02/07/2025 17:22

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 17:22

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 13:06

Expedição de tipo de documento.
16/06/2025 16:16

Juntada de Petição de tipo
03/06/2025 15:42

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 15:41

Juntada de tipo de documento
03/06/2025 15:10

Recebidos os autos
03/06/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 13:33

Conclusos para tipo de conclusão.
20/05/2025 16:08

Juntada de Petição de tipo
15/05/2025 09:38

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 09:36

Decorrido prazo de parte
12/05/2025 06:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Júlio César Gusso Teixeira (OAB 13665/MS), Moises Salim Sayar (OAB 22027A/MS) Processo 0822764-41.2017.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Luddie Guttenberg D'agustin Ferreira - ntimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito realizado nos autos, assim como informar, com a devida comprovação, se possui alguma isenção de natureza previdenciária e/ou tributária (INSS/IRRF), na forma do Art. 44, alínea "b" da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.

Caso ainda não tenha realizado, a parte deverá, no mesmo prazo, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu “Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários”, sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.
09/05/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 18:07

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 17:43

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 15:40

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 18:50

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 18:46

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 16:40

Remetidos os Autos para destino.
27/03/2025 16:40

Remetidos os Autos para destino.
27/03/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 14:10

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 20:40

Juntada de Petição de tipo
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Júlio César Gusso Teixeira (OAB 13665/MS), Moises Salim Sayar (OAB 22027A/MS) Processo 0822764-41.2017.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Luddie Guttenberg D'agustin Ferreira - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o teor da certidão retro, a fim de possibilitar a finalização do cadastro preliminar de Precatório/ROPV.
20/01/2025 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/01/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
18/01/2025 17:20

Ato ordinatório praticado
18/01/2025 17:19

Expedição de tipo de documento.
18/01/2025 17:19

Ato ordinatório praticado
18/01/2025 17:17

Decorrido prazo de parte
12/12/2024 10:27

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 10:11

Recebidos os autos
12/12/2024 10:11

Juntada de Petição de tipo
04/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Júlio César Gusso Teixeira (OAB 13665/MS), Moises Salim Sayar (OAB 22027A/MS) Processo 0822764-41.2017.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Luddie Guttenberg D'agustin Ferreira - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre a retificação do cadastro preliminar de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
03/12/2024 22:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/12/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 16:40

Expedição de tipo de documento.
02/12/2024 16:40

Expedição de tipo de documento.
02/12/2024 16:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/12/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 16:36

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 18:21

Juntada de Petição de tipo
23/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Júlio César Gusso Teixeira (OAB 13665/MS), Moises Salim Sayar (OAB 22027A/MS) Processo 0822764-41.2017.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Luddie Guttenberg D'agustin Ferreira - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte exequente para prosseguimento, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.
22/08/2024 22:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/08/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 16:18

Recebidos os autos
18/06/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 13:10

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2024 07:48

Decorrido prazo de parte
23/04/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 21:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/04/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 08:59

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 14:49

Recebidos os autos
10/04/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2023 03:58

Expedição de tipo de documento.
21/11/2023 17:51

Conclusos para tipo de conclusão.
21/11/2023 16:13

Recebidos os autos
21/11/2023 16:13

Juntada de Petição de tipo
20/11/2023 01:41

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 21:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/11/2023 08:08

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 16:25

Expedição de tipo de documento.
08/11/2023 16:24

Expedição de tipo de documento.
08/11/2023 16:24

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/11/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 09:22

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 09:20

Expedição de tipo de documento.
14/06/2023 06:46

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 06:44

Transitado em Julgado em data
06/06/2023 14:38

Juntada de Petição de tipo
29/05/2023 10:05

Juntada de Petição de tipo
29/05/2023 09:52

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 02:41

Expedição de tipo de documento.
23/05/2023 06:09

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 21:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 11:42

Expedição de tipo de documento.
19/05/2023 11:42

Expedição de tipo de documento.
19/05/2023 11:42

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/05/2023 11:41

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 14:34

Expedição de tipo de documento.
15/05/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 14:34

