19/08/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 15:54

Conclusos para despacho
08/04/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 08:07

Publicado ato_publicado em 03/04/2025.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Henrique Souza Rodrigues (OAB 18800/MS), Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC), Cintia Mayara Eufrasio (OAB 41361/SC) Processo 0824063-43.2023.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Odair Lopes Ribeiro - Exectdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da petição juntada às fls. 2525-2557.
02/04/2025 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
01/04/2025 09:50

Emissão da Relação
30/03/2025 05:53

Expedição de Certidão.
24/03/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 08:06

Publicado ato_publicado em 24/03/2025.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Henrique Souza Rodrigues (OAB 18800/MS), Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC), Cintia Mayara Eufrasio (OAB 41361/SC) Processo 0824063-43.2023.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Odair Lopes Ribeiro - Vistos, 1.

Promova o Cartório a evolução da classe do feito para "cumprimento de sentença". 2.

Embora não exista amparo legal para que a parte requerida seja compelida a apresentar o valor atualizado da dívida, a prática tem consagrado, em pedidos de benefícios previdenciários, a denominada "execução invertida", na qual o Instituto Nacional do Seguro Social informa os valores atrasados com a finalidade de evitar a oposição de embargos em futura execução.

Destarte, intime-se o executado para implantar, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias (conforme acordo firmado entre o Ministério Público Federal e a autarquia ré, homologado pelo E.

Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 1.171.152/SC, no dia 08/02/2021), o benefício de auxílio-doença acidentário em favor da parte requerente, conforme termos do acordo (fls. 1286/1291), homologado por sentença (fl. 2501), ou juntar aos autos o respectivo comprovante de implantação, bem como apresentar os cálculos do eventual crédito a que a parte exequente faz jus, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilidade e aplicação de multa de 20% sobre o valor da causa (art. 77, IV e seu § 2º do CPC). 3.

Observe o Cartório que a intimação para implantação do benefício deverá ser endereçada à Gerência Executiva INSS – Campo Grande, enquanto que a intimação para apresentar cálculos deverá ser endereçada à Procuradoria do INSS, ambas por meio eletrônico, conforme orientações do E.

TJMS, observados os requisitos da Recomendação Conjunta nº 04 do CNJ/CFJF. 4.

Cumprido o item "2" ou decorrido seu prazo, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. 5.

Se houver concordância da parte exequente, desde já determino requisição dos valores referentes às prestações vencidas. 6.

Informado nos autos a disponibilidade da aludida quantia, expeça-se alvará em favor da parte requerente e do respectivo patrono. 7.

Se acaso não houver liberalidade da demandada, deverá a parte demandante promover a execução devida, desde já consignando que "O procedimento de execução contra a Fazenda Pública conserva, mesmo após o advento da Lei n.º 11.232/2005, o rito previsto nos artigos 730 e 731, do CPC" (TJMS.

Agravo regimental em apelação cível nº 2011.030364-9/0001-00- Inocência, rel.

Des.

Oswaldo Rodrigues de Melo, julgado em 08/11/2011). Às providências.
21/03/2025 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
20/03/2025 12:20

Emissão da Relação
20/03/2025 12:18

Expedição de Certidão.
20/03/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 12:09

Expedição de Certidão.
20/03/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 07:56

Evolução da Classe Processual
07/03/2025 15:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/03/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 13:31

Conclusos para decisão
24/02/2025 13:31

Transitado em Julgado em data
24/01/2025 13:55

Prazo em Curso
22/01/2025 18:05

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 05:17

Prazo em Curso
12/12/2024 13:52

Expedição de Certidão.
12/12/2024 13:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/12/2024.
12/12/2024 13:51

Expedição de Certidão.
02/12/2024 18:21

Prazo em Curso
02/12/2024 18:15

Expedição de Certidão.
02/12/2024 18:15

Expedição de Certidão.
02/12/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 09:37

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
02/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Henrique Souza Rodrigues (OAB 18800/MS), Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC), Cintia Mayara Eufrasio (OAB 41361/SC) Processo 0824063-43.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Odair Lopes Ribeiro - Sentença: Homologo, também, o convencionado acerca dos honorários advocatícios (fl. 1288), o quanto deverá ser observado pelo Cartório para efeito da expedição dos ofícios requisitórios.

Expeça-se ofício à Agência da Previdência Social de Atendimento à Demandas Judiciais - APS-ADJ noticiando os termos do acordo, com as cópias pertinentes (documentos pessoais da parte autora), para os fins de direito.

Ainda, intime-se o INSS para apresentação dos cálculos necessários em 30 dias (cf.

Ofício nº 39/2019/NPREV GEAC/PFMS/PGF/AGU), intimando-se a parte autora e, após, expeça-se ofício requisitório ao E.

TJMS para pagamento dos valores atrasados e honorários advocatícios.

