02/06/2025 08:29

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 18:40

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 18:39

Juntada de tipo de documento
30/05/2025 18:39

Juntada de tipo de documento
21/05/2025 11:56

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 12:06

Juntada de Petição de tipo
08/05/2025 16:41

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 16:35

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 07:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Amélia Saraiva (OAB 41233/SP), Marcello José Andreetta Menna (OAB 19293/MS), Kleydson Garcia Feitosa (OAB 21537/MS), Natasha de Souza Albuquerque Teixeira (OAB 464679/SP) Processo 0841340-72.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Sebastião Carlos Sanches Romero - Réu: American Life Cia de Seguros - Intimação acerca da designação de perícia médica para o dia 29/05/2025, às 08:00 horas, no Instituto Celso Tabosa, Rua 7 de Setembro, nº 1162, Centro, Campo Grande-MS.
07/05/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 10:54

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 10:45

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 17:01

Juntada de Petição de tipo
25/03/2025 10:02

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 16:32

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 07:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2025 16:01

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 11:05

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 03:57

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 03:53

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 17:36

Recebidos os autos
14/03/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 15:46

Juntada de Petição de tipo
27/01/2025 14:47

Juntada de Petição de tipo
27/01/2025 10:57

Conclusos para tipo de conclusão.
21/01/2025 13:32

Juntada de Petição de tipo
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Amélia Saraiva (OAB 41233/SP), Marcello José Andreetta Menna (OAB 19293/MS), Kleydson Garcia Feitosa (OAB 21537/MS), Natasha de Souza Albuquerque Teixeira (OAB 464679/SP) Processo 0841340-72.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Sebastião Carlos Sanches Romero - Réu: American Life Cia de Seguros - Intimação das partes para manifestação acerca da proposta de honorários periciais e documento solicitados às f. 227.
15/01/2025 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/01/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 08:42

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 15:52

Juntada de Petição de tipo
11/12/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 08:10

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 02:25

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 03:24

Decorrido prazo de parte
20/09/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 08:19

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 09:32

Juntada de Petição de tipo
03/09/2024 18:32

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria Amélia Saraiva (OAB 41233/SP), Marcello José Andreetta Menna (OAB 19293/MS), Kleydson Garcia Feitosa (OAB 21537/MS), Natasha de Souza Albuquerque Teixeira (OAB 464679/SP) Processo 0841340-72.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Sebastião Carlos Sanches Romero - Réu: American Life Cia de Seguros - Inexistem mais preliminares a serem analisadas, as partes são legítimas e estão bem representadas, e inexistem irregularidades a serem sanadas, razão pela qual dou o feito por saneado.

Dos Pontos Controvertidos Da análise dos autos tem-se que a controvérsia cinge-se em saber: A) A parte autora, atualmente, possui alguma patologia decorrente de acidente de pessoal ocorrido na vigência do contrato firmado entre as partes? Qual? Eventuais lesões da parte autora, estão consolidadas? B) A patologia indicada no item anterior gerou a incapacidade física da parte autora? Em caso positivo, a referida incapacidade é permanente ou temporária? qual o grau desta incapacidade? C) a parte autora teve acesso aos termos do contrato de seguro firmado entre as partes, bem como tomou ciência das cláusulas limitativas relacionados ao seguro? D) ocorreu o sinistro coberto pelo seguro firmado entre as partes? E) a parte autora tem direito ao recebimento de indenização securitária e em qual o valor? F) a Tabela Susep pode ser aplicada ao caso em apreço? Da Prova Pericial Considerando-se que a prova pericial técnica mostra-se imprescindível para a elucidação dos pontos controvertidos ora fixados, defiro os pedidos formulado pelas partes, e determino a produção de prova pericial médica.

Para a realização da perícia, nomeio o perito judicial credenciado, Dr.

Hiroshi Sakihama, o qual atuará nos termos do artigo 466 e seguintes do CPC, devendo ser intimado para, em 5 (cinco) dias, declinar se aceita o encargo, bem como, apresentar proposta de honorários, conforme dispõe o art. 465, §2º, I do CPC.

Apresentada a proposta, intimem-se as partes para dizerem se concordam com a mesma, no prazo de 05 (cinco) dias.

Aquiescendo as partes com o valor da verba honorária proposta pelo perito, intime-se a parte ré para proceder o pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento do feito sem a feitura da referida prova, arcando a parte requerida com o ônus da não produção da prova pericial.

Isso porque, além da ter sido postulada referida prova pela parte ré, no caso presente, incide as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de típica relação de consumo entre as partes.

Com efeito, o Código Consumerista esculpiu como direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências", consoante o art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90.

No entanto, a aplicabilidade do CDC não é automática, sendo utilizada apenas naqueles casos em que comprovada a hipossuficiência técnica do consumidor, que não dispõe de meios suficientes para comprovar a alegada má prestação do serviço, ou quando forem verossímeis suas alegações.

