08/11/2024 18:26

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 18:52

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 18:49

Juntada de Ofício
28/10/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 16:30

Expedição de Ofício.
17/09/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 09:05

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 17/09/2024.
12/09/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Omar Gimenez Reynaldi (OAB 19181/MS) Processo 0803727-60.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Kleber de Carvalho Jares - Esse juízo estadual é absolutamente incompetente para julgar ação em que esteja no polo passivo a Caixa Econômica Federal (empresa pública federal), exceto em casos de superendividamento (pois a jurisprudência equiparou tais casos à insolvência civil, o que afastou a competência da Justiça Federal).

A presente ação não é de superendividamento, mas de limitação de percentual de empréstimos consignados.

Outrossim, bem apurada a questão, não parecer fazer muito sentido se desmembrar o feito, já que o limite legal [se aplicável] de percentual de consignação é global, ou seja, para todos os credores e não individual para cada um, de modo que tal articulação entre juízo estadual e federal para alcançar a limitação máxima seria impossível (até estranha), pois não há critério para que o consignado da CEF ou dos demais bancos seja limitado individualmente por cada juízo em separado, senão coletivamente, isto é, há a redução todos os consignados, proporcionalmente, até alcançar o limite legal.

Assim, tratando-se de incompetência absoluta (não incidência da hipótese excepcional de superendividamento) determino a remesa do feito para o Juízo Federal da Subseção Judiciária de Corumbá.

Intimem-se.
26/08/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 20:14

Publicado #{ato_publicado} em 23/08/2024.
23/08/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 15:08

Recebidos os autos
22/08/2024 15:08

Declarada incompetência
21/08/2024 20:37

Expedição de Certidão.
21/08/2024 20:37

INCONSISTENTE
21/08/2024 20:34

Conclusos para decisão
20/08/2024 21:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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