16/07/2025 19:10

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 06:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 19:05

Recebidos os autos
09/07/2025 19:05

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 18:47

Conclusos para tipo de conclusão.
07/07/2025 18:47

Expedição de tipo de documento.
07/07/2025 07:47

Conclusos para tipo de conclusão.
07/07/2025 07:46

Expedição de tipo de documento.
04/07/2025 07:01

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 19:09

Juntada de Petição de tipo
24/06/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
20/06/2025 02:35

Expedição de tipo de documento.
11/06/2025 06:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 06:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Danielle Cristina Anastácio Silva (OAB 27585/MS) Processo 0801176-92.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Camila Monteiro da Silva Souza, Enilson Arantes de Souza - SENTENÇA.

Dispositivo: Diante do exposto, CONHEÇO tendo em vista que são tempestivos, entretanto REJEITO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, consoante fundamentação supra, mantendo incólume a sentença prolatada.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.(....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Camila Monteiro da Silva Souza e Enilson Arantes de Souza em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
10/06/2025 12:59

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 12:59

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 08:43

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 06:34

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 06:31

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 16:31

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 16:31

Homologada a Transação
05/06/2025 15:17

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 17:30

Remetidos os Autos para destino.
10/04/2025 17:28

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 02:49

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 12:45

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 12:45

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 18:48

Recebidos os autos
21/03/2025 18:48

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 07:41

Conclusos para tipo de conclusão.
12/03/2025 06:28

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 01:56

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 03:08

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 14:38

Juntada de Petição de tipo
17/02/2025 13:22

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Danielle Cristina Anastácio Silva (OAB 27585/MS) Processo 0801176-92.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Camila Monteiro da Silva Souza, Enilson Arantes de Souza - SENTENÇA.

Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490 do CPC, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 22/01/2019 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Camila Monteiro da Silva Souza e outro em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela concedida às fls. 87/89, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data de vigência da referida lei municipal, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (imóvel com inscrição municipal nº 1167007011-7, situado na Rua 35, nº 317, Bairro Nova Campo Grande, em Campo Grande – MS - f. 30 e 63), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; No mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido de restituição dos valores e indenização por danos morais.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz de Direito.(.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Camila Monteiro da Silva Souza e Enilson Arantes de Souza em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Ademais, anote-se ainda por oportuno e a corroborar com a improcedência da pretensão de pleito de dano moral que nos autos e em adendo a minuta já homologada que nem há prova de efetiva negativação em efetivo órgão de restrição ao crédito – que não é comprovado por extrato der débito interno do próprio Município, como já inclusive pontuado à p. 154 -, e nem há prova concreta que o 'réu' efetivamente fora o informante/apontador de débito em órgão de proteção ao crédito.

Logo, patente e lógica a improcedência de tal pretensão.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.
12/02/2025 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/02/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 06:38

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 06:09

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 18:59

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 18:59

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 10:58

Homologada a Transação
30/01/2025 18:44

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 19:57

Remetidos os Autos para destino.
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Danielle Cristina Anastácio Silva (OAB 27585/MS) Processo 0801176-92.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Camila Monteiro da Silva Souza, Enilson Arantes de Souza - 1.

Inicialmente, quanto à manifestação de pp. 143/153, anote-se que não se determinou que o Município exclua de seus arquivos e sistema interno os débitos em debate.

Ademais, não se trata o documento de p. 148 de processo de cobrança e nem ato de negativação.

Logo, não se denota que o extrato de débito de p. 148 contraria a decisão de pp. 87/89.

Ademais, anote-se que a tutela busca a afastar a instauração cobrança judicial, sendo que a mero encaminhamento de proposta de pagamento em nada ofende a decisão de tutela dos autos. 2.

No mais, cumpra-se o inteiro teor do despacho retro, p. 143.
14/01/2025 21:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/01/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 18:29

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 18:57

Recebidos os autos
08/01/2025 14:20

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 00:45

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 19:22

Conclusos para tipo de conclusão.
02/11/2024 07:05

Juntada de Petição de tipo
31/10/2024 21:02

Recebidos os autos
29/10/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 14:30

Conclusos para tipo de conclusão.
30/09/2024 14:28

Expedição de tipo de documento.
11/09/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
07/09/2024 00:19

Expedição de tipo de documento.
28/08/2024 14:29

Expedição de tipo de documento.
28/08/2024 14:29

Expedição de tipo de documento.
26/08/2024 18:20

Juntada de Petição de tipo
23/08/2024 08:43

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Danielle Cristina Anastácio Silva (OAB 27585/MS) Processo 0801176-92.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Camila Monteiro da Silva Souza, Enilson Arantes de Souza - Despacho de f. 117: 1. À parte autora quanto a peça de defesa/contestação juntada retro - 10 dias. 2.

Após, e considerando que as partes não pleitearam por produção de provas, então, remetam-se os autos a um dos Juízes leigos atuantes neste Juízo para a elaboração de minuta de sentença.
22/08/2024 21:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/08/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 19:00

Recebidos os autos
20/08/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 16:13

Juntada de Petição de tipo
17/06/2024 15:17

Conclusos para tipo de conclusão.
16/06/2024 02:27

Expedição de tipo de documento.
11/06/2024 10:50

Juntada de Petição de tipo
06/06/2024 14:32

Expedição de tipo de documento.
06/06/2024 14:26

Expedição de tipo de documento.
04/06/2024 20:07

Recebidos os autos
03/06/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 15:55

Conclusos para tipo de conclusão.
26/03/2024 14:02

Juntada de Petição de tipo
20/03/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 21:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 14:11

Expedição de tipo de documento.
23/02/2024 01:05

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 14:04

Juntada de tipo de documento
16/02/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 18:18

Expedição de tipo de documento.
24/01/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 19:05

Recebidos os autos
23/01/2024 19:05

Tutela Provisória
23/01/2024 14:01

Conclusos para tipo de conclusão.
22/01/2024 20:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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