29/08/2025 16:54

Juntada de NULL
29/08/2025 16:54

Juntada de Mandado
20/08/2025 14:49

Prazo em Curso
20/08/2025 14:49

Documento Digitalizado
14/08/2025 18:38

Prazo em Curso
14/08/2025 18:37

Expedição de Mandado.
14/08/2025 18:37

Expedição de Ofício.
14/08/2025 05:51

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
14/08/2025 00:00

Intimação

Designado o dia 30/09/2025, às 07:50 horas, para realização da perícia médica, pelo Perito Dr.

Fernando do Carmo Rondon, a ser realizada em consultório médico, localizado na Rua Rio de Janeiro, nº 148, Centro - Sidrolândia/MS.
13/08/2025 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
12/08/2025 18:43

Expedição em análise para assinatura
12/08/2025 18:42

Prazo em Curso
12/08/2025 18:32

Emissão da Relação
12/08/2025 18:31

Expedição de Certidão.
12/08/2025 18:28

Expedição de Certidão.
12/08/2025 18:28

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 30/09/2025 07:50:00, 1ª Vara Cível.
07/08/2025 08:13

Prazo em Curso
06/08/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 06:05

Publicado ato_publicado em 29/07/2025.
28/07/2025 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
28/07/2025 07:30

Emissão da Relação
25/07/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 11:29

Prazo em Curso
24/07/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 17:21

Prazo em Curso
18/07/2025 06:07

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
17/07/2025 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
16/07/2025 09:52

Emissão da Relação
08/07/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 13:25

Prazo em Curso
04/07/2025 13:13

Documento Digitalizado
04/07/2025 13:13

Documento Digitalizado
02/07/2025 13:08

Expedição de Ofício.
27/06/2025 09:54

Expedição em análise para assinatura
26/06/2025 10:44

Prazo em Curso
16/06/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 16:12

Expedição de Ofício.
28/05/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 06:10

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 10766/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS) Processo 0802406-73.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autora: Adrielly Simone de Souza - Réu: Mapfre Vida S/A - "O julgamento conforme estado do processo (Capítulo X do CPC/2015) não é possível, já que necessária a análise do pedido de produção de provas.

Passo, então, a proferir decisão de saneamento e organização do processo, conforme disposto no art. 357 do Código de Processo Civil.

Os pressupostos processuais de existência e validade encontram-se em ordem.

Não há, portanto, nulidades a serem sanadas ou declaradas.

Declaro, pois, o feito saneado.

Não há questões processuais pendentes, pelo que passo à análise das preliminares arguidas.

Das preliminares: Litispendência A parte ré sustenta em preliminar a litispendência, sob fundamento de que o objeto no feito já está em discussão nos autos de nº 0800141-35.2023.8.12.0045.

No entanto, não se verifica que a pretensão autoral é mera repetição de outra já analisada judicialmente, conforme exige o Código de Processo Civil.

Vejamos: "Art. 337.

Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: ... § 1º Verifica-se a litispendência ou coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido." Assim, para serem idênticas as ações deve ter as mesmas partes, mesma causa de pedir e o mesmo pedido, o que não é o caso dos autos.

Não obstante os pedidos sejam análogos, as partes e a causa de pedir é diversa, uma vez que o objeto do presente feito, qual seja a patologia na coluna lombossacra, não é objeto dos autos de nº 0800141-35.2023.8.12.0045.

Desta forma, rejeito matéria preliminar arguida.

Da Conexão.

A parte ré alega em preliminar a conexão do feito com o autos de n. 0800141-35.2023.8.12.0045.

No entanto, o art. 55, do Código de Processo Civil, prevê que se reputam conexas "2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir", sendo que, "os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado".

Ainda, o § 3º, do art. 55, do Código de Processo Civil, prevê que "serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles".

Nesse sentido, havendo conexão entre as ações ou risco de julgamentos conflitantes, a regra imposta pelo Código de Processo Civil é a da reunião dos processos, sempre visando que ocorra um julgamento conjunto.

Entretanto, no caso, os autos sob n. 0800141-35.2023.8.12.0045 já restou sentenciado, ou seja, não há que se falar em conexão.

Assim, rejeito a preliminar e passo a analise do mérito.

