08/09/2025 00:00

Intimação

1.

Indefiro nova pesquisa perante o SISBAJUD, porquanto realizada em data recente (julho de 2025), e ainda não transcorrido prazo razoável, que a jurisprudência tem entendido ser de um ano, para repetição da diligência: [...] Conforme precedente do STJ, é possível a reiteração de requisição de informações pelo sistema SISBAJUD quando a mesma medida foi deferida nos autos há mais de ano e observado o princípio da razoabilidade. (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1401152-20.2025.8.12.0000, Rio Brilhante, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva, j: 07/02/2025, p: 11/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REITERAÇÃO DE PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PENHORA ON LINE COM USO DA FERRAMENTA "TEIMOSINHA" - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - INOBSERVÂNCIA NO CASO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a reiteração do pedido de constrição de ativos financeiros em nome do devedor, desde que observado o princípio da razoabilidade.

No caso, observa-se que a consulta junto ao Sisbajud fora efetivada recentemente, sendo que após ser intimada para se manifestar sobre a ausência de valores a serem bloqueados, a Agravante manifestou-se nos autos e reiterou o pedido formulado anteriormente para realização de penhora on line através do sistema Sisbajud, na modalidade "Teimosinha".

Logo, correta a decisão que indeferiu a súplica de reiteração de solicitação de bloqueio, até porque não há evidência segura de que tenha havido significativa modificação da situação financeira da parte devedora.

Recurso conhecido e desprovido. (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1410546-85.2024.8.12.0000, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Alexandre Branco Pucci, j: 29/08/2024, p: 30/08/2024) 2.

Intime-se a parte exequente para dar regular andamento ao processo, requerendo o que de direito, em 15 dias.

Caso nada seja solicitado, determino a suspensão da execução e a remessa dos presentes autos ao arquivo provisório pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921 e seus parágrafos do Código de Processo Civil/2015.

Fica cientificado o Exequente de que o termo inicial da prescrição no curso do processo é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (§4º do art. 921 do CPC).

E durante um ano de arquivamento o prazo prescricional ficará suspenso (§1º), e por apenas uma vez (§4º).

Decorrido tal prazo, remeta os autos ao arquivo geral, independente de novo despacho.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
22/07/2025 11:57

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 08:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/07/2025 15:05

Juntada de Petição de tipo
21/07/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 07:27

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 08:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/07/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 14:19

Juntada de tipo de documento
08/07/2025 14:19

Juntada de tipo de documento
08/07/2025 14:19

Juntada de tipo de documento
08/07/2025 14:19

Juntada de tipo de documento
27/06/2025 11:02

Recebidos os autos
27/06/2025 11:02

Decisão ou Despacho
26/06/2025 23:52

Conclusos para tipo de conclusão.
26/06/2025 21:31

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 15:44

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 16:10

Juntada de Petição de tipo
27/05/2025 16:10

Juntada de Petição de tipo
23/05/2025 18:34

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/05/2025 07:59

Conclusos para tipo de conclusão.
20/05/2025 07:59

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 07:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/05/2025 15:06

Juntada de Petição de tipo
15/05/2025 09:35

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 08:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Danny Fabricio Cabral Gomes (OAB 6337/MS), Elaine Correia Pereira (OAB 15228/MS) Processo 0837572-12.2021.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jardel do Carmo da Cruz - Exectdo: Adminstradora SAJ (Clube de Proteção Veicular) - Decisão de fls. 298/299: 1.

A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 281-288, aduzindo excesso de execução.

A referida petição foi protocolada em 10/02/2025.

Para o exequente, foi intempestiva (fls. 295-297).

A executada, porém, alega que estava dentro do prazo, visto que a contagem começou a partir da publicação da decisão de fls. 277-278 (fl. 280).

Observo que a parte exequente opôs embargos de declaração (fls. 257-258) contra a decisão inicial de cumprimento de sentença (fls. 246-248), e, portanto, para resolver a questão inicial, isto é, saber se a impugnação deve ser conhecida, necessário averiguar se os embargos de declaração tem o condão de influenciar na contagem do prazo para apresentação de defesa.

Conforme art. 1.026, do CPC, "os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso".

Veja, portanto, que, diante da impossibilidade de se conferir uma interpretação extensiva ao referido dispositivo legal, o prazo para apresentar impugnação (que não é espécie de recurso) não foi suspenso ou interrompido pela oposição de embargos declaratórios.

Não é outro o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INTEMPESTIVIDADE.

OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

EFEITO INTERRUPTIVO.

DEFESA DO DEVEDOR.

INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO PROVIDO. 1.

