22/08/2025 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/08/2025 13:54

Documento Digitalizado
22/08/2025 13:54

Certidão
13/08/2025 18:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/08/2025 22:16

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
08/08/2025 01:36

Certidão de Publicação - DJE
08/08/2025 00:01

Publicação
08/08/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0800652-16.2024.8.12.0007/50001 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Flora Guedes Pereira Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) Agravado: Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda Advogada: Alaine Cristina Alves Ferreira (OAB: 117748/PR) Agravado: Banco Bradesco S.a.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Vistos, etc.

Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

I.C.
07/08/2025 06:57

Remessa à Imprensa Oficial
06/08/2025 17:39

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
06/08/2025 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/08/2025 16:42

Recurso Especial
05/08/2025 17:22

Conclusos para admissibilidade recursal
05/08/2025 13:04

Certidão
31/07/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 18:00

Prazo em Curso
10/07/2025 03:33

Certidão de Publicação - DJE
10/07/2025 02:16

Certidão de Publicação - DJE
10/07/2025 00:01

Publicação
10/07/2025 00:01

Publicação
10/07/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0800652-16.2024.8.12.0007/50001 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Flora Guedes Pereira Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) Agravado: Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda Advogada: Alaine Cristina Alves Ferreira (OAB: 117748/PR) Agravado: Banco Bradesco S.a.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/07/2025.
09/07/2025 14:19

Remessa à Imprensa Oficial
09/07/2025 14:17

Remessa à Imprensa Oficial
09/07/2025 14:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/07/2025 14:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/07/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 14:01

Processo Dependente Iniciado
13/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0800652-16.2024.8.12.0007/50000 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Flora Guedes Pereira Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) Recorrido: Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda Advogada: Alaine Cristina Alves Ferreira (OAB: 117748/PR) Recorrido: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
24/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800652-16.2024.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Flora Guedes Pereira Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) Apelado: Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda Advogada: Alaine Cristina Alves Ferreira (OAB: 117748/PR) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

DESCONTOS INDEVIDOS DE QUANTIA ÍNFIMA.

DANO MORAL.

MERO ABORRECIMENTO.

HONORÁRIOS FIXAÇÃO POR EQUIDADE - POSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Inobstante as cobranças indevidas, tem-se que os referidos descontos, por si sós, não acarretam abalo de ordem moral. É necessário que a consumidora/apelante tenha sofrido algum constrangimento, humilhação ou desconforto que perpassa o mero dissabor, situação que não restou demonstrada.

Em regra, os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

Apresentando-se inestimável ou irrisório o valor da condenação, o julgador pode adotar como parâmetro o valor da causa para fixar a verba honorária, com base no conceito de equidade previsto no art. 85, § 8º, do CPC.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
11/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800652-16.2024.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Flora Guedes Pereira Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) Apelado: Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda Advogada: Alaine Cristina Alves Ferreira (OAB: 117748/PR) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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