06/06/2025 17:36

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 17:32

Transitado em Julgado em data
13/05/2025 11:19

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 05:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Adorno de Paiva (OAB 54722/GO), Monnalyza Sodre de Freitas (OAB 63977/GO), Fabyana Figueiredo Espindola - réu-revel Processo 0805331-57.2023.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ebl - Empresa Brasileira de Loteamentos Ltda - Ré: Fabyana Figueiredo Espindola - Pelo exposto e pelo que mais dos autos consta julgo procedente em parte o pedido para o fim de declarar a resolução do contrato de fls. 24/38, firmado com o Termo Aditivo de Cessão/Transferência dos Direitos Aquisitivos do contrato particular n. 266 (fls. 22/23), determinando a restituição das partes ao status quo ante, devendo ser deduzido dos valores pagos pela parte ré, as multas, dívidas e demais encargos previstos nos itens previstos nas cláusula 16ª (fls. 19/26), restituindo-se à parte ré eventual saldo residual, o qual deverá ser atualizado pelo IGPM a partir de cada desembolso, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da presente sentença.

Determino a reintegração da parte autora na posse do imóvel descrito na inicial, estabelecendo o prazo de 10 (dez) dias para a desocupação voluntária.

Decorrido o prazo e não havendo a desocupação, deverá ser expedido mandado coercitivo.

Em consequência, dada a sucumbência, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º, do art. 85 do CPC, atenta precipuamente ao trabalho desenvolvido e à revelia ocorrida nos autos, além das custas e despesas processuais.

Por fim, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente, arquive-se.
06/05/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 16:42

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 20:30

Recebidos os autos
30/04/2025 20:30

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 20:30

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 20:08

Julgado procedente o pedido
10/03/2025 09:26

Conclusos para tipo de conclusão.
26/02/2025 15:32

Juntada de Petição de tipo
19/02/2025 11:56

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Adorno de Paiva (OAB 54722/GO), Monnalyza Sodre de Freitas (OAB 63977/GO) Processo 0805331-57.2023.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ebl - Empresa Brasileira de Loteamentos Ltda - Ré: Fabyana Figueiredo Espindola - Acolho a justificativa de ausência da parte autora em audiência de conciliação (fls. 96/98).

Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, justificando a pertinência e necessidade.

Em havendo requerimento de dilação probatória, tornem os autos conclusos para decisão.

Não havendo manifestação ou, ainda, pugnando as partes pelo julgamento antecipado, encaminhem-se os autos para sentença.
18/02/2025 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/02/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 07:58

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
14/12/2024 19:30

Recebidos os autos
14/12/2024 19:30

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 00:46

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 11:51

Conclusos para tipo de conclusão.
03/09/2024 15:26

Juntada de Petição de tipo
27/08/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Lucas Adorno de Paiva (OAB 54722/GO), Monnalyza Sodre de Freitas (OAB 63977/GO) Processo 0805331-57.2023.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ebl - Empresa Brasileira de Loteamentos Ltda - Ré: Fabyana Figueiredo Espindola - Fica a parte autora intimada para no prazo de 05 dias manifestar-se acerca da ausência à audiência de fls. 93, requerendo o que entender pertinente.
23/08/2024 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 08:54

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/07/2024 08:53

de Conciliação
30/05/2024 07:02

Juntada de tipo de documento
06/05/2024 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/05/2024 18:26

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 18:26

Expedição de tipo de documento.
06/05/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 13:18

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/05/2024 13:18

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/05/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 13:16

Expedição de tipo de documento.
02/05/2024 13:16

de Instrução e Julgamento
02/05/2024 13:14

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/05/2024 13:14

Expedição de tipo de documento.
02/05/2024 13:13

de Instrução e Julgamento
02/05/2024 06:31

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 13:35

Juntada de Petição de tipo
12/04/2024 09:31

Juntada de tipo de documento
14/03/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2024 17:07

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/03/2024 17:07

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/03/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 17:07

Expedição de tipo de documento.
13/03/2024 16:58

Expedição de tipo de documento.
13/03/2024 16:58

de Instrução e Julgamento
08/03/2024 14:04

Recebidos os autos
08/03/2024 14:04

Decisão ou Despacho
04/03/2024 17:46

Conclusos para tipo de conclusão.
30/11/2023 07:09

Realizado cálculo de custas
27/11/2023 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/11/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 17:22

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 19:20

Recebidos os autos
23/11/2023 19:20

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 12:29

Conclusos para tipo de conclusão.
17/11/2023 12:29

Expedição de tipo de documento.
17/11/2023 12:26

Retificação de Classe Processual
17/11/2023 09:03

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 09:02

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 07:55

Realizado cálculo de custas
17/11/2023 07:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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