Eventuais custas remanescentes ficam dispensadas, na forma do art. 90, § 3º, do CPC.

Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, e arquivem-se os autos com as anotações registrais de baixa.
29/11/2024 20:34

Publicado ato_publicado em 29/11/2024.
29/11/2024 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
28/11/2024 15:06

Emissão da Relação
28/11/2024 14:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/11/2024 14:37

Expedição de Certidão.
28/11/2024 14:37

Registro de Sentença
28/11/2024 14:37

Com Resolução do Mérito
10/10/2024 10:48

Informação do Sistema
10/10/2024 10:48

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
09/10/2024 14:24

Conclusos para julgamento
26/09/2024 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 13:32

Prazo em Curso
25/09/2024 21:39

Publicado ato_publicado em 25/09/2024.
25/09/2024 08:24

Relação encaminhada ao D.J.
24/09/2024 14:02

Emissão da Relação
18/09/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 01:14

Expedição de Certidão.
30/08/2024 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Henrique Souza Rodrigues (OAB 18800/MS), Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC), Cintia Mayara Eufrasio (OAB 41361/SC) Processo 0824063-43.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Odair Lopes Ribeiro - Intime-se a parte autora para se manifestar a respeito do laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º, do CPC, sob pena de prosseguimento do feito.
27/08/2024 21:04

Publicado ato_publicado em 27/08/2024.
26/08/2024 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
23/08/2024 13:36

Emissão da Relação
23/08/2024 13:36

Expedição de Certidão.
23/08/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 14:32

Prazo em Curso
30/07/2024 14:32

Documento Digitalizado
30/07/2024 14:32

Documento Digitalizado
30/07/2024 13:18

Expedição de Carta.
30/07/2024 09:23

Expedição em análise para assinatura
01/07/2024 18:34

Autos preparados para expedição
20/06/2024 12:08

Juntada de Informações
04/06/2024 12:44

Prazo em Curso
03/06/2024 20:34

Publicado ato_publicado em 03/06/2024.
30/05/2024 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
29/05/2024 11:38

Emissão da Relação
22/05/2024 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 15:24

Prazo em Curso
01/03/2024 19:13

Prazo em Curso
01/03/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 20:41

Publicado ato_publicado em 29/02/2024.
29/02/2024 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
28/02/2024 16:39

Emissão da Relação
27/02/2024 13:02

Juntada de NULL
27/02/2024 13:02

Juntada de Mandado
26/01/2024 13:17

Prazo em Curso
26/01/2024 13:16

Expedição de Mandado.
26/01/2024 09:47

Expedição em análise para assinatura
09/10/2023 00:11

Expedição de Certidão.
05/10/2023 10:53

Autos preparados para expedição
29/09/2023 20:31

Publicado ato_publicado em 29/09/2023.
29/09/2023 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
29/09/2023 07:39

Autos preparados para expedição
29/09/2023 07:39

Expedição de Certidão.
29/09/2023 07:39

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 07:38

Emissão da Relação
26/09/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 07:58

Prazo em Curso
21/09/2023 15:53

Prazo em Curso
21/09/2023 15:45

Documento Digitalizado
21/09/2023 15:45

Documento Digitalizado
20/09/2023 16:43

Expedição em análise para assinatura
19/09/2023 14:31

Expedição de Carta.
31/08/2023 01:22

Expedição de Certidão.
25/08/2023 12:32

Prazo em Curso
25/08/2023 12:30

Documento Digitalizado
25/08/2023 09:36

Prazo em Curso
23/08/2023 07:45

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 08:57

Prazo em Curso
21/08/2023 08:37

Expedição de Certidão.
21/08/2023 08:36

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 08:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/08/2023.
18/08/2023 13:24

Prazo em Curso
18/08/2023 13:19

Documento Digitalizado
18/08/2023 08:44

Prazo em Curso
10/08/2023 09:49

Autos preparados para expedição
04/08/2023 13:57

Prazo em Curso
04/08/2023 13:52

Documento Digitalizado
04/08/2023 12:51

Prazo em Curso
31/07/2023 20:18

Juntada de Outros documentos
02/07/2023 01:28

Expedição de Certidão.
22/06/2023 13:22

Expedição de Certidão.
22/06/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 19:09

Autos preparados para expedição
19/06/2023 12:38

Prazo em Curso
19/06/2023 12:30

Documento Digitalizado
15/06/2023 20:37

Prazo em Curso
30/05/2023 20:25

Publicado ato_publicado em 30/05/2023.
30/05/2023 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
29/05/2023 17:51

Emissão da Relação
11/05/2023 18:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/05/2023 13:51

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 10:07

Conclusos para despacho
05/05/2023 10:04

Expedição de Certidão.
05/05/2023 10:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/05/2023 08:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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