Os embargos de declaração interrompem o prazo apenas para a interposição de recurso, não sendo possível conferir interpretação extensiva ao art. 1.026 do CPC/2015 a fim de estender o significado de recurso às defesas ajuizadas pelo executado. 2.

Recurso especial a que se dá provimento para julgar intempestiva a impugnação ao cumprimento de sentença. (REsp n. 1.822.287/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 3/7/2023.) PROCESSUAL CIVIL.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INTEMPESTIVIDADE.

OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

EFEITO INTERRUPTIVO.

DEFESA DO DEVEDOR.

INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

O STJ possui entendimento de que o rol de Recursos, previsto no art. 994 do CPC/2015, é taxativo.

Nesse sentido: AgInt no RCD nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.652.272/RJ, Rel.

Min.

Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 15/4/2021; AgInt no AgRg no AREsp n. 826.164/SP, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 31/5/2016. 2.

Em situação similar a dos autos, o STJ entendeu descaber interpretação extensiva da regra contida no art. 1.026 do CPC/2015, sob pena de verdadeira usurpação da função legislativa pelo Poder Judiciário, tendo em vista que o termo "recurso" não dá margem para o intérprete validamente extrair o sentido de "defesa ajuizada pelo devedor". 3.

Agravo Interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.342.971/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) Assim, intimado da decisão de fls. 246-248 em 15/10/2024, conforme certidão de fls. 253-254, a executada teria até 06/11/2024 para efetuar o pagamento voluntário do débito e até 29/11/2024 para ofertar defesa.

Entretanto, a impugnação somente foi protocolada em 10/02/2025 (fls. 281-288), quando há muito esgotado o prazo.

Assim sendo, não conheço da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada às f. 348/354, por ser intempestiva. 2.

Intime-se a parte exequente para trazer o valor atualizado do débito, já com incidência da multa e honorários de 10%, cada (art. 523, §1º, do CPC), e requerer o que de direito. 3.

Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, ficando o exequente advertido que, transcorrido o prazo de um ano, independentemente de nova conclusão ou intimação, passará a ter curso a prescrição intercorrente, na forma do art. 921, §§ 1º, 3º e 4º, do CPC.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
08/05/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 07:26

Recebidos os autos
11/04/2025 07:25

Outras Decisões
07/04/2025 08:44

Conclusos para tipo de conclusão.
12/03/2025 16:32

Juntada de Petição de tipo
27/02/2025 09:02

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/02/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 10:41

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 22:32

Juntada de Petição de tipo
10/02/2025 22:32

Juntada de Petição de tipo
16/01/2025 16:36

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Danny Fabricio Cabral Gomes (OAB 6337/MS), Elaine Correia Pereira (OAB 15228/MS) Processo 0837572-12.2021.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jardel do Carmo da Cruz - Exectdo: Adminstradora SAJ (Clube de Proteção Veicular) - Isto posto, ADMITO apenas parcialmente os embargos de declaração ora interpostos e, no ponto conhecido, rejeito o recurso, por não verificar a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Cumpra-se.
14/01/2025 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/01/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 08:50

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 18:47

Recebidos os autos
07/01/2025 18:47

Decisão ou Despacho
02/12/2024 11:05

Juntada de Petição de tipo
26/11/2024 07:26

Conclusos para tipo de conclusão.
23/11/2024 07:09

Realizado cálculo de custas
22/11/2024 12:27

Realizado cálculo de custas
21/11/2024 10:21

Juntada de Petição de tipo
21/11/2024 10:21

Juntada de Petição de tipo
11/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Danny Fabricio Cabral Gomes (OAB 6337/MS), Elaine Correia Pereira (OAB 15228/MS) Processo 0837572-12.2021.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jardel do Carmo da Cruz - Exectdo: Adminstradora SAJ (Clube de Proteção Veicular) - Vistos, etc.

Nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, manifeste-se a parte recorrida.

Após, tornem conclusos.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
08/11/2024 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/11/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 14:40

Realizado cálculo de custas
05/11/2024 14:39

Expedição de tipo de documento.
05/11/2024 14:39

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 17:20

Recebidos os autos
04/11/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 13:39

Conclusos para tipo de conclusão.
16/10/2024 11:46

Juntada de Petição de tipo
16/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Danny Fabricio Cabral Gomes (OAB 6337/MS), Elaine Correia Pereira (OAB 15228/MS) Processo 0837572-12.2021.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jardel do Carmo da Cruz - Exectdo: Adminstradora SAJ (Clube de Proteção Veicular) - Intimação para manifestação acerca da juntada de AR de fl. 252 com resultado negativo.
15/10/2024 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/10/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Danny Fabricio Cabral Gomes (OAB 6337/MS), Elaine Correia Pereira (OAB 15228/MS) Processo 0837572-12.2021.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jardel do Carmo da Cruz - Exectdo: Adminstradora SAJ (Clube de Proteção Veicular) - Vistos etc.