Ilegitimidade passiva da Seguradora A requerida alega em sua defesa ilegitimidade passiva ao argumento de que a apólice não era mais vigente à época do sinistro.

A legitimidade de agir corresponde à pertinência subjetiva da ação.

Diz respeito, portanto, à situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo dessa demanda.

Desse modo, a relação jurídica processual deve ser composta pelas mesmas partes que compõem a relação jurídica de direito material que originou a lide, ou seja, para serem legitimados para litigar em Juízo em um mesmo processo, autor e réu devem ter uma relação jurídica de direito material os unindo, sob pena de ser reconhecida a carência da ação ajuizada.

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a análise desse requisito de admissibilidade da demanda deve ser feita com base na teoria da asserção, ou seja, tendo em vista os fatos narrados na inicial. É, pois, superficial, sem qualquer valoração dos argumentos meritórios despendidos pelas partes, sob pena de invadir o mérito da causa.

Nesse sentido, basta que a parte requerente tenha atribuído à parte requerida uma determinada conduta passível de configurar uma obrigação jurídica (em caso de procedência do pedido) para que esta seja considerada legitimada para a causa. É com base nestas premissas que a alegação de ilegitimidade passiva ad causam deve ser afastada na presente lide.

No caso, a parte requerente atribuiu à requerida a obrigação de cobertura securitária, o que é suficiente para aceitá-la no polo passivo da lide, sendo certo que a vigência ou não da apólice é matéria que deverá ser apurada no mérito.

Portanto, a preliminar arguida deve ser afastada.

Falta de interesse processual.

Desde logo, cumpre afastar de plano a preliminar levantada pela parte ré, porquanto inexiste qualquer previsão legal que condicione o ajuizamento de ações.

Ademais, qualquer previsão legal nesse sentido afrontaria diretamente a garantia constitucional de inafastabilidade da apreciação de lesão ou ameaça de direito pelo Poder Judiciário, estampada no inciso XXXV, do artigo 5º, da Constituição Federal.

Portanto, a preliminar arguida deve ser afastada.

Inépcia da inicial A extinção de um processo por inépcia somente é possível quando a falha existente for de tal gravidade a ponto de implicar até mesmo óbice ao direito da parte contrária a um devido processo legal, contraditório e ampla defesa, nos termos do § 1º, do artigo, 330, do Código de Processo Civil.

No entanto, no caso não é possível vislumbrar o comprometimento da cognição e da defesa da parte autora, já que está claro na inicial a descrição dos fatos, fundamentos jurídicos e o próprio pedido, não se vislumbrando qualquer irregularidade passível de correção.

Aliás, tanto é assim que a parte ré pode analisar pormenorizadamente em sua peça os fatos narrados, impugnando aqueles que entendeu adequados e na inicial a menção de fatos expressos indicando a culpa da parte requerida na hipótese, razão pela qual não está presente a inépcia mencionada.

Portanto, a preliminar arguida deve ser afastada.

Da impugnação ao valor da causa Assiste razão ao réu.

Nos termos do artigo 292, inciso o art. 292 VI e VII do CPC, tem-se que o valor da causa deverá constar da petição inicial, sendo este a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles no caso de ação em que há cumulação de pedidos ou o valor do pedido principal, na ação em que houver pedido subsidiário.

Com efeito, a parte autora atribuiu à causa o valor apenas do dano moral, embora também requeira a repetição em dobro do indébito, o qual não foi devidamente quantificado.

Assim, acolho a preliminar arguida a fim de que a parte autora retifique o valor atribuído à causa, a fim de que conste o valor correspondente a cobertura.

No entanto, não há que se falar em complementação das custas, pois a parte autora é beneficiária da justiça gratuita.

Da prejudicial de mérito: Da prescrição Aduz a requerida que a pretensão autoral resta prescrita, uma vez que a ação foi ajuizada após um ano da descoberta do sinistro.

Ocorre que não há nos autos informação precisa quanto à data da suposta incapacidade, de maneira que, no momento, é inviável a apreciação da prejudicial de mérito. É cediço que o Superior Tribunal de Justiça, quanto ao tema, adota a teoria da actio nata, de modo que o prazo prescricional se inicial com a ciência da lesão.

No caso de contrato de seguro, com a ocorrência do sinistro.

