13/04/2023 17:29

Arquivado Definitivamente
13/04/2023 17:29

Baixa Definitiva
13/04/2023 17:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/04/2023 14:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/04/2023 14:03

Transitado em Julgado em #{data}
20/03/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 10:58

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 02:20

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402009-37.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Julizar Barbosa Trindade Agravante: Izalina Rosa de Oliveira Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DÍVIDA ORIGINÁRIA DE MULTA APLICADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PENHORA DE 10% SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE - EXCEÇÃO À REGRA DO ART. 833, IV E X, DO CPC - NECESSIDADE DE GARANTIA DA EFETIVIDADE DA SANÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Conforme decidido por este Sodalício nos autos de Incidente de Demanda Repetitiva n. 1403693-36.2019.8.12.0000/5000, admite-se a mitigação da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, como forma de garantir a satisfação da dívida não alimentar, limitada a 30% do salário, desde que a constrição não comprometa a subsistência do devedor.

No caso concreto, considerando-se a necessidade de preservação da eficácia da multa aplicada em virtude da litigância de má-fé, a penhora de 10% sobre o benefício previdenciário da parte executada revela-se razoável e proporcional, não demonstrando ser excessivo ou que venha a colocar em risco sua subsistência.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
17/03/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 11:10

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
15/03/2023 10:39

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/03/2023 16:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/03/2023 14:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/03/2023 14:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/03/2023 14:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/02/2023 22:32

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 03:12

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402009-37.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Julizar Barbosa Trindade Agravante: Izalina Rosa de Oliveira Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Diante do exposto, ausentes os requisitos, recebe-se o agravo apenas no efeito devolutivo.

Intime-se a parte agravada, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC, para que responda ao presente recurso no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária.

Comunique-se ao juízo da causa o teor dessa decisão (art. 1.019, I, do CPC), solicitando-lhe que informe se, diante das razões do agravo, exercerá juízo de retratação.
16/02/2023 16:42

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/02/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 01:03

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 01:03

INCONSISTENTE
16/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2023 18:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/02/2023 16:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/02/2023 16:14

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/02/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 10:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/02/2023 10:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/02/2023 10:30

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
15/02/2023 10:27

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
20/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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