12/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0922487-23.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Recorrido: Supergasbras Energia Ltda.

Advogada: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 25805A/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
12/05/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 15:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
12/05/2025 15:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
24/04/2025 19:41

Prazo em Curso
03/04/2025 00:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/04/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 01:22

Expedição de Certidão.
14/02/2025 10:42

Expedição de Certidão.
14/02/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 10:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
12/02/2025 14:25

Juntada de Petição de Apelação
11/02/2025 16:30

Expedição de Certidão.
07/02/2025 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 25805A/MS) Processo 0922487-23.2023.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Supergasbras Energia Ltda - Posto isso, não conheço do presente recurso de Embargos de Declaração ante a ausência de pressuposto recursal intrínseco (cabimento).

Int.
23/01/2025 21:19

Publicado ato_publicado em 23/01/2025.
23/01/2025 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
22/01/2025 18:42

Expedição de Certidão.
22/01/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 18:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
22/01/2025 18:41

Expedição de Certidão.
22/01/2025 18:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/01/2025 18:40

Prazo em Curso
22/01/2025 18:33

Emissão da Relação
11/12/2024 16:59

Expedição de Certidão.
11/12/2024 16:59

Registro de Sentença
11/12/2024 16:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/10/2024 15:44

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
04/10/2024 15:44

Juntada de Petição de Apelação
12/09/2024 17:15

Conclusos para decisão
26/08/2024 14:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2024 01:04

Expedição de Certidão.
19/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 25805A/MS) Processo 0922487-23.2023.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Supergasbras Energia Ltda - 'Posto isso, julgo extinto o processo, nos termos do art. 803, I c/c art. 485, IV, ambos do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar o exequente nas custas processuais, por ser isento de tal pagamento (art. 24, §1º, da Lei Estadual nº 3.779/09).

Todavia, por se tratar de ações autônomas, condeno o exequente nos honorários advocatícios, esses arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil.

O proveito econômico é o valor da dívida atualizado, considerando-se para atualização a limitação da Selic na correção mensal, critério que utilizo a fim de preservar a igualdade de tratamento entre fisco e contribuinte, pois os precedentes do STF em relação a tais matérias são aplicados nesta Vara de Execução Fiscal Estadual em todos os casos, de ofício ou por provocação.

Para o caso do proveito econômico suplantar as faixas do art. 85, § 3º, do CPC, fica desde já estabelecido que: suplantando o proveito econômico o valor equivalente a 200 (duzentos) salários mínimos, há que ser aplicado o disposto no §5º do art. 85 do Código de Processo Civil.

E assim, os honorários advocatícios serão de 10% (dez por cento) sobre a parte inicial do proveito econômico até 200 (duzentos salários mínimos); 8% (oito por cento) até 2.000 (dois mil salários mínimos) decotando-se a parte inicial; 5% (cinco por cento) até 20.000 (vinte mil salários mínimos) decotando-se o montante das faixas anteriores; 3% (três por cento) até 100.000 (cem mil salários mínimos) decotando-se o montante das faixas anteriores e; 1% (um por cento) sobre o remanescente com abatimento das faixas anteriores.

Outrossim, após a dedução dos percentuais acima indicados, ficam os honorários advocatícios reduzidos pela metade, em razão do exequente ter cumprido integralmente a prestação determinada na ação anulatória, qual seja, exclusão do título executivo, nos termos do art. 85, §§2º e 3º c/c art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, este aplicado por analogia ao presente caso.

P.R.I.

Oportunamente, arquive-se.
16/08/2024 22:33

Publicado ato_publicado em 16/08/2024.
16/08/2024 08:41

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2024 11:23

Expedição de Certidão.
15/08/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 11:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
15/08/2024 11:22

Emissão da Relação
15/08/2024 11:20

Autos preparados para expedição
08/08/2024 14:55

Expedição de Certidão.
08/08/2024 14:55

Registro de Sentença
08/08/2024 14:55

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
27/05/2024 18:22

Conclusos para julgamento
11/04/2024 14:50

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
11/04/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 02:08

Expedição de Certidão.
01/04/2024 17:07

Expedição de Certidão.
01/04/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 17:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
27/03/2024 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 14:55

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
01/01/2024 00:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
28/11/2023 18:21

Conclusos para despacho
28/11/2023 03:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/11/2023 00:37

Expedição de Certidão.
06/11/2023 08:23

Prazo em Curso
06/11/2023 08:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/10/2023 11:29

Expedição de Certidão.
31/10/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 11:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
30/10/2023 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 12:43

Prazo em Curso
25/10/2023 17:50

Expedição de Carta.
25/10/2023 07:32

Autos preparados para expedição
25/10/2023 07:32

Recebida petição inicial
24/10/2023 17:46

Conclusos para despacho
24/10/2023 17:46

Conclusos para despacho
24/10/2023 17:46

Expedição de Certidão.
24/10/2023 17:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/10/2023 07:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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