12/03/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 15:52

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 14:47

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/03/2025 14:47

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/03/2025 14:31

Transitado em Julgado em "data"
13/02/2025 22:08

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 13:05

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
13/02/2025 02:54

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 00:01

Publicação
13/02/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0855534-77.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

João Maria Lós Embargante: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Embargada: Malvina Aparecida Riboli Lindoca Advogado: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB: 22252/MS) Interessado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) Interessado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Banco Bmg S/A Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC NO ACÓRDÃO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

I) Não é permitido o uso dos embargos declaratórios para a rediscussão de matéria já decidida no acórdão embargado.

II) O órgão julgador não tem o dever de se manifestar sobre todas as alegações das partes, bastando que demonstre as razões de seu convencimento.

III) Inexistindo no acórdão pontos obscuros, omissos ou contraditórios a serem sanados, tampouco erro material a ser corrigido, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

IV) Embargos rejeitados.
12/02/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 11:26

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 11:26

Não-Provimento
11/02/2025 04:05

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 00:01

Publicação
11/02/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0855534-77.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Embargante: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Embargada: Malvina Aparecida Riboli Lindoca Advogado: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB: 22252/MS) Interessado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) Interessado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Banco Bmg S/A Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) Julgamento Virtual Iniciado
10/02/2025 11:46

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 11:34

Inclusão em pauta
04/02/2025 01:01

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 00:01

Publicação
04/02/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0855534-77.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

João Maria Lós Embargante: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Embargada: Malvina Aparecida Riboli Lindoca Advogado: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB: 22252/MS) Interessado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) Interessado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Banco Bmg S/A Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/02/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/02/2025 08:32

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 08:24

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2025 08:24

Expedição de "tipo de documento".
03/02/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0855534-77.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelante: Banco Bmg S/A Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) Apelada: Malvina Aparecida Riboli Lindoca Advogado: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB: 22252/MS) Interessado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - APLICAÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS NO DECRETO Nº 13.870/2019 DE CAMPO GRANDE/MS - LIMITAÇÃODE 35% DO VENCIMENTO BRUTO PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS (DOS QUAIS 5% SÃO RESERVADOS PARADESCONTOSDE CARTÃO DE CRÉDITO) - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS - POSSIBILIDADE - PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL - VALOR DA CAUSA CORRIGIDO, COM A CONSEQUENTE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I) Nos termos do art. 8º do Decreto Municipal 13.870/19, o comprometimento daremuneração brutado servidor público do Município de Campo Grande com consignações voluntárias não poderá ultrapassar o percentual máximo de até 35%, sendo que, deste percentual, 5% estão reservados exclusivamente para amortizações de despesas realizadas por meio de cartão de crédito e/ou decorrentes de sua utilização com a finalidade de saque.

Portanto, se é verdade que a soma dos descontos na folha de pagamento da autora está ultrapassando a margem de 30% e 5% para amortização de cartão de crédito, é induvidoso que a autora faz jus à pretendida limitação, respeitada a linha cronológica dos contrato.

II) O valor da causa deve corresponder, sempre que possível, ao benefício econômico pretendido pela parte.

Diante da impossibilidade de se aferir, no momento, o efetivo proveito econômico, o valor da causa deve ser definido em sede de liquidação de sentença.

III) Recursos do Banco do Brasil S/A, Banco Santander S/A e Banco BMG S/A improvidos.

Recurso do Banco Bradesco S/A parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso do Banco Badesco S/A e negaram provimento aos apelos do Banco do Brasil S/A, Banco Santander S/A e Banco BMG S/A, nos termos do voto do Relator..
14/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0855534-77.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelante: Banco Bmg S/A Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) Apelada: Malvina Aparecida Riboli Lindoca Advogado: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB: 22252/MS) Interessado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
10/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0855534-77.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelante: Banco Bmg S/A Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) Apelada: Malvina Aparecida Riboli Lindoca Advogado: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB: 22252/MS) Interessado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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