Homologada a Transação
15/05/2023 14:21

Expedição de tipo de documento.
09/02/2023 10:52

Juntada de Petição de tipo
09/02/2023 03:37

Expedição de tipo de documento.
07/02/2023 10:34

Remetidos os Autos para destino.
30/01/2023 15:25

Expedição de tipo de documento.
30/01/2023 15:25

Expedição de tipo de documento.
30/01/2023 15:24

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/01/2023 14:00

Recebidos os autos
30/01/2023 14:00

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 13:25

Conclusos para tipo de conclusão.
27/01/2023 18:20

Juntada de Petição de tipo
27/01/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 12:22

Recebidos os autos
27/01/2023 12:22

Juntada de Petição de tipo
23/01/2023 01:21

Expedição de tipo de documento.
18/01/2023 09:45

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 14:06

Expedição de tipo de documento.
13/01/2023 14:05

Expedição de tipo de documento.
13/01/2023 14:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/01/2023 18:40

Expedição de tipo de documento.
12/01/2023 18:40

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 18:40

Homologada a Transação
10/01/2023 16:54

Expedição de tipo de documento.
20/12/2022 01:38

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 06:11

Remetidos os Autos para destino.
26/10/2022 14:41

Recebidos os autos
26/10/2022 14:41

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 12:25

Conclusos para tipo de conclusão.
25/10/2022 22:05

Juntada de Petição de tipo
29/09/2022 12:34

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 21:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2022 15:17

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 15:17

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 13:27

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 17:44

Recebidos os autos
19/09/2022 17:44

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 17:26

Conclusos para tipo de conclusão.
16/09/2022 12:21

Juntada de Petição de tipo
22/08/2022 00:04

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 02:17

Expedição de tipo de documento.
09/08/2022 05:53

Expedição de tipo de documento.
09/08/2022 05:52

Expedição de tipo de documento.
09/08/2022 05:52

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/08/2022 18:25

Recebidos os autos
08/08/2022 18:25

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 15:34

Conclusos para tipo de conclusão.
25/07/2022 14:13

Evolução da Classe Processual
22/07/2022 18:32

Processo Reativado
22/07/2022 17:45

Juntada de Petição de tipo
10/11/2020 12:19

Arquivado Definitivamente
10/11/2020 11:35

Expedição de tipo de documento.
11/09/2020 01:57

Expedição de tipo de documento.
03/09/2020 09:21

Ato ordinatório praticado
02/09/2020 17:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/09/2020 17:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/09/2020 10:33

Ato ordinatório praticado
01/09/2020 10:32

Expedição de tipo de documento.
01/09/2020 10:31

Expedição de tipo de documento.
01/09/2020 10:31

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/09/2020 10:31

Ato ordinatório praticado
01/09/2020 10:30

Transitado em Julgado em data
01/09/2020 10:19

Recebidos os autos
01/09/2020 10:19

Recebidos os autos
03/04/2020 15:58

Remetidos os Autos para destino.
03/04/2020 15:58

Remetidos os Autos para destino.
03/04/2020 15:05

Expedição de tipo de documento.
26/03/2020 10:24

Ato ordinatório praticado
26/03/2020 02:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2020 13:12

Ato ordinatório praticado
25/03/2020 13:03

Ato ordinatório praticado
23/03/2020 10:49

Recebidos os autos
23/03/2020 10:49

Juntada de Petição de tipo
19/03/2020 17:40

Ato ordinatório praticado
19/03/2020 09:10

Expedição de tipo de documento.
09/03/2020 15:54

Expedição de tipo de documento.
09/03/2020 15:54

Expedição de tipo de documento.
09/03/2020 15:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/03/2020 14:40

Ato ordinatório praticado
03/03/2020 17:37

Recebidos os autos
03/03/2020 17:37

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2020 15:53

Conclusos para tipo de conclusão.
28/02/2020 15:52

Expedição de tipo de documento.
15/02/2020 07:05

Juntada de Petição de tipo
14/02/2020 16:33

Ato ordinatório praticado
14/02/2020 16:28

Expedição de tipo de documento.
08/02/2020 01:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2020 16:51