Dos fatos narrados em inicial, frente às provas até então carreadas aos autos, percebe-se a verossimilhança do direito alegado na inicial, no tocante a alegada invalidez que aduz ter sofrido por conta do longo período exercido na atividade de motorista.

Portanto, no caso, o requerente é hipossuficiente porque não dispõe de meios técnicos suficientes para comprovar suas alegações iniciais; ao contrário, a parte ré possui plena capacidade e maior facilidade de identificar a legalidade de seus procedimentos adotados para com o autor.

A respeito, colaciono o seguinte julgado: "REPARAÇÃO DE DANO.

FATO DO PRODUTO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

PRESSUPOSTOS.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Havendo relação de consumo, é desnecessária a comprovação da prática de ato ilícito e de culpa, bastando que haja defeito na prestação dos serviços ou no produto, para que se configure o dever de indenizar.

Embora seja aplicável a responsabilidade objetiva, não há atribuição automática do dever de indenizar, sendo necessária a comprovação induvidosa do dano e do nexo de causalidade entre o prejuízo e a conduta, permitindo-se, ainda, que o imputado prove as circunstâncias de isenção de responsabilidade.

Havendo verossimilhança das alegações do consumidor e hipossuficiência técnica, cabível a inversão do ônus da prova, nos termos dos artigos 6º, CDC, e 373, § 1º, NCPC, atribuindo-se aos fornecedores o ônus de comprovarem a inexistência de defeito do produto, por aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, em que o onus probandi é distribuído a quem pode suportá-lo. (TJMG; APCV 1.0518.15.014049-0/001; Relª Desª Evangelina Castilho Duarte; Julg. 30/08/2018; DJEMG 10/09/2018) destaquei.

De qualquer maneira, deve a parte requerida se desincumbir do ônus probatório, pois, quedando-se inerte, uma vez concedido o benefício processual de que trata o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, presumir-se-ão verdadeiros os fatos que embasam o pedido, sendo certo que, admitida a inversão do ônus probatório, a ré não está obrigada a arcar com o salário do perito, mas poderá sofrer as consequências da ausência da produção da referida prova.

Assim, pelos motivos expostos, após apresentada a proposta da verba pericial pelo expert e sua homologação, fixo o prazo de 05 (cinco) dias, para que a parte requerida deposite em juízo o valor dos honorários periciais arbitrados, sob pena de não o fazendo arcar com as consequências daí decorrentes, pela não produção desta prova.

Feito isso, concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para indicarem, caso queiram, assistente técnico e apresentarem quesitos, salvo se já apresentados nos autos.

Com o depósito dos honorários periciais, dê-se vista ao perito para dar início aos trabalhos, cujo prazo para entrega do laudo fixo em 30 (trinta) dias.

Com a designação de data, hora e local para a feitura da perícia, intimem-se as partes para comparecimento, devendo o requerente ser intimado pessoalmente para tal ato.

Não havendo objeção ao laudo pericial, desde já determino a expedição de alvará para levantamento dos honorários periciais.

Com fulcro no artigo 357, §1°, do CPC, consigno que as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes da decisão saneadora, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão tornar-se-á estável.
27/08/2024 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/08/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 17:28

Recebidos os autos
13/08/2024 17:28

Decisão ou Despacho
21/05/2024 16:16

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2024 14:45

Juntada de Petição de tipo
02/05/2024 19:05

Juntada de Petição de tipo
23/04/2024 03:54

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/04/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 02:52

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 17:26

Recebidos os autos
09/04/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 16:19

Conclusos para tipo de conclusão.
20/02/2024 15:53

Juntada de Petição de tipo
25/01/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 18:37

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 16:01

Recebidos os autos
17/01/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 15:25

Conclusos para tipo de conclusão.
13/11/2023 16:30

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/11/2023 16:29

de Conciliação
13/11/2023 15:30

Juntada de Petição de tipo
10/11/2023 14:48

Juntada de Petição de tipo
09/10/2023 10:32

Juntada de Petição de tipo
28/09/2023 14:56

Juntada de tipo de documento
20/09/2023 17:19

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 17:42

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 14:19

Expedição de tipo de documento.
14/09/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2023 14:48

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/09/2023 14:48

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/09/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 18:51

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 13:22

Expedição de tipo de documento.
06/09/2023 13:22

de Instrução e Julgamento
04/09/2023 18:50

Recebidos os autos
04/09/2023 18:50

Decisão ou Despacho
04/09/2023 15:36

Conclusos para tipo de conclusão.
04/09/2023 15:03

Juntada de tipo de documento
01/09/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 19:01

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/08/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 16:21

Recebidos os autos
25/08/2023 16:21

Declarada incompetência
24/08/2023 15:17

Conclusos para tipo de conclusão.
24/08/2023 11:17

Juntada de Petição de tipo
23/08/2023 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 15:36

Recebidos os autos
09/08/2023 15:36

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 10:10

Conclusos para tipo de conclusão.
09/08/2023 10:07

Expedição de tipo de documento.
09/08/2023 10:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/07/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 14:36

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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