14/03/2023 14:35

Arquivado Definitivamente
14/03/2023 14:35

Baixa Definitiva
14/03/2023 14:34

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/03/2023 12:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/03/2023 12:41

Transitado em Julgado em #{data}
15/02/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 02:25

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419062-65.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Central Nacional Unimed Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Gaya Lehn Schneider (OAB: 10766/MS) Agravado: Rafael Silva Castro Advogada: Taiz Cristina Pereira da Silva Xavier (OAB: 17532/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTOS - PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC QUE AINDA SE FAZEM PRESENTES - MULTA DIÁRIA - VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR PRORROGADO DE 5 PARA 15 DIAS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do CPC exige a presença concomitante do periculum in mora e do fumus boni iuris.

No caso, os requisitos do art. 300 do CPC, que levaram o Magistrado a conceder a tutela de urgência, ainda se fazem presentes, já que, além da urgência da medida, à luz de um juízo provisório da controvérsia, havendo previsão de cobertura para a doença, não cabe ao plano de saúde a escolha do tratamento.

A multa diária não se mostra excessiva, já que fixada com o intuito de tornar efetiva a tutela concedida.

No entanto, o prazo para cumprimento fixado na origem em 5 dias é exíguo para o cumprimento da liminar, devendo, portanto, ser prorrogado para 15 dias.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
14/02/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 17:57

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
13/02/2023 17:55

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 16:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/02/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
09/02/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
01/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 14:50

Inclusão em Pauta
06/12/2022 14:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/12/2022 10:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/12/2022 21:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/12/2022 20:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/12/2022 20:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/11/2022 09:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/11/2022 22:28

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 15:09

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/11/2022 14:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/11/2022 13:50

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 02:59

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 00:33

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 00:32

INCONSISTENTE
10/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2022 15:30

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 14:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/11/2022 14:23

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/11/2022 07:14

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 16:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/11/2022 16:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/11/2022 16:30

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
08/11/2022 16:28

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2022

Ultima Atualização
14/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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