13/03/2025 17:32

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 17:32

Transitado em Julgado em data
12/03/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 02:15

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 11:38

Juntada de Petição de tipo
21/02/2025 02:29

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0817210-45.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jacquelline Chaves de Oliveira - Sentença: "Ante o exposto, na forma do artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Jacquelline Chaves de Oliveira em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: 1) Declarar reconhecido o direito e Condenar o requerido a implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais e seus reflexos legais e regimentais referente a classe "D" a partir de 04/04/2023 (f. 16), até a efetiva implementação, descontados os pagamentos retroativos caso já feitos.

Sobre o quantum deverá incidir correção monetéria apenas pela Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Jacquelline Chaves de Oliveira em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
11/02/2025 21:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/02/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 07:25

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 07:25

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 06:30

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 12:54

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 18:13

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 18:13

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 18:13

Homologada a Transação
14/01/2025 16:25

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 19:55

Remetidos os Autos para destino.
17/12/2024 16:31

Recebidos os autos
17/12/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 01:15

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 12:50

Conclusos para tipo de conclusão.
03/12/2024 03:35

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 14:39

Juntada de Petição de tipo
26/11/2024 16:15

Juntada de Petição de tipo
12/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0817210-45.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jacquelline Chaves de Oliveira - Intimação da parte para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifique eventuais provas que pretenda produzir e/ou diga quanto ao julgamento antecipado do mérito.
11/11/2024 22:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/11/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 17:59

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 17:57

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 14:38

Juntada de Petição de tipo
22/10/2024 19:10

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 15:32

de Conciliação
22/10/2024 11:35

Juntada de Petição de tipo
21/10/2024 13:54

Juntada de Petição de tipo
23/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0817210-45.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jacquelline Chaves de Oliveira - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
22/08/2024 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/08/2024 08:12

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 07:26

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 07:24

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 07:08

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 06:54

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 15:03

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 14:55

de Instrução e Julgamento
26/07/2024 19:05

Recebidos os autos
26/07/2024 19:05

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 15:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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