26/08/2025 15:58

Arquivado Definitivamente
26/08/2025 15:53

Documento Digitalizado
15/08/2025 17:20

Documento Digitalizado
13/08/2025 16:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/08/2025 16:24

Expedição em análise para assinatura
12/08/2025 14:58

Autos preparados para expedição
12/08/2025 14:56

Transitado em Julgado em data
08/08/2025 14:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/08/2025 14:26

Expedição de Certidão.
08/08/2025 14:26

Registro de Sentença
08/08/2025 14:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/08/2025 18:29

Conclusos para despacho
10/07/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 02:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/07/2025.
04/07/2025 08:19

Prazo em Curso
30/06/2025 09:07

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.
27/06/2025 09:03

Relação encaminhada ao D.J.
24/06/2025 09:48

Autos preparados para expedição
24/06/2025 09:48

Emissão da Relação
24/06/2025 09:47

Documento Digitalizado
24/06/2025 09:47

Expedição de Certidão.
10/06/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2025 17:20

Prazo em Curso
14/05/2025 17:19

Documento Digitalizado
12/05/2025 18:44

Documento Digitalizado
12/05/2025 14:17

Expedição de Ofício.
09/05/2025 17:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/05/2025 17:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/05/2025 12:25

Expedição em análise para assinatura
09/05/2025 12:09

Expedição de Certidão.
09/12/2024 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 16:35

Autos preparados para expedição
06/12/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria Terezinha Gialdi da Silva (OAB 4792/MS) Processo 0800153-90.2024.8.12.0020 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ana Cristina Pinheiro de Oliveira - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
02/12/2024 20:53

Publicado ato_publicado em 02/12/2024.
02/12/2024 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
30/11/2024 08:27

Prazo em Curso
30/11/2024 08:25

Documento Digitalizado
30/11/2024 08:25

Emissão da Relação
30/11/2024 08:20

Expedição de Certidão.
30/11/2024 08:19

Expedição de Outros documentos.
30/11/2024 08:17

Expedição de Certidão.
26/11/2024 13:16

Autos preparados para expedição
06/11/2024 12:03

Prazo em Curso
06/11/2024 12:01

Expedição de Certidão.
01/11/2024 07:33

Informação do Sistema
01/11/2024 07:33

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
25/10/2024 16:38

Prazo em Curso
24/10/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 10:34

Expedição de Certidão.
08/10/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 10:01

Expedição de Certidão.
08/10/2024 10:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/10/2024 10:00

Evolução da Classe Processual
03/10/2024 18:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/10/2024 18:09

Proferida decisão interlocutória
30/09/2024 15:35

Conclusos para despacho
30/09/2024 15:33

Transitado em Julgado em data
24/09/2024 15:34

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
13/09/2024 17:11

Prazo em Curso
06/09/2024 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 15:46

Expedição de Certidão.
27/08/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria Terezinha Gialdi da Silva (OAB 4792/MS) Processo 0800153-90.2024.8.12.0020 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Cristina Pinheiro de Oliveira - SENTENÇA: D I S P O S I T I V O.

Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito, para ACOLHER os pedidos encartados na inicial, DECLARO a nulidade das contratações temporárias, e CONDENO o réu a realizar o pagamento do FGTS referente aos meses efetivamente trabalhados, na função de professor convocado, atualizados pelo IPCA-E a partir de quando cada pagamento deveria ter sido feito e, acrescidos de juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, até a data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 (09/12/21), e após, correção monetária e juros pela SELIC, nos termos do artigo 3º da referida emenda, desde quando deveria ter sido feito o pagamento, observada a prescrição quinquenal.

Sem custas e honorários, uma vez que a Lei n. 12.153/09 em seu art. 27 prevê a aplicação subsidiária da Lei n. 9.099/95, que em seu art. 55 dispõe sobre a ausência de custas e honorários advocatícios em primeiro grau.

P.R.I.

Submete-se a presente decisão ao Juiz (a) Togado (a) nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95.(.....) Com fundamento no art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença, a decisão proferida pelo Juiz Leigo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, oportunamente, arquivem-se observadas as formalidades legais
23/08/2024 20:54

Publicado ato_publicado em 23/08/2024.
23/08/2024 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
22/08/2024 08:56

Autos preparados para expedição
22/08/2024 08:51

Emissão da Relação
13/08/2024 18:48

Expedição de Certidão.
13/08/2024 18:48

Registro de Sentença
13/08/2024 18:48

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
13/08/2024 16:59

Expedição de NULL.
18/04/2024 15:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/04/2024 14:24

Juntada de Petição de Réplica
26/03/2024 07:51

Prazo em Curso
25/03/2024 20:48

Publicado ato_publicado em 25/03/2024.
25/03/2024 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
22/03/2024 07:56

Emissão da Relação
11/03/2024 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 10:24

Expedição de Certidão.
20/02/2024 08:59

Expedição de Carta.
20/02/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 12:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/02/2024 12:53

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 14:44

Conclusos para despacho
14/02/2024 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2024

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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