24/02/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 14:14

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 07:16

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
31/01/2025 01:31

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 00:01

Publicação
31/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806758-20.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Diego Henrique Pardin Ferreira Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 111577/SP) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Apelada: Lenir França Rodrigues Advogada: Pâmela Aparecida Francisco Silva (OAB: 24153/MS) Apelado: Roberto Rodrigues (Espólio) Repre.

Legal: Lenir Franco Rodrigues Apelado: Juriplan Imóveis Ltda Advogada: Bianca Souza Lima (OAB: 427408/SP) Apelado: Antônio Roberto Aparecido Falco Advogado: José Ayres Rodrigues (OAB: 9214A/MS) Apelado: Maria Ednalva Alves da Silva Advogado: Gilmar Garcia Tosta (OAB: 4584/MS) EMENTA - DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C IMISSÃO NA POSSE - ALEGAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL EM DUPLICIDADE - PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO SEGUNDO NEGÓCIO JURÍDICO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIDA - PERTINÊNCIA DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEITADA - PRESCRIÇÃO QUANTO À PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - AFASTADA - APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - TERMO INICIAL CONFORME TEORIA DA ACTIO NATA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso de Apelação interposto em face de sentença que reconheceu a prescrição quanto ao pleito de reparação de danos, bem como julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade de negócio jurídico.

II.

HIPÓTESE EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se no presente recurso: a) preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa; b) impugnação à justiça gratuita concedida à ré-reconvinte; c) no mérito, se houve venda a non domino que justifique a nulidade do negócio jurídico; e, d) se houve prescrição do pleito de reparação dos danos materiais e morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O processo somente será verdadeiramente democrático quando permitir que, independentemente da posição que se adote no julgamento da causa, as partes possam, efetiva e integralmente, se assim o desejarem, devolver às instâncias superiores as questões discutidas - isso porque, na esteira da própria Exposição de Motivos do CPC/15, o processo deve ter o "maior rendimento possível".

E somente haverá o rendimento adequado em grau recursal se permitida a produção de provas acerca dos fatos que subsidiam as teses do autor e do réu, de modo a assim se tornar possível eventual julgamento em sentido diverso, em sede recursal. 4.

Considerando a pertinência da prova testemunhal pretendida pelo autor, cuja produção é capaz de infirmar a conclusão externada pelo Juízo a quo, reconhece-se a nulidade da sentença por força da caracterização do cerceamento de defesa. 5.

Muito embora possa a parte adversa oferecer impugnação à justiça gratuita, o ônus de provar alteração na situação financeira do impugnado ou de que tem ele plenas condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, é do impugnante, mediante a juntada aos autos de documentos hábeis a justificar a revogação do benefício, o que não ocorreu na hipótese.

Impugnação à justiça gratuita rejeitada. 6.

De acordo com o entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no EREsp nº 1.281.594/SP, o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, inc.

V, do Código Civil, tem sua aplicabilidade direcionada à responsabilidade civil aquiliana ou extracontratual, sendo necessária a distinção para a responsabilidade civil advinda de relação contratual. 7.

Tendo em vista a inexistência de prazo específico para o caso ora em análise, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC, de modo a conduzir à conclusão pela não ocorrência de prescrição da pretensão de reparação de danos decorrentes de relação contratual.

IV.

DISPOSITIVO 8.

Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
30/01/2025 10:08

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 15:30

Não-Provimento
27/01/2025 03:13

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 00:01

Publicação
27/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806758-20.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Diego Henrique Pardin Ferreira Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 111577/SP) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Apelada: Lenir França Rodrigues Advogada: Pâmela Aparecida Francisco Silva (OAB: 24153/MS) Apelado: Roberto Rodrigues (Espólio) Repre.

Legal: Lenir Franco Rodrigues Apelado: Juriplan Imóveis Ltda Advogada: Bianca Souza Lima (OAB: 427408/SP) Apelado: Antônio Roberto Aparecido Falco Advogado: José Ayres Rodrigues (OAB: 9214A/MS) Apelado: Maria Ednalva Alves da Silva Advogado: Gilmar Garcia Tosta (OAB: 4584/MS) Julgamento Virtual Iniciado
24/01/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 12:22

Inclusão em pauta
18/12/2024 18:23

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 22:43

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 01:42

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 01:42

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
17/10/2024 00:01

Publicação
17/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806758-20.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Diego Henrique Pardin Ferreira Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 111577/SP) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Apelada: Lenir França Rodrigues Advogada: Pâmela Aparecida Francisco Silva (OAB: 24153/MS) Apelado: Roberto Rodrigues (Espólio) Repre.

Legal: Lenir Franco Rodrigues Apelado: Juriplan Imóveis Ltda Advogada: Bianca Souza Lima (OAB: 427408/SP) Apelado: Antônio Roberto Aparecido Falco Advogado: José Ayres Rodrigues (OAB: 9214A/MS) Apelado: Maria Ednalva Alves da Silva Advogado: Gilmar Garcia Tosta (OAB: 4584/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/10/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 11:35

Conclusos para tipo de conclusão.
16/10/2024 11:35

Expedição de "tipo de documento".
16/10/2024 11:35

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
16/10/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 08:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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