04/09/2025 00:00

Intimação

Vistos etc.

Cumpra a serventia o disposto no §1º do art. 103 do Código de Normas da CGJ/TJMS, promovendo a evolução de classe para cumprimento de sentença, adequando o valor da causa e, caso necessário, realocando as partes em seus novos polos processuais.

Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor devido atualizado, sendo que, em caso de pronto pagamento, ficará isenta do pagamento de multa e honorários advocatícios, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil.

Na intimação da parte executada observe-se uma das modalidades previstas no art. 513, §2º, I a IV, do Código de Processo Civil, na seguinte ordem: I- pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II- por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III- por meio eletrônico, quando, no caso do§ 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; ou IV- por edital, com prazo de 15 (quinze) dias quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento.

No caso do cumprimento de sentença haver sido formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos.

Conste-se do ato de intimação que, findo o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á, independente de penhora ou nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para a impugnação ao cumprimento de sentença nos moldes do art. 525 do mesmo Código.

Decorrido o prazo sem o pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cálculo atualizado do débito, acrescido da multa de 10% (dez por cento) sobre o débito e do valor de 10% (dez por cento) da execução a título de honorários advocatícios, consoante disciplina o art. 523, §1.º, do Código de Processo Civil.

No caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente (art. 523, §2.º, do Código de Processo Civil).

Com o cálculo, venham os autos conclusos para deliberação a respeito de eventuais medidas constritivas requeridas pela parte exequente (art. 523, §3.º, do Código de Processo Civil).
21/07/2025 03:28

Evolução da Classe Processual
10/07/2025 18:59

Recebidos os autos
10/07/2025 18:59

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 09:12

Juntada de tipo de documento
02/07/2025 11:29

Conclusos para tipo de conclusão.
02/07/2025 08:17

Processo Reativado
16/06/2025 20:36

Expedição de tipo de documento.
16/06/2025 13:53

Juntada de Petição de tipo
29/05/2025 09:37

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 02:53

Decorrido prazo de parte
28/05/2025 21:11

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 21:00

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 07:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 00:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/05/2025 09:00

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 08:39

Realizado cálculo de custas
14/05/2025 08:38

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 08:38

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 08:37

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 12:24

Recebidos os autos
03/04/2025 12:24

Recebidos os autos
03/04/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
17/02/2025 15:13

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 15:13

Remetidos os Autos para destino.
17/02/2025 15:13

Remetidos os Autos para destino.
21/01/2025 09:57

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 10:16

Juntada de Petição de tipo
03/12/2024 00:11

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/11/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/11/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 21:30

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 18:36

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 15:41

Recebidos os autos
21/10/2024 15:41

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 15:41

Julgado procedente o pedido
03/09/2024 06:04

Conclusos para tipo de conclusão.
30/08/2024 21:30

Juntada de Petição de tipo
30/08/2024 03:29

Decorrido prazo de parte
28/08/2024 01:54

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/08/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 03:27

Decorrido prazo de parte
07/08/2024 20:12

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 18:31

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/07/2024 17:48

de Conciliação
24/07/2024 17:15

Juntada de Petição de tipo
10/06/2024 08:47

Juntada de tipo de documento
03/06/2024 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/05/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 08:50

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/05/2024 08:50

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/05/2024 08:50

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 17:56

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 15:57

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 15:56

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 15:56

de Instrução e Julgamento
27/05/2024 05:34

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/05/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 16:54

Recebidos os autos
22/05/2024 09:01

Determinada Requisição de Informações
15/05/2024 13:13

Conclusos para tipo de conclusão.
15/05/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 23:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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