20/05/2025 17:00

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 16:59

Transitado em Julgado em data
28/04/2025 18:19

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 08:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciana da Silva Freitas (OAB 95337/RJ), Rodrigo de Oliveira Fortuna (OAB 23060/MS), Armando Miceli Filho (OAB 48237/RJ) Processo 0831471-51.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cleber Saavera de Lima - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido da inicial, condenando a parte requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa pelo IPCA, do ajuizamento da inicial.

Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo P.R.I.

Cumpra-se.
17/04/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 16:16

Recebidos os autos
16/04/2025 16:16

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 16:16

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 16:16

Julgado improcedente o pedido
21/03/2025 12:39

Conclusos para tipo de conclusão.
19/03/2025 17:04

Remetidos os Autos para destino.
17/02/2025 14:19

Conclusos para tipo de conclusão.
17/02/2025 14:15

Decorrido prazo de parte
31/01/2025 12:17

Juntada de Petição de tipo
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciana da Silva Freitas (OAB 95337/RJ), Rodrigo de Oliveira Fortuna (OAB 23060/MS), Armando Miceli Filho (OAB 48237/RJ) Processo 0831471-51.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cleber Saavera de Lima - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos, etc. 1 - Resolução das questões processuais pendentes (CPC 357, I).

Ausência de interesse de agir.

Afirma a parte requerida que não possui o autor interesse de agir porque não há débitos ou negativações em seu nome.

A preliminar não merece prosperar eis que a causa de pedir dos presentes autos não diz respeito à débitos ou negativações em nome do autor, mas sim e suposta cobrança por débito inexistente Assim, fica afastada a preliminar. 2 - Delimitação das questões de fato e especificação dos meios de prova (CPC 357, II) e distribuição do ônus da prova (CPC 357, III) PONTOS CONTROVERTIDOS.

Fixo como pontos controvertidos: i) a contratação ou não pelo AUTOR com o requerido; ii) a existência de eventual dívida em aberto e a utilização de modos de cobrança excessivo; iii) ser, ou não, hipótese de devolução de valores, e iv) a ocorrência de indenização por danos morais na espécie.

DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.

A relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor, já que existe efetivamente uma relação de consumo.

Da mesma forma, destaca-se que estão presentes os requisitos necessários para a inversão do ônus da prova, já que dos documentos anexados é possível extrair a verossimilhança das alegações contidas na inicial, bem como é nítida a hipossuficiência do AUTOR, especialmente econômica e tecnicamente (no que pertine a produção das provas), nos termos do art. 4º, I e art. 6º, VIII, ambos do CDC.

De outro norte, ressalta-se que o REQUERIDO está em posição contratual privilegiada, possuindo melhores condições para fazer a prova necessária para o deslinde do feito, estando tecnicamente mais equipado para tal desiderato.

Portanto, inverto o ônus da prova na presente demanda, atribuindo-se ao REQUERIDO o ônus de demonstrar a ausência de falha de prestação de serviço.

Os demais pontos seguirão a REGRA GERAL, onde, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabe ao AUTOR quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao REQUERIDO quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito perseguido. 3 - Deliberações finais.

Por fim, concedo às partes o prazo de cinco dias, para que peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes, nos termos do art. 357, §1º, do Código de Processo Civil, bem como que indiquem se pretendem a produção de outras provas, levando em consideração a inversão determinada nesta decisão.

Deverá, ainda, a parte autora, promover a juntada do vídeo indicado às fl. 217, diretamente no SAJ.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
23/01/2025 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 15:07

Recebidos os autos
14/01/2025 15:07

Decisão ou Despacho
16/11/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
16/11/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 16:24

Conclusos para tipo de conclusão.
03/10/2024 16:09

Decorrido prazo de parte
26/09/2024 12:31

Juntada de Petição de tipo
25/09/2024 19:53

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 08:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 07:29

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 07:06

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 03:59

Decorrido prazo de parte
04/09/2024 06:03

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciana da Silva Freitas (OAB 95337/RJ), Rodrigo de Oliveira Fortuna (OAB 23060/MS), Armando Miceli Filho (OAB 48237/RJ) Processo 0831471-51.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cleber Saavera de Lima - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. - Intimação da parte autora da contestação apresentada, para impugnação no prazo de 15 dias.
27/08/2024 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/08/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 17:37

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/08/2024 17:37

de Conciliação
15/08/2024 11:30

Juntada de Petição de tipo
10/07/2024 10:11

Juntada de Petição de tipo
17/06/2024 07:05

Juntada de tipo de documento
11/06/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 17:10

Expedição de tipo de documento.
29/05/2024 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/05/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 15:58

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/05/2024 15:58

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/05/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 15:56

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 15:56

de Instrução e Julgamento
28/05/2024 09:03

Recebidos os autos
28/05/2024 09:03

Tutela Provisória
27/05/2024 10:24

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2024 10:13

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 10:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/05/2024 10:09

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 10:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/05/2024 16:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2024

Ultima Atualização
18/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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