08/07/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 18:12

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 17:46

Expedição de tipo de documento.
07/07/2025 17:41

Recebidos os autos
07/07/2025 17:41

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 16:50

Conclusos para tipo de conclusão.
07/07/2025 16:44

Juntada de tipo de documento
08/04/2025 19:10

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 09:03

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 15:28

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 13:07

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 07:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Evandro José Ricci (OAB 26858A/MS) Processo 0007698-12.2021.8.12.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Romario Cardoso Octacio - I.

Intimem-se as partes do retorno dos autos do TJMS.

Atualize-se o Histórico de Partes imediatamente.

II.

Em observância a Resolução 474/2022 do CNJ, expeça-se a guia definitiva ou mandado de prisão do regime semiaberto fixado, a depender da situação do réu no BNMP WEB.

III.

Sem prejuízo do acima posto, intime(m)-se o(a)(s) ré(u)(s) para que efetue(m) o pagamento da pena de multa, no prazo de 10 (dez) dias.

Anote-se que o comprovante deve ser juntado no processo.

Caso não seja possível a localização pessoal, seja porque o(a)(s) condenado(a)(s) não possui(em) endereço atualizado ou foi decretada a revelia, intime(m)-se por edital.

IV.

Decorrendo o prazo do item III sem o pagamento do valor da multa, e não executado pelo MPE no prazo de 90 (noventa) dias, pratiquem-se os atos necessários para a inscrição em dívida ativa do valor devido pelo(a)(s) ré(u)(s) a título de multa, observando-se a regra do art. 51, do Código Penal, e do Guia Procedimental do Servidor - GPS: https://sti.tjms.jus.br/confluence/pages/viewpage.action?pageId=167969394.

Caso o MPE decline da competência de execução da pena de multa, inscreva-se em dívida ativa via E-CDA, independentemente de outra decisão.

V.

Realizada as comunicações legais, arquivem-se os autos.

Intime-se.

Cumpra-se.
25/02/2025 15:02

Recebidos os autos
25/02/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 11:27

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 11:26

Expedição de tipo de documento.
25/02/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 16:35

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 16:21

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 16:21

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 16:21

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/02/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 13:43

Recebidos os autos
20/02/2025 13:42

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 08:57

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 08:57

Recebidos os autos
20/02/2025 08:57

Recebidos os autos
16/05/2024 15:05

Remetidos os Autos para destino.
14/05/2024 18:03

Recebidos os autos
14/05/2024 18:03

Juntada de Petição de tipo
23/04/2024 15:18

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 15:18

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 15:18

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/04/2024 14:17

Recebidos os autos
29/02/2024 15:56

Expedição de tipo de documento.
29/02/2024 15:56

Remetidos os Autos para destino.
29/02/2024 15:56

Remetidos os Autos para destino.
27/02/2024 17:57

Juntada de tipo de documento
27/02/2024 17:57

Juntada de tipo de documento
27/02/2024 17:57

Juntada de tipo de documento
29/01/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 18:19

Recebidos os autos
26/01/2024 18:19

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
26/01/2024 16:06

Conclusos para tipo de conclusão.
26/01/2024 15:03

Juntada de Petição de tipo
16/01/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/01/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 17:29

Expedição de tipo de documento.
15/01/2024 17:28

Expedição de tipo de documento.
15/01/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 17:01

Recebidos os autos
12/01/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 12:31

Expedição de tipo de documento.
12/01/2024 12:31

Expedição de tipo de documento.
12/01/2024 12:31

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/01/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 18:53

Recebidos os autos
09/01/2024 18:53

Expedição de tipo de documento.
09/01/2024 18:53

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 18:53

Julgado procedente o pedido
13/11/2023 16:36

Conclusos para tipo de conclusão.
13/11/2023 06:30

Juntada de Petição de tipo
13/11/2023 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/11/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 18:37

Recebidos os autos
08/11/2023 18:37

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 15:59

Conclusos para tipo de conclusão.
08/11/2023 11:31

Juntada de Petição de tipo
07/11/2023 02:37

Decorrido prazo de parte
01/11/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 10:09

de Instrução e Julgamento
31/10/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 17:39

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 15:30

Juntada de tipo de documento
27/10/2023 15:29

Juntada de tipo de documento
26/10/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 16:05

Juntada de tipo de documento
25/10/2023 16:05

Juntada de tipo de documento
25/10/2023 02:37

Decorrido prazo de parte
24/10/2023 17:24

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 16:45

Juntada de tipo de documento
24/10/2023 16:44

Juntada de tipo de documento
23/10/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 17:26