Assim, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional ânuo previsto no art. 206,§1º, II, a, do Código Civil depende de eventual prova pericial que indique o início da suposta incapacidade.

Inviável, portanto, a análise da prejudicial de mérito neste momento.

Delimitação das questões de fato controvertidas: Em atenção ao que foi narrado, são fixados os seguintes pontos controvertidos: a) existência de limitação funcional e grau; b) se o período em que surgiu a patologia era o de vigência do seguro; c) qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão autoral.

Delimitação das questões de direito relevantes: A relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor, já que existe efetivamente uma relação de consumo envolvendo-as.

Dispõe o art. 6º do Código de Defesa do Consumidor que: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Percebe-se, então, que a chama inversão ope iuris não é automática, dependendo da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência da parte.

No caso, estão presentes os requisitos necessários para a inversão do ônus da prova pretendida pela parte requerente, pois a parte requerida está em posição contratual privilegiada, estando tecnicamente mais equipada para produzir provas em Juízo.

Portanto, inverto o ônus da prova na presente demanda, atribuindo à parte requerida o ônus de demonstrar a ausência dos requisitos necessários para o acolhimento da pretensão autoral.

Produção das provas: No caso, foi postulada a produção de prova pericial e a qual se faz necessária, pois é apta a determinar a ocorrência ou não do sinistro/doença.

Registre-se que, tendo em vista a inversão do ônus da prova, os encargos decorrentes de sua produção, especialmente os honorários periciais, deverão ser arcadas pela parte ré.

Acaso opte por não recolher, aplicar-se-ão as regras relativas ao ônus objetivo da prova, nos termos da jurisprudência do STJ.

Quanto ao pedido de prova suplementar, defiro a expedição de ofício à empregadora SEARA Alimentos Ltda a fim de que: a) forneça o histórico laboral da parte autora, b) informe a ciência aos segurados acerca das cláusulas securitárias; c) informe se a parte autora continua exercendo suas atividades laborais.

A juntada de outros documentos pelas partes será admitida apenas se preenchidos os requisitos do art. 435, parágrafo único, do CPC.

Ante o exposto: I- Declaro o feito saneado.

II- Rejeito as preliminares arguidas.

III- Defiro a inversão do ônus da prova.

IV- Ofício à empregadora SEARA Alimentos Ltda a fim de que: a) forneça o histórico laboral da parte autora, b) informe a ciência aos segurados acerca das cláusulas securitárias; c) informe se a parte autora continua exercendo suas atividades laborais.

V- Defiro o pedido de prova pericial consistente em exame médico, visando analisar existência de limitação funcional e grau na vigência da apólice.

VI- Nomeio, para a perícia EEF Serviços Médicos LTDA, empresa médica com inscrição no CRM/MS 2250, neste ato representada pelo seu responsável técnico Fernando do Carmo Rondon, médico, CRM/MS 6784, com Registo de Qualificação de Especialista (RQE) em Ortopedia e Traumatologia n°. 5445, que deverá ser intimado da designação do encargo.

VII- Oficie-se o perito judicial da nomeação, sendo que, caso a aceite, deverá designar data para a realização da perícia.

Faculto às partes a apresentação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias.

VIII- Apresentados os quesitos, intime-se o Perito nomeado para apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias.

IX- Com a proposta, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 5 (cinco) dias.

X- Havendo concordância e, tendo em vista a inversão do ônus da prova, intime-se a requerida para efetuar o pagamento dos honorários periciais no prazo de 10 (dez) dias.

XI- Dispensados os termos de compromisso e de instalação formal da perícia.

XII- Definidos os horários periciais e efetuado o depósito, o perito terá o prazo de 30 (trinta) dias para entregar o laudo pericial.

XIII- Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestarem-se e apresentarem alegações finais em 15 (quinze) dias.

XIV-Após, conclusos na fila de sentença.

