27/03/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 14:24

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 13:04

Transitado em Julgado em "data"
28/02/2025 22:09

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 17:37

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
28/02/2025 02:16

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 00:01

Publicação
28/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0856405-10.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Adrielle Alves de Lima Advogado: Luiz Antonio Pereira de Lira (OAB: 11663/RN) Apelado: Banco C6 S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Recargapay Instituicao de Pagamento Ltda Advogado: Daniel Battipaglia Sgai (OAB: 214918/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PAGAMENTO VIA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA (PIX) - GOLPE VIA INSTAGRAM - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A CONDUTA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Não obstante seja a responsabilidade do fornecedor objetiva (art. 14, CDC), para se configurar o dever de indenizar deve-se perquirir sobre a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, tais como o eventus damni, defeito do serviço e a relação de causalidade entre ambos, assim como a presença ou não de alguma das excludentes previstas no §3°, do art. 14 do CPC.

Na espécie, o evento lesivo a que se submeteu a consumidora foi cometido exclusivamente por terceira pessoa, que, se passando por influenciadora digital via Instagram, propôs a participação em investimento que envolvia a realização de transferências PIX.

E a conduta não foi facilitada por qualquer tipo de falha na segurança da operação bancária das Requeridas/Apeladas, não havendo que se falar fortuito interno, pois a própria Requerente/Apelante confirmou ter efetuado pessoalmente as transações.

E, tendo sido o dano causado por terceiro, mediante ação humana (ainda que de desconhecida autoria), em nada se relaciona este com o negócio jurídico estabelecido entre a Requerente/Apelante e as Requeridas/Apeladas, sendo que, neste ponto, aplica-se a exclusão da responsabilidade prevista no art. 14, § 3.º, inc.

II, do CDC.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
27/02/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 11:16

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 11:16

Não-Provimento
26/02/2025 03:42

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 00:01

Publicação
26/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0856405-10.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Adrielle Alves de Lima Advogado: Luiz Antonio Pereira de Lira (OAB: 11663/RN) Apelado: Banco C6 S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Recargapay Instituicao de Pagamento Ltda Advogado: Daniel Battipaglia Sgai (OAB: 214918/SP) Julgamento Virtual Iniciado
25/02/2025 07:06

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 17:26

Inclusão em pauta
20/02/2025 01:24

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 00:01

Publicação
19/02/2025 11:02

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 10:46

Conclusos para tipo de conclusão.
19/02/2025 10:46

Expedição de "tipo de documento".
19/02/2025 10:46

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
19/02/2025 10:43

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 10:18

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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