15/07/2025 15:03

Juntada de Petição de tipo
24/06/2025 15:32

Recebidos os autos
24/06/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 14:14

Conclusos para tipo de conclusão.
16/06/2025 14:13

Juntada de tipo de documento
03/06/2025 15:57

Recebidos os autos
03/06/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 10:16

Conclusos para tipo de conclusão.
26/05/2025 11:19

Juntada de Petição de tipo
16/05/2025 15:07

Juntada de Petição de tipo
16/05/2025 08:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP), Leonardo Bega Feijó (OAB 16919/MS), Roberto Alves Lima Rodrigues de Moraes (OAB 220834/SP) Processo 0873334-21.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Mirian Isabel Marques Pereira - Ré: Crediativos Soluções Financeiras Ltda - 3 - PROVIMENTO.

Ante o exposto, CONHEÇO dos aclaratórios e NEGO-LHES PROVIMENTO.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
15/05/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 14:07

Juntada de Petição de tipo
14/05/2025 09:16

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 14:41

Recebidos os autos
13/05/2025 14:41

Decisão ou Despacho
05/02/2025 09:39

Conclusos para tipo de conclusão.
28/01/2025 09:01

Juntada de Petição de tipo
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP), Leonardo Bega Feijó (OAB 16919/MS) Processo 0873334-21.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Mirian Isabel Marques Pereira - Ré: Crediativos Soluções Financeiras Ltda - Intimação da parte requerida para manifestação acerca dos embargos de declaração opostos às f. 188-194.
21/01/2025 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/01/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 17:20

Juntada de Petição de tipo
07/01/2025 16:03

Recebidos os autos
07/01/2025 16:03

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo
11/09/2024 09:14

Conclusos para tipo de conclusão.
05/09/2024 18:26

Juntada de Petição de tipo
02/09/2024 08:30

Juntada de Petição de tipo
28/08/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP), Leonardo Bega Feijó (OAB 16919/MS) Processo 0873334-21.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Mirian Isabel Marques Pereira - Ré: Crediativos Soluções Financeiras Ltda - 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO DO AUTOR, para: I - DECLARAR a inexistência da relação jurídica em questão.

II - REJEITAR os demais pedidos.

III - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO proporcionalmente as partes [50% o autor e 50% o requerido]ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em: 10% do valor atualizado da causa.

IV - DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) nos casos de rejeição integral dos pedidos, se concedida tutela de urgência [in limine ou incidenter], esta automaticamente terá seus efeitos revogados nesta data, exceto se expressamente deliberado de outra forma na decisão. (ii) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho, não devendo se proceder ao levantamento de eventual penhora/restrição derivada de outro processo sem expressa determinação deste juízo a propósito [caso em que deve ser certificado e imediatamente feita a conclusão do processo para deliberação]. (iii) se do julgado resultar na hipótese em que duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, fica autorizada a compensação, nos termos do art. 368 e seguintes, do Código Civil. (iv) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (v) se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil]. (vi) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.

Campo Grande, data da assinatura digital.
27/08/2024 21:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/08/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 16:03

Recebidos os autos
16/08/2024 16:03

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 16:02

Julgado procedente em parte do pedido
09/05/2024 06:22

Conclusos para tipo de conclusão.
08/04/2024 13:31

Juntada de Petição de tipo
03/04/2024 15:06

Juntada de Petição de tipo
02/04/2024 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/04/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 13:59

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/02/2024 13:59

Expedição de tipo de documento.
29/02/2024 13:58

de Instrução e Julgamento
05/02/2024 08:33

Juntada de tipo de documento
29/01/2024 16:40

Juntada de Petição de tipo
25/01/2024 10:20

Juntada de Petição de tipo
22/01/2024 07:27

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/01/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 14:41

Expedição de tipo de documento.
18/01/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 08:48

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/01/2024 08:48

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/01/2024 08:48

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 14:16

Juntada de Petição de tipo
19/12/2023 12:28

Expedição de tipo de documento.
19/12/2023 12:28

de Instrução e Julgamento
18/12/2023 19:11

Recebidos os autos
18/12/2023 19:11

Não Concedida a Medida Liminar
18/12/2023 10:49

Conclusos para tipo de conclusão.
18/12/2023 10:48

Expedição de tipo de documento.
18/12/2023 10:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/12/2023 10:20

Expedição de tipo de documento.
18/12/2023 10:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/12/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 16:21

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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