20/03/2025 07:39

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 06:37

Transitado em Julgado em data
27/02/2025 10:52

Juntada de Petição de tipo
27/02/2025 08:26

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 03:24

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 17:21

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 17:21

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0817101-31.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Abadia Azevedo Nabhan Cardoso - Sentença: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I e II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição da pretensão acerca das parcelas anteriores a 22/07/2019 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Abadia Azevedo Nabhan Cardoso em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: (i) condenar o requerido à implementação da promoção horizontal para a classe C desde 28/08/2018 e ao pagamento retroativo das diferenças salariais dela decorrentes de 22/07/2019 (prescrição) até 04/2020, com reflexos no adicional por tempo de serviço, na gratificação natalina (13º salário) e no abono de férias (1/3).

Ressalta-se que deverá ser observada a tabela de remuneração do cargo da parte autora conforme previsão legal aplicável à categoria desta, sendo inaplicável o art. 45 da LC nº 19/98 ao caso concreto.

Sobre o quantum deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E (cf.

REsp 1.492.221/PR), desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga até 08.12.2021 (EC n. 113/21).

A partir de 09.12.2021, aplica-se a taxa SELIC que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora.

No mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido "d" de f. 08, conforme fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Abadia Azevedo Nabhan Cardoso em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
12/02/2025 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/02/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 07:09

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 18:20

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 18:20

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 18:20

Homologada a Transação
07/01/2025 18:17

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 19:57

Remetidos os Autos para destino.
17/12/2024 16:31

Recebidos os autos
17/12/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 01:14

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 12:51

Conclusos para tipo de conclusão.
03/12/2024 03:35

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 14:38

Juntada de Petição de tipo
26/11/2024 16:13

Juntada de Petição de tipo
12/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0817101-31.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Abadia Azevedo Nabhan Cardoso - Intimação da parte para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifique eventuais provas que pretenda produzir e/ou diga quanto ao julgamento antecipado do mérito.
11/11/2024 22:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/11/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 17:59

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 17:57

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 14:36

Juntada de Petição de tipo
22/10/2024 19:10

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 15:38

de Conciliação
22/10/2024 14:44

Juntada de Petição de tipo
21/10/2024 13:53

Juntada de Petição de tipo
23/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0817101-31.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Abadia Azevedo Nabhan Cardoso - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
22/08/2024 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/08/2024 08:12

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 07:26

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 07:24

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 07:08

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 06:54

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 15:04

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 14:56

de Instrução e Julgamento
26/07/2024 19:03

Recebidos os autos
26/07/2024 19:03

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 13:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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