07/08/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 13:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
07/08/2025 13:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
05/08/2025 14:33

Prazo em Curso
01/08/2025 08:01

Juntada de Petição de Contra-razões
29/07/2025 17:20

Prazo em Curso
18/07/2025 04:46

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
17/07/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
16/07/2025 16:39

Emissão da Relação
14/07/2025 13:33

Juntada de Petição de Apelação
24/06/2025 09:05

Prazo em Curso
24/06/2025 04:42

Publicado ato_publicado em 24/06/2025.
20/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Thiago Pereira Gomes (OAB 18002/MS) Processo 0803703-75.2023.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aldenora dos Santos Goulart do Nascimento - Réu: CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos, etc.

Sabe-se que os embargos de declaração são uma espécie de recurso integrativo, que tem como propósito sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição nas decisões judiciais.

No presente caso, afigura-se visível que o seu propósito é rediscutir o mérito da sentença embargada, o que extrapola, e muito, os limites desse recurso integrativo.

Ante o exposto, ausentes quaisquer vícios de omissão, obscuridade ou contradição na sentença recorrida, REJEITO os embargos de declaração opostos às fls. 331/333 e mantenho, in totum, a sentença proferida nos autos, às fls. 324/327.

Intimem-se.

Cumpra-se. Às providências.
19/06/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
18/06/2025 16:27

Emissão da Relação
17/06/2025 15:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/06/2025 15:13

Expedição de Certidão.
17/06/2025 15:13

Registro de Sentença
17/06/2025 15:13

Não Acolhimento de Embargos de Declaração
28/04/2025 17:35

Conclusos para decisão
09/04/2025 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 08:53

Prazo em Curso
08/04/2025 04:44

Publicado ato_publicado em 08/04/2025.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Felipe Simões Pessoa (OAB 16155/MS), Thiago Pereira Gomes (OAB 18002/MS), Rafael Campos Macedo Britto (OAB 15216/MS), Raoni Alves Corrêa Marques (OAB 20949/MS) Processo 0803703-75.2023.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aldenora dos Santos Goulart do Nascimento - Réu: CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos - Intima-se a parte autora para, querendo, manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos às fls. 331/333.
07/04/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
04/04/2025 10:37

Emissão da Relação
14/03/2025 10:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/03/2025 11:33

Prazo em Curso
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Thiago Pereira Gomes (OAB 18002/MS), Raoni Alves Corrêa Marques (OAB 20949/MS) Processo 0803703-75.2023.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aldenora dos Santos Goulart do Nascimento - Réu: CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos - Ante o exposto e por tudo mais que há nos autos, JULGO parcialmente PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de declarar nulo os juros abusivos no contrato discutido nesses autos, determinando, por consequência, a incidência de juros legais, que deverão observar a taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN e praticada nas operações similares na mesma época.

Autorizo, desde já, a restituição de valores na forma simples e, sendo o caso, sua compensação no saldo em aberto, em havendo, nos termos expressos no bojo da presente decisão.

Se houver crédito em favor da parte autora, ou seja, se já estiver adimplido o empréstimo, a instituição ré deverá proceder à restituição simples da diferença entre o valor efetivamente pago e o devido, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E da quitação da dívida, e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.

O mérito foi resolvido, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Diante da sucumbência da ré, e considerando que o valor da presente condenação será apurado em sede de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 6º-A, postergo a fixação da verba honorária para a fase de cumprimento de sentença, em atenção ao disposto no art. 85, §§ 6ºA, 8º e 8º-A, todos do CPC.

Ademais, condeno a ré ao pagamento de custas.

P.R.I.C.

Oportunamente, arquivem-se os autos. Às providências e intimações necessárias.
11/03/2025 20:03

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
11/03/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
10/03/2025 18:32

Emissão da Relação
27/02/2025 19:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/02/2025 19:28

Expedição de Certidão.
27/02/2025 19:28

Registro de Sentença
27/02/2025 19:28

Julgado procedente em parte do pedido
03/12/2024 02:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/11/2024 13:39

Conclusos para despacho
04/11/2024 06:32

Juntada de Petição de Réplica
24/10/2024 17:41

Prazo em Curso
24/10/2024 16:03

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/10/2024 15:45

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
23/10/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 11:31

Juntada de Petição de contestação
09/09/2024 09:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/09/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 14:47

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
29/08/2024 01:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/08/2024.
27/08/2024 15:10

Prazo em Curso
27/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Felipe Simões Pessoa (OAB 16155/MS), Thiago Pereira Gomes (OAB 18002/MS), Rafael Campos Macedo Britto (OAB 15216/MS), Raoni Alves Corrêa Marques (OAB 20949/MS) Processo 0803703-75.2023.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aldenora dos Santos Goulart do Nascimento - Nota de cartório: audiência de Conciliação-Videoconferência designada para dia 24/10/2024 às 15:45.OBS: A parte/advogado deverá na data e hora designada, acessar o sistema Teams, pelo link: https://www5.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ - 1° Vara Cível.
26/08/2024 14:06

Prazo em Curso
26/08/2024 08:06

Expedição de Carta.
23/08/2024 20:04

Publicado ato_publicado em 23/08/2024.
23/08/2024 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
23/08/2024 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
22/08/2024 17:34

Expedição em análise para assinatura
22/08/2024 17:34

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/08/2024 17:34

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/08/2024 17:34

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/08/2024 17:34

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/08/2024 17:34

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
22/08/2024 17:11

Emissão da Relação
22/08/2024 17:09

Expedição de Certidão.
22/08/2024 17:09

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/10/2024 03:45:00, 1ª Vara Cível.
22/08/2024 15:06

Emissão da Relação
15/07/2024 17:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/07/2024 17:42

Recebida petição inicial
29/04/2024 14:19

Conclusos para decisão
23/04/2024 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 20:03

Publicado ato_publicado em 22/04/2024.
22/04/2024 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
19/04/2024 17:41

Emissão da Relação
08/04/2024 14:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/04/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 15:57

Conclusos para despacho
27/01/2024 01:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/01/2024.
09/01/2024 13:02

Prazo em Curso
08/01/2024 20:02

Publicado ato_publicado em 08/01/2024.
20/12/2023 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
19/12/2023 14:27

Emissão da Relação
19/12/2023 14:24

Documento Digitalizado
18/12/2023 15:31

Prazo em Curso
13/12/2023 17:10

Prazo em Curso
24/11/2023 01:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/11/2023.
20/11/2023 12:25

Informação do Sistema
30/10/2023 13:14

Prazo em Curso
27/10/2023 20:03

Publicado ato_publicado em 27/10/2023.
27/10/2023 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
26/10/2023 18:03

Emissão da Relação
19/10/2023 08:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/10/2023 08:18

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 20:37

Expedição de Certidão.
17/10/2023 20:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/10/2023 20:35

Conclusos para despacho
17/10/2023 15:02

Informação do Sistema
17/10/2023 15:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
17/10/2023 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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