Recebidos os autos
07/02/2020 16:51

Juntada de Petição de tipo
07/02/2020 10:28

Ato ordinatório praticado
07/02/2020 10:09

Ato ordinatório praticado
03/02/2020 02:10

Expedição de tipo de documento.
24/01/2020 10:13

Expedição de tipo de documento.
24/01/2020 10:12

Expedição de tipo de documento.
24/01/2020 10:12

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/12/2019 18:05

Ato ordinatório praticado
28/11/2019 15:41

Expedição de tipo de documento.
28/11/2019 15:40

Ato ordinatório praticado
28/11/2019 15:40

Homologada a Transação
28/11/2019 15:05

Recebidos os autos
28/11/2019 15:05

Expedição de tipo de documento.
28/11/2019 15:05

Ato ordinatório praticado
28/11/2019 15:05

Homologada a Transação
24/11/2019 21:43

Expedição de tipo de documento.
17/06/2019 04:48

Ato ordinatório praticado
23/05/2019 15:29

Remetidos os Autos para destino.
22/05/2019 13:04

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2019 17:09

Conclusos para tipo de conclusão.
22/03/2019 02:43

Expedição de tipo de documento.
21/03/2019 17:45

Juntada de Petição de tipo
14/03/2019 14:40

Ato ordinatório praticado
14/03/2019 00:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/03/2019 17:23

Ato ordinatório praticado
12/03/2019 16:54

Ato ordinatório praticado
12/03/2019 14:54

Expedição de tipo de documento.
12/03/2019 13:43

Expedição de tipo de documento.
12/03/2019 13:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/03/2019 10:09

Recebidos os autos
12/03/2019 10:09

Expedição de tipo de documento.
12/03/2019 10:09

Ato ordinatório praticado
12/03/2019 10:09

Homologada a Transação
11/03/2019 21:51

Expedição de tipo de documento.
07/12/2018 12:54

Remetidos os Autos para destino.
06/12/2018 16:22

Recebidos os autos
06/12/2018 16:22

Juntada de Petição de tipo
01/12/2018 05:26

Expedição de tipo de documento.
20/11/2018 18:16

Expedição de tipo de documento.
20/11/2018 13:27

Expedição de tipo de documento.
20/11/2018 13:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/11/2018 13:57

Ato ordinatório praticado
19/11/2018 12:40

Recebidos os autos
19/11/2018 12:40

Decisão ou Despacho
08/11/2018 17:09

Expedição de tipo de documento.
14/09/2018 11:37

Juntada de Petição de tipo
05/09/2018 16:41

Remetidos os Autos para destino.
05/09/2018 16:39

de Instrução e Julgamento
05/09/2018 16:34

de Conciliação
05/09/2018 15:24

Juntada de Petição de tipo
26/06/2018 11:06

Juntada de Petição de tipo
23/05/2018 08:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2018 13:38

Ato ordinatório praticado
21/05/2018 18:03

Expedição de tipo de documento.
21/05/2018 16:33

Ato ordinatório praticado
21/05/2018 16:31

Ato ordinatório praticado
21/05/2018 16:29

Expedição de tipo de documento.
21/05/2018 16:29

Expedição de tipo de documento.
21/05/2018 16:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/11/2017 17:12

Ato ordinatório praticado
09/11/2017 17:11

Expedição de tipo de documento.
09/11/2017 16:58

de Instrução e Julgamento
31/10/2017 15:05

Recebidos os autos
31/10/2017 15:05

Tutela Provisória
18/08/2017 13:25

Conclusos para tipo de conclusão.
18/08/2017 13:09

Expedição de tipo de documento.
18/08/2017 12:10

Remetidos os Autos para destino.
18/08/2017 12:10

Remetidos os Autos para destino.
18/08/2017 12:10

Recebidos os autos
17/08/2017 13:46

Remetidos os Autos para destino.
28/07/2017 22:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/07/2017 12:03

Ato ordinatório praticado
27/07/2017 18:45

Ato ordinatório praticado
27/07/2017 18:40

Ato ordinatório praticado
27/07/2017 16:47

Recebidos os autos
27/07/2017 16:47

Declarada incompetência
27/07/2017 13:16

Conclusos para tipo de conclusão.
27/07/2017 12:37

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2017

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00