26/06/2025 12:29

Expedição de tipo de documento.
26/06/2025 12:29

Remetidos os Autos para destino.
26/06/2025 12:29

Remetidos os Autos para destino.
27/05/2025 18:37

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 18:17

Juntada de Petição de tipo
06/05/2025 10:23

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 08:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fábio Nogueira Costa (OAB 8883/MS), Antônio Carlos Paludo Filho (OAB 15034/MS) Processo 0814218-50.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ré: Carolina Louveira Valadao - INTIME-SE a parte requerida para no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar Contrarrazões ao Recurso de Adesivo.
29/04/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 22:20

Juntada de Petição de tipo
16/04/2025 22:06

Juntada de Petição de tipo
25/03/2025 11:43

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 08:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabrizio Tadeu Severo dos Santos (OAB 7498/MS), Flávio Hideyoshi Koga Junior (OAB 26071/MS), Lucelle Braga Gutierrez (OAB 26568/MS) Processo 0814218-50.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Abel Ribeiro Carneiro Junior - Intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação.
24/03/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 20:15

Juntada de Petição de tipo
24/02/2025 10:56

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/02/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 09:22

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 13:50

Recebidos os autos
17/02/2025 13:50

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 13:50

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 13:49

Julgado procedente o pedido
08/01/2025 02:05

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 10:47

Conclusos para tipo de conclusão.
23/10/2024 17:50

Juntada de Petição de tipo
22/10/2024 11:01

Juntada de Petição de tipo
02/10/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Fabrizio Tadeu Severo dos Santos (OAB 7498/MS), Fábio Nogueira Costa (OAB 8883/MS), Antônio Carlos Paludo Filho (OAB 15034/MS), Flávio Hideyoshi Koga Junior (OAB 26071/MS), Lucelle Braga Gutierrez (OAB 26568/MS) Processo 0814218-50.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Abel Ribeiro Carneiro Junior - Ré: Carolina Louveira Valadao - 1.

Para a concessão do benefício da gratuidade da Justiça não basta a apresentação da declaração de pobreza.

A Constituição Federal estabelece em seu artigo 5o, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

A redação do dispositivo indica que a concessão do benefício depende de demonstração da efetiva necessidade do postulante, o que demonstra não ser absoluta a presunção prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil/2015.

In casu, nota-se que a parte ré se declarou como policial militar, mas não informou sua renda total, inexistindo razões para beneficiá-la sem que comprove ser/estar carente de recursos financeiros.

Ademais, o art. 99, § 2o, do CPC, parte final, determina que compete ao juiz "(...) antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

Observando a existência de um excesso nos pedidos de gratuidade da Justiça na comarca e visando garantir o benefício apenas a quem efetivamente faz jus, determino que a parte ré, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção e arquivamento: i. comprove sua hipossuficiência financeira, apresentando carteira de trabalho, holerite de pagamento, declaração de imposto de renda, extrato bancário atualizado dos últimos três meses, balancete contábil (se pessoa jurídica), etc. ii. ou demonstre o recolhimento do preparo inicial. 2.

Com fundamento no princípio da cooperação, inserto no art. 6º, do CPC, intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, delimitarem: i. as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito; ii. as questões de fato incontroversas, assim como aquelas sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Campo Grande, data da assinatura eletrônica.
30/09/2024 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/09/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 15:22

Recebidos os autos
26/09/2024 12:06

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 17:00

Conclusos para tipo de conclusão.
18/09/2024 18:25

Juntada de Petição de tipo
28/08/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Fabrizio Tadeu Severo dos Santos (OAB 7498/MS), Flávio Hideyoshi Koga Junior (OAB 26071/MS), Lucelle Braga Gutierrez (OAB 26568/MS) Processo 0814218-50.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Abel Ribeiro Carneiro Junior - Ré: Carolina Louveira Valadao - Intime-se a parte autora para, querendo, impugnar a contestação em 15 (quinze) dias.
27/08/2024 21:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/08/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 21:36

Juntada de Petição de tipo
02/08/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 14:39

Juntada de tipo de documento
02/08/2024 14:39

Juntada de tipo de documento
09/07/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 15:12

Expedição de tipo de documento.
21/06/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 12:20

Juntada de Petição de tipo
14/05/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 14:14

Juntada de tipo de documento
30/04/2024 06:51

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 16:57

Expedição de tipo de documento.
29/04/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 13:51

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 13:44

de Instrução e Julgamento
22/04/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 21:30

Juntada de Petição de tipo
19/04/2024 18:38

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 18:31

Juntada de tipo de documento
11/04/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 18:11

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 09:03

Juntada de tipo de documento
05/04/2024 06:14

Decorrido prazo de parte
01/04/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 15:44

Expedição de tipo de documento.
12/03/2024 06:05

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/03/2024 06:05

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/03/2024 06:05

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/03/2024 20:30

Expedição de tipo de documento.
11/03/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 18:25

Remetidos os Autos para destino.
08/03/2024 18:25

Remetidos os Autos para destino.
08/03/2024 17:43

Expedição de tipo de documento.
08/03/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 10:44

Expedição de tipo de documento.
07/03/2024 15:47

Expedição de tipo de documento.
07/03/2024 15:47

de Instrução e Julgamento
07/03/2024 14:19

Recebidos os autos
07/03/2024 14:19

Tutela Provisória
06/03/2024 07:53

Conclusos para tipo de conclusão.
05/03/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 15:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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