23/03/2023 13:21

Arquivado Definitivamente
23/03/2023 13:21

Baixa Definitiva
23/03/2023 13:21

Transitado em Julgado em #{data}
09/03/2023 10:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/03/2023 10:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/03/2023 09:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/03/2023 09:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/03/2023 08:13

Recebidos os autos
09/03/2023 08:13

Confirmada a intimação eletrônica
01/03/2023 22:11

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 10:34

INCONSISTENTE
01/03/2023 02:53

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/03/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1401975-62.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Impetrante: Jean Carlo Dionizio Rodrigues Advogado: Diego Olidio da Silva (OAB: 20810/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO COATOR - DECADÊNCIA - IMPETRAÇÃO APÓS 120 (CENTO E VINTE) DIAS DA CIÊNCIA - ARTIGO 23 DA LEI 12.016/2006 - INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Nos termos do art 23, da Lei 12.016/09, "O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado".

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança se inicia com a ciência do interessado do teor do ato impugnado, observando-se que o pedido de reconsideração ou o recurso administrativo não têm o condão de suspender ou interromper o curso do prazo decadencial.
28/02/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 15:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/02/2023 14:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/02/2023 14:43

Negado seguimento ao recurso
26/02/2023 19:00

Confirmada a intimação eletrônica
17/02/2023 13:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/02/2023 12:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/02/2023 12:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/02/2023 12:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/02/2023 03:26

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 12:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/02/2023 12:37

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 00:33

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 00:33

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 00:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/02/2023 00:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1401975-62.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Impetrante: Jean Carlo Dionizio Rodrigues Advogado: Diego Olidio da Silva (OAB: 20810/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/02/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/02/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 18:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/02/2023 18:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/02/2023 18:15

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
14/02/2023 18:10

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
01/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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