Relativamente ao cumprimento de sentença promovido nas f. 242/243: 1.

Se se tratar de cumprimento provisório de sentença, nos termos do art. 520, inciso IV, do CPC, não serão admitidos o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, sem caução real idônea. 2.

Intime-se o executado para, voluntariamente, efetuar o pagamento do valor devido atualizado, no prazo de quinze dias, hipótese em que ficará isento de multa e honorários advocatícios da execução, conforme previsão do art. 523 do Código de Processo Civil/2015.

Tal intimação deve ocorrer das seguintes formas: a) para o executado que possui advogado nomeado nos autos, e caso não tiver transcorrido mais de um ano do trânsito em julgado, a intimação deve ser realizada na pessoa de seu advogado, mediante publicação no Diário de Justiça; b) se o executado não tiver procurador constituído nos autos ou tiver transcorrido mais de um ano do trânsito em julgado, deverá ser intimado pessoalmente, pelos correios, mediante carta com aviso de recebimento; c) se citado por edital ou hora certa, no processo de conhecimento, ou se tratar de preso, o executado deverá ser novamente intimado da mesma forma anterior - por edital; mediante intimação pelos correios em seu endereço ou por mandado na prisão, respectivamente -, intimando-se sempre o curador especial de todos os atos processuais, na forma do artigo 513, § 2º, inciso IV do Código de Processo Civil/2015.

Advirta-se a parte executada que tem o prazo de 15 (quinze) dias, do término do prazo para cumprimento da sentença, para, querendo, apresentar impugnação, independentemente de penhora ou prévia garantia do juízo. 3.

Decorrido o prazo sem o pagamento do montante devido, intime-se o exequente para apresentar o cálculo atualizado, acrescido da multa de 10% sobre o débito, bem como do valor de 10% do valor da execução (sem a multa) a título de honorários da fase de cumprimento de sentença (CPC, art. 523, § 1º).

Estas verbas incidem também no cumprimento provisório (CPC, art. 520, §2º). 4.

No caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente (CPC, art. 523, § 2º). 5.

Com o cálculo, tornem os autos conclusos para deliberação acerca das medidas constritivas requeridas pela parte exequente. 6.

Apresentada impugnação, tramitará nos próprios autos (CPC, art. 525). 7.

Proceda-se a evolução de classe para cumprimento de sentença, atentando-se a serventia para eventual necessidade de inversão dos polos processuais.

F. 245: Requer a parte executada o parcelamento das custas judiciais em cinco prestações iguais.

No que se refere ao parcelamento das custas judiciais, o art. 12 da Lei Estadual n. 3.779/09, bem como o art. 98, § 6º do CPC, assim dispõe: Art. 12.

O recolhimento das custas dar-se-á mediante guia própria fornecida pelo Poder Judiciário. § 1º O pagamento será considerado válido com a apresentação dos originais da guia devidamente autenticada ou com o comprovante de pagamento gerado pela instituição arrecadadora. § 2º O Juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. (Alterado pela Lei n.º 5.924, de 11.7.2022 - DOMS n.º 10.889, de 12.7.2022.) Perceba-se que, o supracitado artigo prevê o direito de parcelamento quanto as custas que devem ser adiantadas no curso do processo.

Todavia, conforme se denota, o presente feito foi julgado com resolução do mérito, desse modo, considerando que o conhecimento do presente processo chegou ao seu fim, inexiste previsão legal para o pagamento parcelado das custas judiciais, conforme prevê o art. 17 da Lei Estadual n. 3.779/09, in verbis: Art. 17.

Nos processos findos, quando houver condenação da parte não beneficiada pela isenção, esta e o seu procurador serão intimados para pagamento das custas.

