20/05/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 16:18

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 09:26

Transitado em Julgado em "data"
06/05/2025 16:13

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 16:27

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
23/04/2025 22:02

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 04:13

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 00:01

Publicação
23/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806040-46.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Adenil Carneiro Moreira Advogado: Jacques Cardoso da Cruz (OAB: 7738/MS) Advogado: Fabio Alexandro Perez (OAB: 14810A/MS) Apelante: Markaz Construtora Ltda Epp Advogado: Jacques Cardoso da Cruz (OAB: 7738/MS) Apelado: Ricardo Humberto Cruz Filho Advogado: Ahamed Arfux (OAB: 3616/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO - ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE BEM FAMÍLIA - MATÉRIA JÁ DISCUTIDA - TRÂNSITO EM JULGADO - MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Compulsando os autos denota-se que a matéria arguida no presente recurso, qual seja, da impenhorabilidade do bem de família, já foi analisada por este Tribunal, cujo trânsito em julgado operou-se em 23 de março de 2023, de modo que não pode ser revista neste momento, por evidente ofensa à coisa julgada material.

Nessa senda, impossível a rediscussão da matéria referente a impenhorabilidade do bem de família, conforme pleiteado no presente recurso, tendo em vista o trânsito em julgado operado, nos termos dos arts. 507 e 508 do Código de Processo Civil Sentença mantida.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
22/04/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 14:19

Não-Provimento
16/04/2025 03:43

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 00:01

Publicação
16/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806040-46.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Adenil Carneiro Moreira Advogado: Jacques Cardoso da Cruz (OAB: 7738/MS) Advogado: Fabio Alexandro Perez (OAB: 14810A/MS) Apelante: Markaz Construtora Ltda Epp Advogado: Jacques Cardoso da Cruz (OAB: 7738/MS) Apelado: Ricardo Humberto Cruz Filho Advogado: Ahamed Arfux (OAB: 3616/MS) Julgamento Virtual Iniciado
15/04/2025 07:03

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 18:11

Inclusão em pauta
26/03/2025 13:56

Conclusos para tipo de conclusão.
26/03/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 03:36

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 00:01

Publicação
17/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806040-46.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Adenil Carneiro Moreira Advogado: Jacques Cardoso da Cruz (OAB: 7738/MS) Advogado: Fabio Alexandro Perez (OAB: 14810A/MS) Apelante: Markaz Construtora Ltda Epp Advogado: Jacques Cardoso da Cruz (OAB: 7738/MS) Apelado: Ricardo Humberto Cruz Filho Advogado: Ahamed Arfux (OAB: 3616/MS) Em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, bem assim, a proibição de decisão surpresa, nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC, intime-se a parte apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da preliminar suscitada em contrarrazões.

Intime-se.

Cumpra-se.
14/03/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 08:57

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/03/2025 08:57

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 02:02

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 02:02

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
14/02/2025 00:01

Publicação
14/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806040-46.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Adenil Carneiro Moreira Advogado: Jacques Cardoso da Cruz (OAB: 7738/MS) Advogado: Fabio Alexandro Perez (OAB: 14810A/MS) Apelante: Markaz Construtora Ltda Epp Advogado: Jacques Cardoso da Cruz (OAB: 7738/MS) Apelado: Ricardo Humberto Cruz Filho Advogado: Ahamed Arfux (OAB: 3616/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/02/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
13/02/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 14:10

Conclusos para tipo de conclusão.
13/02/2025 14:10

Expedição de "tipo de documento".
13/02/2025 14:10

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
13/02/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 13:20

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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