09/07/2025 17:01

Expedição de tipo de documento.
09/07/2025 17:01

Remetidos os Autos para destino.
09/07/2025 17:01

Remetidos os Autos para destino.
09/07/2025 16:59

Processo Reativado
04/11/2024 07:24

Remetidos os Autos para destino.
14/10/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 05:40

Expedição de tipo de documento.
20/09/2024 09:24

Juntada de Petição de tipo
18/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Felipe Theodoro Pereira (OAB 53799/SC) Processo 0829497-74.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maurício Carrilho Montealvão Junior - Intimação da decisão interlocutória de p. 97: "[...] 1.

Recebe-se o recurso inominado deduzido nos autos no seu efeito devolutivo, inclusive diante do teor do já decidido. 2.

Intime-se a parte recorrida, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 - se ainda não houver tal juntada aos autos. 3.

No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019. 4.

E, vindas essas ou transcorrido o prazo, então, remeta-se o recurso à Colenda Turma Recursal para análise e processamento do recurso."
17/09/2024 21:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/09/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 15:17

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 15:16

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 20:24

Recebidos os autos
11/09/2024 20:24

Decisão ou Despacho
11/09/2024 10:57

Conclusos para tipo de conclusão.
11/09/2024 10:56

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
31/08/2024 03:33

Expedição de tipo de documento.
29/08/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 15:29

Juntada de Petição de tipo
22/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Felipe Theodoro Pereira (OAB 53799/SC) Processo 0829497-74.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maurício Carrilho Montealvão Junior - Sentença: "Ante o exposto, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 11/12/2018 e, com fulcro no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Maurício Carrilho Montealvão Junior em face do Município de Campo Grande para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 40-42, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito do requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatos geradores ocorreram após a contar da data da celebração do contrato, qual seja em 13/12/2019; c) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (localizado na Av.

Uraca, n. 552, Casa 04, Bairro Jardim Columbia, inscrição imobiliária n. 121680090367 – f. 13) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Maurício Carrilho Montealvão Junior em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
21/08/2024 22:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/08/2024 14:56

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 20:06

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 20:06

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 20:06

Homologada a Transação
07/08/2024 18:43

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 20:57

Remetidos os Autos para destino.
01/08/2024 18:50

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 19:00

Recebidos os autos
26/07/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 15:30

Conclusos para tipo de conclusão.
21/05/2024 14:34

Expedição de tipo de documento.
05/05/2024 02:13

Expedição de tipo de documento.
25/04/2024 16:52

Expedição de tipo de documento.
25/04/2024 16:40

Expedição de tipo de documento.
27/03/2024 08:36

Juntada de Petição de tipo
27/03/2024 05:12

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 21:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/03/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 11:01

Juntada de Petição de tipo
23/02/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 15:02

Juntada de tipo de documento
23/02/2024 15:02

Juntada de tipo de documento
23/02/2024 00:55

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 18:37

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 18:12

Expedição de tipo de documento.
14/12/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 20:04

Recebidos os autos
13/12/2023 20:04

Tutela Provisória
11/12/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 11:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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