30/06/2025 12:56

Recebidos os autos
30/06/2025 12:56

Recebidos os autos
09/12/2024 08:22

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 08:22

Remetidos os Autos para destino.
09/12/2024 08:22

Remetidos os Autos para destino.
31/10/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 08:48

Juntada de Petição de tipo
02/10/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 14008A/MS), Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Rafael Miranda da Silva (OAB 28677/MS) Processo 0801880-44.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Adriana de Souza Sesé dos Santos - Réu: Banco Bradescard S.A. - Através do presente ato fica a parte ré INTIMADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazoar a apelação
01/10/2024 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/10/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 17:02

Juntada de Petição de tipo
28/08/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 14008A/MS), Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Rafael Miranda da Silva (OAB 28677/MS) Processo 0801880-44.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Adriana de Souza Sesé dos Santos - Réu: Banco Bradescard S.A. - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, REJEITO O PEDIDO DO AUTOR.

I - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em 10% do valor atualizado da causa.

II - DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) neste caso de rejeição integral dos pedidos, se concedida tutela de urgência [in limine ou incidenter], esta automaticamente terá seus efeitos revogados nesta data, exceto se expressamente deliberado de outra forma na decisão. (ii) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho. (iii) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (iv) Se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil]. (v) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.
27/08/2024 21:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/08/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 16:06

Recebidos os autos
19/08/2024 16:06

Expedição de tipo de documento.
19/08/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 16:06

Julgado procedente o pedido
29/05/2024 07:56

Conclusos para tipo de conclusão.
13/05/2024 14:57

Juntada de Petição de tipo
13/05/2024 08:45

Juntada de Petição de tipo
11/05/2024 03:10

Decorrido prazo de parte
08/05/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/05/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 16:06

Juntada de Petição de tipo
26/03/2024 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/03/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 15:44

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/03/2024 15:43

de Conciliação
13/03/2024 12:46

Juntada de Petição de tipo
12/02/2024 12:44

Juntada de tipo de documento
09/02/2024 12:46

Juntada de Petição de tipo
26/01/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 12:58

Expedição de tipo de documento.
25/01/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 09:31

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/01/2024 09:31

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/01/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/01/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 16:24

Expedição de tipo de documento.
16/01/2024 16:22

Expedição de tipo de documento.
16/01/2024 16:22

de Instrução e Julgamento
16/01/2024 14:15

Recebidos os autos
16/01/2024 14:15

Não Concedida a Medida Liminar
15/01/2024 16:49

Conclusos para tipo de conclusão.
13/01/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
13/01/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 20:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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