidão.
28/04/2023 10:35

Expedição de Certidão.
28/04/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 08:43

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 20:39

Publicado #{ato_publicado} em 20/04/2023.
20/04/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 10:35

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 10:24

Ato ordinatório praticado
15/04/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 19:39

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 20:39

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 10:45

Expedição de Carta.
18/03/2023 00:18

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 18/03/2023.
18/03/2023 00:18

Expedição de Certidão.
16/03/2023 19:45

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 14:51

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 12:58

Expedição de Certidão.
08/03/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 08:08

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 08:08

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 20:35

Publicado #{ato_publicado} em 23/02/2023.
20/02/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 19:16

Recebidos os autos
14/02/2023 19:16

Proferido despacho de mero expediente
04/01/2023 00:36

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 18:48

Conclusos para decisão
24/10/2022 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022 13:40

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 20:34

Publicado #{ato_publicado} em 17/10/2022.
17/10/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 11:36

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 19:14

Recebidos os autos
03/10/2022 19:14

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 16:08

Conclusos para decisão
01/07/2022 02:41

Expedição de Certidão.
23/06/2022 10:55

Conclusos para despacho
23/06/2022 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2022 19:04

Expedição de Certidão.
21/06/2022 17:50

Expedição de Carta.
21/06/2022 17:48

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 10:55

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 20:49

Publicado #{ato_publicado} em 10/06/2022.
10/06/2022 07:44

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 15:41

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 15:29

Recebidos os autos
16/05/2022 15:29

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 11:23

Conclusos para despacho
16/05/2022 11:23

Expedição de Certidão.
16/05/2022 11:23

INCONSISTENTE
09/05/2022 10:11

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 10:11

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2022

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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