XV- Nos termos do art 357, §1º, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Às providências.
22/05/2025 08:15

Relação encaminhada ao D.J.
21/05/2025 17:58

Emissão da Relação
21/05/2025 17:17

Prazo em Curso
21/05/2025 16:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/05/2025 17:30

Despacho Saneador
27/11/2024 00:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/10/2024 05:49

Conclusos para decisão
25/10/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 09:02

Prazo em Curso
21/10/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 10766/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS) Processo 0802406-73.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autora: Adrielly Simone de Souza - Réu: Mapfre Vida S/A - despacho: especifiquem no prazo comum de cinco dias, as questões de fato e de direito que entendem pertinentes ao julgamento da lide (CPC 357, § 2º), especificando as provas que pretendem produzir, justificando de forma fundamentada e objetiva sua relevância e pertinência.

O silêncio, o mero protesto genérico por produção de provas, os requerimentos protelatórios e impertinentes, serão prontamente indeferidos e será interpretado como concordância ao julgamento antecipado da lide.
17/10/2024 21:36

Publicado ato_publicado em 17/10/2024.
17/10/2024 08:15

Relação encaminhada ao D.J.
16/10/2024 08:51

Emissão da Relação
15/10/2024 21:45

Juntada de Petição de Réplica
01/10/2024 07:10

Prazo em Curso
30/09/2024 14:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/09/2024 21:33

Publicado ato_publicado em 20/09/2024.
20/09/2024 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
19/09/2024 09:27

Emissão da Relação
18/09/2024 19:30

Juntada de Petição de contestação
18/09/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 18:01

Juntada de Petição de contestação
23/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS) Processo 0802406-73.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autora: Adrielly Simone de Souza - DESPACHO: 1 - Recebo a inicial e defiro à parte requerente os benefícios da justiça gratuita. 2 - Deixo de determinar a designação de audiência de conciliação, tendo em vista que a prática forense está demonstrando que, na maioria dos casos como este, a conciliação entre as partes resulta infrutífera, atrasando a marcha processual.

Assim, a designação apenas ofenderá o princípio da duração razoável do processo. 3 - Promova-se a citação e intimação da parte demandada, observando-se as disposições dos Capítulos I a IV, do Título II, do Livro IV, da Parte Geral, do Código de Processo Civil. 3.1 - A contestação deverá ser apresentada no prazo de quinze dias úteis que será contado nos termos do art. 335, III do CPC, ou seja, prevista noart. 231, do mesmo diploma, de acordo com o modo como foi feita a citação,incumbindo ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir (CPC 336) e manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (CPC 341). 3.2 - Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (CPC 344), sendo que os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (CPC 346) que poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC 346, parágrafo único). 4 - Decorrido o prazo para contestação, a serventia deverá intimar a parte autora para, no prazo de quinze dias úteis, manifestar-se, oportunidade em que: a) Havendo revelia, deverá informar se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b) Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c) Havendo reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção, devendo ser intimada para tanto através de seu advogado. 4.1 - Decorrido o prazo para impugnar a contestação, a serventia deverá providenciar a intimação das partes, independentemente de despacho, para que especifiquem no prazo comum de cinco dias, as questões de fato e de direito que entendem pertinentes ao julgamento da lide (CPC 357, § 2º), especificando as provas que pretendem produzir, justificando de forma fundamentada e objetiva sua relevância e pertinência.

O silêncio, o mero protesto genérico por produção de provas, os requerimentos protelatórios e impertinentes, serão prontamente indeferidos e será interpretado como concordância ao julgamento antecipado da lide. 5 - Caso tenha havido pedido expresso de prioridade na tramitação, e observando a serventia que a pretensão se amolda nos termos legais, anote-se. 6 - Fica a parte autora ciente que, nos termos do art. 416 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de MS, com relação à procuração apresentada nos autos, o magistrado poderá, justificadamente, utilizar-se de seu poder geral de cautela para exigir a juntada de procuração atualizada para liberação de valores. Às intimações e providências necessárias.

Cumpra-se.
22/08/2024 21:36

Publicado ato_publicado em 22/08/2024.
22/08/2024 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
21/08/2024 12:47

Prazo em Curso
21/08/2024 12:17

Expedição de Carta.
21/08/2024 11:59

Expedição em análise para assinatura
21/08/2024 11:58

Emissão da Relação
19/08/2024 18:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/08/2024 18:42

Recebida petição inicial
29/07/2024 22:33

Conclusos para despacho
29/07/2024 11:10

Informação do Sistema
29/07/2024 11:10

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
29/07/2024 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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