14/03/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 13:43

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 11:45

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 11:44

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 01:20

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 22:03

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 12:18

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
16/01/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 12:18

Expedição de "tipo de documento".
16/01/2025 01:25

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 00:01

Publicação
16/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0839805-79.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Ana Maria de Almeida Benites Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Fabiano Cheker Burihan (OAB: 131523/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS LESÕES E ACIDENTE DE TRABALHO - NÃO DEMONSTRADO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - ANULAÇÃO DA SENTENÇA E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS - CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Insurge-se a Requerente/Apelante contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou improcedente o pedido por considerar que a patologia que acomete o segurado não decorre de acidente de trabalho.

Segundo a prova pericial, não foi possível constatar a existência de nexo de causalidade entre as doenças mencionadas na inicial e a atividade profissional exercida pela segurada, o que afasta o cabimento dos benefícios previdenciários acidentais e, por consequência, a competência desta Justiça Estadual para exame da pretensão da Requerente/Apelante.

Se o conjunto probatório evidenciar que a patologia alegada não é fruto do trabalho exercido, incumbirá ao Juiz remeter os autos para a Justiça Federal para processamento e julgamento da demanda.

A simples improcedência da ação pela ausência de nexo acidentário, imporia à segurada o ajuizamento de uma nova demanda perante a Justiça Federal, submetendo-o a longo trâmite processual, com a renovação de atos já praticados, dinâmica que não se coaduna aos princípios da celeridade e economia processual.

Recurso conhecido e provido para declarar a incompetência absoluta desta Justiça Estadual e, com isso, tornar insubsistente a sentença proferida na origem, determinando-se a remessa do feito à Justiça Federal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Divergiu o 2º Vogal, no que foi acompanhado pelo 3º Vogal.

Julgamento em conformidade com o artigo 942 do CPC.
15/01/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 17:42

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 17:42

Não-Provimento
07/01/2025 04:05

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 00:01

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0839805-79.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Ana Maria de Almeida Benites Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Fabiano Cheker Burihan (OAB: 131523/SP) Julgamento Virtual Iniciado
20/12/2024 01:14

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 13:49

Inclusão em pauta
18/12/2024 19:03

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 11:57

Expedida/Certificada
09/12/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 11:55

Expedição de "tipo de documento".
09/12/2024 01:13

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 00:01

Publicação
09/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0839805-79.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Ana Maria de Almeida Benites Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Fabiano Cheker Burihan (OAB: 131523/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/12/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 09:11

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2024 09:11

Expedição de "tipo de documento".
06/12/2024 09:11

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
06/12/2024 09:08

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 19:42

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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