TJMS - 0823010-93.2020.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LETICIA RECALDE COSTA

CPF *36.***.*54-15

Advogados

DANILO FERRO CAMARGO

OAB: 15105/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/02/2025 13:27

    Recebidos os autos

  • 21/02/2025 13:27

    Arquivado Definitivamente

  • 04/12/2024 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 09:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/12/2024 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2024 08:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/10/2024 08:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/10/2024 08:41

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/10/2024 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2024 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2024 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2024 18:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/09/2024 22:20

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/09/2024 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2024 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2024 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0823010-93.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Leticia Recalde Costa - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte exequente para apresentar em 5 (cinco) dias documento que comprove a outorga de poderes específicos para receber e dar quitação, emitido pela parte exequente em favor da Sociedade de Advogados, conforme despacho de fl. 159, a fim de viabilizar a expedição do alvará, conforme requerido na petição de fls 148 e 149.

  • 23/08/2024 22:09

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/08/2024 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2024 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2024 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2024 08:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/06/2024 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2024 15:55

    Recebidos os autos

  • 27/06/2024 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2024 10:56

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/06/2024 10:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/06/2024 14:01

    Recebidos os autos

  • 21/05/2024 14:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/05/2024 14:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/05/2024 14:30

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/04/2024 17:41

    Recebidos os autos

  • 23/04/2024 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2024 02:42

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 14:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/02/2024 14:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/01/2024 05:12

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2024 21:27

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/01/2024 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2024 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2024 07:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/01/2024 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2023 14:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/12/2023 03:51

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 21:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/12/2023 21:19

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/12/2023 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0823010-93.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Leticia Recalde Costa - Intimam-se as partes credoras para, no prazo de 05 (cinco) dias: I - Manifestarem-se acerca do relatório de retenções tributárias, referentes ao pagamento da requisição de pequeno valor; II - Em sendo o caso de isenção, comprovarem-na nos autos, sob pena da aplicação do Art. 5º da Portaria 867/2016/TJMS, sendo admitida a utilização da declaração disponível no endereço https://www5.tjms.jus.br/precatorios/, no link: "Modelo de Declaração de Contribuição Previdenciária pelo Teto do INSS".

  • 14/12/2023 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 11:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/12/2023 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 03:51

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0823010-93.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Leticia Recalde Costa - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para ciência do despacho/decisão: "01.

    Indefiro o pedido de fls. 127/129, notadamente porque os créditos destacados do principal a título de honorários contratuais decorrem da atividade profissional de advogado, passível, portanto, de incidência do imposto de renda. 02.

    Ademais, por ocasião do ajuste anual do imposto de renda, poderá o(a) beneficiário(a) obter a respectiva restituição, caso preencha os requisitos legais e administrativos aplicáveis ao caso. 03.

    De igual modo, a retenção a título de contribuição previdenciária é devida, nos termos do § 11, do art. 33, da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 2.110/2022, de forma que, não havendo nos autos documentos que comprovem que o(a) beneficiário(a) recolhe regularmente o valor referente à contribuição previdenciária sobre o limite do teto salarial do Regime Geral do Instituto Nacional do Seguro Social, o pedido de isenção deve ser indeferido. 04.

    Destarte, cumpra-se a sentença de fls. 121.".

  • 05/09/2023 21:39

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/09/2023 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 17:35

    Recebidos os autos

  • 17/08/2023 17:35

    Indeferimento

  • 11/05/2023 07:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/05/2023 17:04

    Recebidos os autos

  • 09/05/2023 17:04

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/05/2023 02:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/04/2023 14:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/04/2023 14:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/04/2023 14:34

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/04/2023 13:38

    Recebidos os autos

  • 27/04/2023 13:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2023 12:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/03/2023 10:46

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/03/2023 10:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/02/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0823010-93.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Leticia Recalde Costa - Intimação da sentença: "Leticia Recalde Costa, por intermédio de seu(s) procurador(es) / em causa própria, promoveu(ram) EXECUÇÃO DE SENTENÇA em face de Estado de Mato Grosso do Sul.

    Contudo, a obrigação foi satisfeita.

    Posto isso, com fundamento no artigo 924, inciso II, do novo Código de Processo Civil, declaro extinto o presente processo.

    Expeça-se guia(s) de levantamento da importância depositada em favor do(s) beneficiário(s), observadas eventuais retenções legais, bem como a decisão de fls. 88".

    Intimação, igualmente, para informar dados bancários e o NIT do Dr.

    Danilo Ferro Camargo, no prazo de 05 (cinco) dias.

  • 17/02/2023 22:11

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/02/2023 05:27

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 05:26

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 05:22

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 10:31

    Transitado em Julgado em data

  • 06/02/2023 17:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/02/2023 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 17:43

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 23/01/2023 03:12

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 11:55

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2023 14:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/12/2022 11:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/12/2022 03:53

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 21:54

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/12/2022 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 05:21

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 13:13

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/09/2022 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 14:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/09/2022 05:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2022 21:32

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/09/2022 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2022 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 07/09/2022 18:17

    Remetidos os Autos para destino.

  • 07/09/2022 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/09/2022 18:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/09/2022 18:11

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 07/09/2022 18:11

    Juntada de tipo de documento

  • 07/09/2022 13:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/09/2022 10:11

    Recebidos os autos

  • 06/09/2022 10:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/09/2022 05:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/08/2022 10:09

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/08/2022 05:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2022 21:29

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/08/2022 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2022 16:33

    Decorrido prazo de parte

  • 24/08/2022 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2022 16:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/08/2022 16:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/08/2022 16:28

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/08/2022 15:40

    Juntada de tipo de documento

  • 24/08/2022 15:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/08/2022 15:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/06/2022 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2022 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2022 21:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/02/2022 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2022 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2022 17:29

    Recebidos os autos

  • 02/02/2022 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/12/2021 10:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/12/2021 01:18

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 07:47

    Transitado em Julgado em data

  • 25/11/2021 17:47

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/11/2021 17:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/11/2021 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2021 02:13

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2021 01:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/09/2021 09:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/09/2021 09:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/09/2021 09:59

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/09/2021 18:44

    Recebidos os autos

  • 10/09/2021 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2021 16:33

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/09/2021 16:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/09/2021 16:30

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 02/09/2021 16:24

    "Classe Processual alterada para ""tipo"""

  • 31/08/2021 10:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/08/2021 14:41

    Recebidos os autos

  • 17/08/2021 14:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/08/2021 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 01:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/08/2021 21:22

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/08/2021 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2021 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 08:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/08/2021 08:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/08/2021 08:09

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/08/2021 13:28

    Recebidos os autos

  • 05/08/2021 13:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/08/2021 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 13:28

    Homologada a Transação

  • 03/08/2021 17:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/06/2021 00:13

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 08:06

    Remetidos os Autos para destino.

  • 18/03/2021 11:47

    Recebidos os autos

  • 18/03/2021 11:47

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/03/2021 02:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/03/2021 12:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/03/2021 12:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/03/2021 12:56

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/03/2021 11:48

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/02/2021 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2021 01:37

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/02/2021 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2021 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2021 15:26

    Recebidos os autos

  • 10/02/2021 15:26

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/01/2021 07:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/01/2021 06:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/01/2021 06:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/01/2021 06:08

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 21/01/2021 17:44

    Recebidos os autos

  • 21/01/2021 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2021 07:58

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/01/2021 07:18

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2021 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2021 05:26

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2021

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Processo nº 0801417-71.2021.8.12.0110

Leonesio Cordoba Vilela

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/02/2021 10:05

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