Expedição de tipo de documento.
20/10/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 09:33

Juntada de tipo de documento
18/09/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 17:09

Juntada de tipo de documento
14/09/2023 17:09

Juntada de tipo de documento
04/09/2023 18:17

Expedição de tipo de documento.
04/09/2023 18:17

Expedição de tipo de documento.
04/09/2023 18:17

Expedição de tipo de documento.
04/09/2023 18:17

Expedição de tipo de documento.
04/09/2023 18:17

Expedição de tipo de documento.
22/08/2023 17:27

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 16:37

Juntada de tipo de documento
22/08/2023 16:36

Juntada de tipo de documento
22/08/2023 16:36

Juntada de tipo de documento
22/08/2023 16:36

Juntada de tipo de documento
16/08/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/08/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 10:07

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 09:20

Expedição de tipo de documento.
04/08/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 16:02

Recebidos os autos
01/08/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 13:17

Expedição de tipo de documento.
28/07/2023 13:17

Expedição de tipo de documento.
28/07/2023 13:17

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/07/2023 10:33

Recebidos os autos
28/07/2023 10:33

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 10:29

Expedição de tipo de documento.
28/07/2023 10:29

de Instrução e Julgamento
28/07/2023 09:55

de Instrução e Julgamento
27/07/2023 15:58

Conclusos para tipo de conclusão.
24/07/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
23/07/2023 12:30

Juntada de Petição de tipo
19/07/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 14:34

Juntada de tipo de documento
18/07/2023 19:00

Juntada de tipo de documento
18/07/2023 19:00

Juntada de tipo de documento
18/07/2023 19:00

Juntada de tipo de documento
13/07/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 18:54

Juntada de tipo de documento
12/07/2023 18:39

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 18:38

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 12:27

Expedição de tipo de documento.
12/07/2023 12:27

Expedição de tipo de documento.
12/07/2023 12:27

Expedição de tipo de documento.
12/07/2023 12:27

Juntada de tipo de documento
12/07/2023 12:27

Juntada de tipo de documento
12/07/2023 12:26

Expedição de tipo de documento.
22/06/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 15:02

Recebidos os autos
22/06/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 09:41

Recebidos os autos
21/06/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 07:58

Expedição de tipo de documento.
21/06/2023 07:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/06/2023 07:57

Expedição de tipo de documento.
21/06/2023 07:57

Expedição de tipo de documento.
21/06/2023 07:57

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/06/2023 07:57

Expedição de tipo de documento.
21/06/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 12:43

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 14:32

Recebidos os autos
22/11/2022 14:32

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 13:27

Expedição de tipo de documento.
22/11/2022 13:27

de Instrução e Julgamento
17/10/2022 12:42

Conclusos para tipo de conclusão.
07/10/2022 14:15

Recebidos os autos
07/10/2022 14:15

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 17:08

Expedição de tipo de documento.
19/09/2022 17:08

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/09/2022 16:33

Juntada de tipo de documento
15/09/2022 16:33

Juntada de tipo de documento
06/09/2022 14:18

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 17:38

Juntada de tipo de documento
02/09/2022 16:44

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 16:44

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 16:44

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 16:44

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 15:00

Recebidos os autos
01/09/2022 15:00

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 17:17

Expedição de tipo de documento.
31/08/2022 17:17

Expedição de tipo de documento.
31/08/2022 17:17

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/08/2022 17:43

Expedição de tipo de documento.
30/08/2022 17:43

Expedição de tipo de documento.
30/08/2022 17:40

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 17:10

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 17:10

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 17:10

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 17:10

Expedição de tipo de documento.
30/08/2022 15:34

Recebidos os autos
30/08/2022 15:34

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 12:09

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 12:08

Expedição de tipo de documento.
30/08/2022 12:08

Expedição de tipo de documento.
30/08/2022 12:08

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/08/2022 12:06

Expedição de tipo de documento.
30/08/2022 12:06

Expedição de tipo de documento.
30/08/2022 11:56

Expedição de tipo de documento.
30/08/2022 11:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/08/2022 11:54

Evolução da Classe Processual
25/08/2022 15:10

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 16:53

Recebidos os autos
24/08/2022 16:53

Recebida a denúncia
22/08/2022 18:02

Recebidos os autos
22/08/2022 18:02

Conclusos para tipo de conclusão.
22/08/2022 18:02

Juntada de Petição de tipo
05/08/2022 16:08

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 16:08

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 17:44

Arquivado Definitivamente
06/10/2021 16:45

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2021

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

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