20/03/2023 08:37

Arquivado Definitivamente
20/03/2023 08:37

Baixa Definitiva
20/03/2023 08:30

Transitado em Julgado em #{data}
10/03/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 16:50

Recebidos os autos
10/03/2023 16:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/03/2023 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 11:46

Juntada de Certidão
10/03/2023 02:12

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/03/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1401942-72.2023.8.12.0000 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Impetrante: Adalberto Nogueira dos Santos Paciente: Josimar Pereira Lima Advogado: Adalberto Nogueira dos Santos (OAB: 29811/MT) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Costa Rica EMENTA - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PACIENTE QUE EVADIU-SE DO LOCAL DOS FATOS E PERMANECEU FORAGIDO POR QUASE 05 (CINCO) ANOS - MEDIDA NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - ASPECTO QUE NÃO ASSEGURA POR SI SÓ O DIREITO À REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INSUFICIENTES.

ORDEM DENEGADA.

I - A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que "a fuga do distrito da culpa é fundamento válido à segregação cautelar, forte da asseguração da aplicação da lei penal."In casu, verificou-se nos autos que o paciente teria supostamente cometido o delito de homicídio, oportunidade em que teria evadido-se do local dos fatos com a arma do crime, mudando-se para outra unidade da federação e ficando foragido por quase 05 (cinco) anos, somente sendo encontrado após o cumprimento do mandado de prisão em seu desfavor, demonstrando-se a medida como necessária visando assegurar a aplicação da lei penal.

II - Para a decretação ou manutenção da prisão preventiva mister se faz a presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis.

Se a segregação cautelar encontra respaldo na necessidade de garantia da ordem pública, notadamente à luz da gravidade concreta da conduta em tese cometida, igualmente não há que se falar em revogação da medida neste momento.

III - Eventuais condições subjetivas favoráveis ao paciente não impedem o decreto ou a manutenção da prisão cautelar caso preenchidos outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva, autorizadores da medida.

IV - As medidas cautelares diversas da prisão revelam-se insuficientes neste momento, considerando o risco de nova evasão do paciente, posto que evadiu-se do local dos fatos e ficou foragido por quase 05 (cinco) anos, somada a reprovabilidade latente da conduta, denotando-se que as medidas cautelares não revelam-se capazes de assegurar a aplicação da lei penal e acautelar a ordem pública.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto do Relator..
09/03/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 15:01

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
07/03/2023 13:14

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/02/2023 17:47

Conclusos para decisão
27/02/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 16:51

Recebidos os autos
27/02/2023 16:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
27/02/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 16:09

Juntada de Certidão
24/02/2023 14:24

Juntada de Informações
17/02/2023 22:33

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 03:24

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/02/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1401942-72.2023.8.12.0000 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Impetrante: Adalberto Nogueira dos Santos Paciente: Josimar Pereira Lima Advogado: Adalberto Nogueira dos Santos (OAB: 29811/MT) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Costa Rica Posto isso, sem prejuízo do ulterior pronunciamento de mérito, indefiro o pedido liminar.

Solicitem-se informações à origem.

Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer.

Finalmente conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.
16/02/2023 13:11

Juntada de Outros documentos
16/02/2023 12:32

Expedição de Ofício.
16/02/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 11:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/02/2023 11:59

Não Concedida a Medida Liminar
15/02/2023 02:06

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 02:06

INCONSISTENTE
15/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1401942-72.2023.8.12.0000 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Impetrante: Adalberto Nogueira dos Santos Paciente: Josimar Pereira Lima Advogado: Adalberto Nogueira dos Santos (OAB: 29811/MT) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Costa Rica Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/02/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/02/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 14:10

Conclusos para decisão
14/02/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 14:10

Distribuído por sorteio
14/02/2023 14:07

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
10/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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