Não sendo pago, o débito será inscrito em dívida ativa Assim, indefiro o pedido de f. 245.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
14/10/2024 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/10/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 09:52

Juntada de tipo de documento
11/10/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 09:32

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 09:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/10/2024 14:55

Evolução da Classe Processual
25/09/2024 12:36

Expedição de tipo de documento.
20/09/2024 16:35

Recebidos os autos
20/09/2024 16:35

Decisão ou Despacho
10/09/2024 17:27

Juntada de Petição de tipo
10/09/2024 17:26

Juntada de Petição de tipo
04/09/2024 16:07

Juntada de Petição de tipo
27/08/2024 21:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/08/2024 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/08/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 10:20

Realizado cálculo de custas
23/08/2024 10:20

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 15:28

Recebidos os autos
06/08/2024 15:28

Recebidos os autos
05/08/2024 12:00

Transitado em Julgado em data
20/02/2024 19:43

Expedição de tipo de documento.
20/02/2024 19:43

Remetidos os Autos para destino.
20/02/2024 19:43

Remetidos os Autos para destino.
07/02/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 17:03

Juntada de Petição de tipo
15/12/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/12/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 10:05

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 13:47

Juntada de Petição de tipo
09/11/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/11/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 17:28

Recebidos os autos
23/10/2023 17:28

Expedição de tipo de documento.
23/10/2023 17:27

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 17:27

Julgado improcedente o pedido
16/10/2023 17:51

Conclusos para tipo de conclusão.
16/10/2023 17:31

Juntada de Petição de tipo
29/09/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/09/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 06:44

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 14:31

Juntada de Petição de tipo
11/09/2023 08:16

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 17:17

de Instrução e Julgamento
05/09/2023 10:19

Juntada de Petição de tipo
02/08/2023 15:54

Juntada de Petição de tipo
12/07/2023 01:45

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/07/2023 16:26

Expedição de tipo de documento.
10/07/2023 16:25

de Instrução e Julgamento
10/07/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
09/07/2023 21:39

Ato ordinatório praticado
08/07/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 17:44

Recebidos os autos
07/07/2023 17:44

Decisão ou Despacho
07/07/2023 15:23

Conclusos para tipo de conclusão.
17/05/2023 09:01

Conclusos para tipo de conclusão.
12/05/2023 11:22

Juntada de Petição de tipo
09/05/2023 14:26

Juntada de Petição de tipo
09/05/2023 01:26

Decorrido prazo de parte
02/05/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/04/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 11:55

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 17:18

Recebidos os autos
14/04/2023 17:16

Outras Decisões
23/02/2023 06:55

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2023 01:32

Decorrido prazo de parte
24/01/2023 07:20

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 11:15

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 18:37

Recebidos os autos
18/01/2023 18:37

Outras Decisões
29/09/2022 08:57

Conclusos para tipo de conclusão.
22/09/2022 14:04

Juntada de Petição de tipo
15/09/2022 08:31

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/09/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 09:35

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 16:20

Recebidos os autos
30/08/2022 16:20

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 08:24

Conclusos para tipo de conclusão.
04/08/2022 17:05

Juntada de Petição de tipo
01/08/2022 16:03

Juntada de Petição de tipo
15/07/2022 08:05

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/07/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 12:15

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 17:55

Recebidos os autos
06/07/2022 17:55

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 13:08

Conclusos para tipo de conclusão.
20/04/2022 14:30

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 18:35

Juntada de Petição de tipo
25/03/2022 17:16

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/03/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 12:56

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 14:27

Juntada de Petição de tipo
24/02/2022 13:34

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/02/2022 13:33

de Conciliação
10/02/2022 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/02/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 17:43

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 17:10

Expedição de tipo de documento.
31/01/2022 03:34

Ato ordinatório praticado
18/01/2022 13:43

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 20:43

Juntada de tipo de documento
09/12/2021 17:09

Ato ordinatório praticado
08/12/2021 17:53

Ato ordinatório praticado
08/12/2021 17:29

Expedição de tipo de documento.
08/12/2021 13:30

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/12/2021 07:37

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 17:37

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 17:29

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/12/2021 17:29

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/12/2021 17:29

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 17:29

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/11/2021 17:48

Expedição de tipo de documento.
17/11/2021 17:40

Expedição de tipo de documento.
17/11/2021 17:40

de Instrução e Julgamento
17/11/2021 17:35

Expedição de tipo de documento.
17/11/2021 17:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/11/2021 16:51

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 07:42

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 18:13

Recebidos os autos
16/11/2021 18:13

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021 09:49

Conclusos para tipo de conclusão.
16/11/2021 09:43

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 15:55

Juntada de Petição de tipo
09/11/2021 18:29

Recebidos os autos
09/11/2021 18:27

Determinada Requisição de Informações
04/11/2021 17:14

Conclusos para tipo de conclusão.
29/10/2021 11:12

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
29/10/2021 11:09

Expedição de tipo de documento.
29/10/2021 11:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/10/2021 11:06

Expedição de tipo de documento.
29/10/2021 11:06

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/10/2021 11:06

Expedição de tipo de documento.
29/10/2021 11:06

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/10/2021 10:31

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 10:31

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 10:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2021

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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